Santa Maria de Jetibá-ES, 04 de Fevereiro de 2021.
MENSAGEM Nº 002/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 002/2021,
QUE CRIA O PROGRAMA DE MELHORIAS
HABITACIONAIS DE INTERESSE SOCIAL “VIVA
BEM”.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadora.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo criar a
Lei de Melhorias Habitacionais de Interesse Social de Santa Maria de Jetibá denominado “VIVA
BEM”.
Tal procedimento surge para promover ações no âmbito habitacional, tendo como objetivo
realizar intervenções nas residências precárias, visando a reforma ou adequação da moradia,
construção de banheiro, instalação de sistema de fossa/filtro, dentre outras melhorias nas
unidades habitacionais das famílias de baixa renda, em situação de vulnerabilidade social e ou
em risco social e em que faltem condições mínimas de habitabilidade de residentes no município
de Santa Maria de Jetibá.
Desta forma, estaremos promovendo execução de obras em residências familiares carentes que
estejam necessitando de reformas ou construções que garantirão moradias adequadas ao
princípio da dignidade humana e contribuindo assim, para evolução do município.
Por fim, acredito que o presente Projeto de Lei encontrará a melhor ressonância e compreensão
por parte dos ilustres membros desta Casa de Leis, considerando a elevada importância da
matéria.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do
Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência
e aos ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta
consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 970/2021
PROJETO DE LEI Nº 002/2021
INSTITUI PROGRAMA DE MELHORIA
HABITACIONAL DE INTERESSE
SOCIAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
(VIVA BEM) E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Capítulo I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA DE MELHORIA HABITACIONAL
DE INTERESSE SOCIAL denominado “VIVA BEM”, cuja implementação será disciplinada pela
presente Lei.
Art. 2º O PMHIS “Viva Bem” será destinado única e exclusivamente à
população que encontra-se em vulnerabilidade social e ou em risco social de acordo com os
critérios estabelecidos nesta Lei.
I - As melhorias habitacionais são destinadas exclusivamente às
famílias e ou indivíduos residentes no município de Santa Maria de Jetibá há mais de 5 (cinco)
anos;
II - As melhorias habitacionais serão efetuadas nos mesmos moldes e
critérios estabelecidos neste artigo para atender situação de risco iminente, na recuperação do
imóvel deteriorado, na implantação de saneamento básico residencial ou de excepcional
interesse público;
III - Excepcional interesse público estará caracterizado toda vez que
atender os interesses de uma coletividade.
Parágrafo Único - Quando se caracterizar o excepcional interesse
público, deverá o Processo ser remetido à Secretaria Jurídica do Município para manifestação
quanto aos princípios constitucionais que regem a Administração Pública.
Art. 3º Observada a condição definida no artigo 2º desta Lei, as
melhorias serão destinadas exclusivamente às famílias que se enquadrarem nos seguintes
parâmetros:
I - Renda familiar per capita de até 1/2 (meio) do salário mínimo
vigente ou decorrentes de demandas judiciais;
II - idosos, aposentados, deficientes (comprovando com laudo médico)
ou família com deficientes, cuja renda não ultrapasse o disposto no inciso I;
III - ser proprietário do imóvel a ser contemplado, com comprovação
(escritura, título de posse, doação ou recibo de compra e venda registrado em cartório) e não ser
proprietário de outro imóvel neste ou em outro município;
IV - Não estar em processo de partilha de herança;
V - Não estar inserido em loteamentos irregulares, clandestinos, em
áreas de risco e outros, a exceção das demandas judiciais.
VI - Residir em situação de vulnerabilidade social, em que faltem
condições mínimas de habitabilidade.
§ 1º Para efeito desta Lei, considera-se família a unidade nuclear,
eventualmente ampliada por outros indivíduos que com ela possuam laços de parentesco, que
forme um grupo doméstico, vivendo sob o mesmo teto e mantendo sua economia pela
constituição de seus membros.
§ 2º Serão computados para cálculo da renda familiar os rendimentos
de todos os membros adultos (acima de 18 anos) que compõe a família.
§ 3º No ato da inscrição da família, e, a qualquer tempo, será feita a
aferição da renda familiar, através de documentos de comprovação de renda ou auto declaração
(conforme modelo da (SETDAS) concomitantemente ao relatório social.
§ 4º Dar-se-á prioridade na distribuição de material de construção aos
beneficiários com maior número de menores de 14 (quatorze) anos residindo na casa.
Art. 4º. A concessão do Benefício que trata esta Lei, está condicionada
a avaliação socioeconômica com parecer técnico realizado por profissional Assistente Social.
Art. 5º As inscrições para o PMHIS “Viva Bem” serão realizadas em
local estipulado pela SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS, mediante
preenchimento de formulário próprio, devendo apresentar os seguintes documentos:
I - Cópia dos documentos do requerente e dos membros do grupo
familiar (CPF, RG, Carteira de Trabalho, Título de eleitor e Certidão de Nascimento, Casamento
ou de viúvo (a));
II - Comprovação de residência no município no mínimo há 05(cinco)
anos;
III - Cópia do Comprovante de renda mensal dos integrantes familiares;
IV - Termo de responsabilidade pelas informações prestadas emitido
no setor de requerimento do benefício;
V - Comprovante de cadastramento no Cadastro Único.
Art. 6º A comprovação de residência no município de Santa Maria de
Jetibá será feita mediante apresentação de um dos seguintes documentos constando o nome
do(a) requerente ou integrante familiar:
a) Conta de energia elétrica, água e/ou telefone;
b) Carnê de IPTU, ITR, INCRA, Escritura ou Recibo do terreno;
c) Contrato de aluguel de imóvel onde reside;
d) Contrato de comodato, parceria, arrendamento agrícola ou de
trabalho com firma reconhecida.
e) Na falta das comprovações supracitadas, será aceita a
apresentação de uma declaração emitida pela Coordenação do Cadastro Único informando o
período de cadastro no município de Santa Maria de Jetibá/ES.
Art 7º Será excluído automaticamente do PMHIS “Viva Bem”, o
beneficiário que prestar declaração falsa ou usar de qualquer meio ilícito para obtenção de
vantagens.
Parágrafo Único - Qualquer pessoa, servidor público municipal ou
agente de entidade conveniada que comprovadamente inserir ou fizer inserir dados ou
informações falsas ou diversas daquelas que deveriam informar, com a finalidade de alterar a
verdade sobre as necessidades, ou contribuir para entrega do benefício à pessoa diversa do
beneficiário final, será responsabilizado nas esferas civil, penal e administrativa. O beneficiado
erroneamente, perderá o direito sobre o material e, caso já os tenha recebido, deverá devolvêlos em perfeitas condições e este será transferido para outro beneficiário.
Art. 8º Todos os processos deverão ser submetidos a análise e
aprovação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitacional e Interesse Social registrado
em ATA.
Capítulo II
DA EXECUÇÃO DA OBRA
Art. 9º É de inteira responsabilidade do beneficiário a execução da
obra com a contratação de profissional comprovadamente habilitado para o serviço.
§ 1º Não haverá nova contemplação para atendimento de uma mesma
situação emergencial decorrente da má utilização do material doado na execução da obra pelo
beneficiário ou de terceiros.
§ 2º Será necessário a entrega da cópia dos documentos do pedreiro
(CPF e ID) que executará a obra, que também deverá comprovar pagamento de INSS na função.
Após analise e a aprovação da documentação do pedreiro pela Comissão, o Município procederá
a entrega dos materiais e o beneficiário terá prazo de 15 dias para iniciar a obra, e após iniciada
o prazo de 90 dias para sua conclusão.
§ 3º Assinado o Termo de Recebimento de Material de Construção, o
beneficiário assume responsabilidade exclusiva pela guarda, conservação e efetiva utilização do
material recebido para a reparação ou acréscimo de área da sua residência, ficando
expressamente vedada a sua comercialização, permuta ou doação a terceiros, sob pena de
responsabilidade do beneficiário, com imputação automática do impedimento de receber nova
doação de material da Prefeitura Municipal pelo prazo de 10 (dez) anos além de devolver o
material ao município em perfeitas condições de uso, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.
§ 4º O beneficiário que for contemplado pelo programa “Viva Bem”,
estará impedido de requerer novo pedido pelo prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da
declaração que atesta o fim da obra.
§ 5º Fica responsável pelo acompanhamento da execução e
fiscalização da obra e dos prazos previstos no § 1º, um engenheiro ou arquiteto nomeado para
esta finalidade.
§ 6º Finalizada a obra, o fiscal da obra sendo um engenheiro ou
arquiteto, emitirá uma declaração atestando seu término.
§ 7º Todo o processo será acompanhado pela Comissão designada
pelo Poder Executivo que prestará as informações ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de
Habitação de interesse Social.
Capítulo III
DO CUSTEIO DO PROGRAMA
Art. 10º Para custear as despesas decorrentes da aplicação desta Lei
serão utilizados os recursos de dotações a ele destinadas especificamente, os créditos adicionais
ou suplementares, doações de pessoas físicas, jurídicas ou entidades nacionais ou estrangeiras,
assim como os rendimentos obtidos na aplicação do próprio recurso, transferências de recursos
Federais ou Estaduais e outras receitas eventuais.
§ 1º - Havendo necessidade, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a remanejar o Orçamento vigente, bem como abrir crédito adicional, de natureza
especial ou suplementar, a fim de atender a contabilização das despesas decorrentes da
presente Lei.
§ 2º - Os serviços de reforma e construção previstos por esta Lei serão
custeados por recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social (FNHIS), além dos
recursos públicos previstos no orçamento do município, parcerias, convênios, doações
financeiras, doações de materiais de construção e outros com destinação específica.
§ 3º - As doações financeiras de que trata o § 2º serão destinadas
conforme a necessidade dos contemplados e aprovação pelo conselho Gestor do Fundo
Municipal de Habitação de Interesse Social.
Capítulo IV
DOS MATERIAIS
Art. 11 Cada doação constituirá, no todo ou em parte, dos seguintes
materiais:
I - telhas cerâmicas, telhas PVC, telhas de fibrocimento, tijolos, blocos
de cimento, cimento, cal, areia, argila, ferro, brita, pedra marroada, tinta, verniz, cerâmica,
argamassa, rejunte, pia, chuveiro, bacia sanitária, torneiras, prego, parafuso, cola, silicone, veda
rosca, fita isolante,calhas, forro PVC, spot de luz, lâmpada, tomada, interruptor, caixa d’água,
fechadura, dobradiça, trinco de janela, vidro, exaustor centrífugo (ventokit), cobogós de vidro e
cimento, impermeabilizante;
II - madeiras;
III - esquadrias (portas, janelas, básculas);
IV - material para instalações hidráulicas, sanitárias e elétricas;
V - fossa e filtro;
VI - guarda-corpo, corrimão;
VII - barras de apoio para deficientes;
VIII - outros que se fizerem necessários conforme avaliação técnica e
planilha.
§ 1º - O Município doará os materiais de construção necessários para
a reforma e/ou ampliação até o valor de 04 salários mínimos vigentes no país, sendo determinado
de acordo com as necessidades de cada família e a disponibilidade financeira do município,
exceto os materiais oriundos de produção próprias disponíveis em estoque e os doados por
terceiros.
§ 2º - O valor de que trata o § 1º poderá ser acrescido de até 50%
(cinquenta por cento), quando a unidade habitacional necessitar de adaptações para atender
pessoas portadoras de deficiência e que nela residam e também, em caso de comprovação de
necessidade através dos laudos emitidos pelos profissionais da prefeitura responsáveis pela
avaliação das condições e necessidades do imóvel e do portador de deficiência e com a
aprovação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitacional e Interesse Social, além da
disponibilidade orçamentária.
§ 3º - O valor que trata o § 1º poderá ser aumentado mediante
necessidade comprovada por planilha orçamentária assinada pelo Responsável Técnico
Municipal, juntamente com parecer social assinado pelo Assistente Social Municipal, ambos
justificando a necessidade e, aprovação do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitacional
e Interesse Social, além da disponibilidade orçamentária.
Art. 12 O PMHIS “Viva Bem” alcança as famílias que possuem ou
tenham o domínio útil de:
I - lote urbanizado doado pela Municipalidade;
II - imóvel em condições precárias;
III - terreno destinado à habitação popular.
Art. 13 Para viabilização das melhorias faz-se obrigatório laudo de
vistoria emitido por Engenheiro Civil ou Arquiteto, servidor efetivo ou com vínculo municipal, com
o respectivo número do CREA ou CAU, bem como Anotação de Responsabilidade Técnica (ART)
ou Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) e em caso de necessidade, laudo da Defesa
Civil Municipal sobre apresentado contendo:
I - a declaração de caracterização ou não da situação emergencial da
residência do requerente, com indicação expressa de sua previsão nos termos desta Lei;
II - a descrição sucinta da situação, subsidiada por fotografias do local;
III - em caso de dano, a sua classificação como reparável ou
irreparável;
IV - a confecção do croqui do projeto de reforma com todas as
especificações necessárias ao entendimento da obra e planilha de quantitativo de material
necessário à reparação do dano, se for o caso, de acordo com a Relação de Materiais conforme
art. 10º;
V - a fixação de prazo para desocupação, se for o caso, conforme o
dano ou o risco verificado;
VI - a advertência sobre a necessidade ou não de demolição da
residência, conforme o dano ou o risco verificado com laudo da Defesa Civil Municipal em
conjunto com o Engenheiro Civil ou Arquiteto;
VII - a assinatura do Engenheiro Civil do Município ou Arquiteto com o
respectivo número do CREA ou CAU, bem como a ART ou RRT sobre os laudos apresentados
nos termos da lei.
Parágrafo Único - A responsabilidade técnica do Engenheiro Civil ou
Arquiteto de que trata este artigo limita-se a obra de melhoria da moradia, por se tratar de reforma
e não de construção. Quando se tratar de construção de banheiro, a responsabilidade se dará
apenas sobre este item e não sobre toda a edificação existente.
Art. 14 O laudo de vistoria será encaminhado ao Conselho-Gestor do
Fundo de Habitação Social (FHS), acompanhado de cópia do relatório social do respectivo
requerente, elaborado por Assistente Social efetivo ou com vínculo municipal, nomeado para
esta finalidade, classificando (deferindo ou indeferindo) a família/Indivíduo em vulnerabilidade
social ou risco social, com base nos critérios estabelecidos nesta Lei, cópia do relatório da Defesa
Civil Municipal e da Secretaria de Meio Ambiente. O requerente somente poderá ser atendido
após relatório favorável do Conselho-Gestor com indicativo de materiais e quantitativo destes a
serem entregues.
Capítulo V
DAS DOAÇÕES
Art. 15 O Município deverá disponibilizar áreas onde serão
armazenadas os materiais de construção licitados com recursos próprios ou adquiridos através
de parcerias com a iniciativa privada ou com outras instituições públicas.
Art. 16 O PMHIS “Viva Bem” poderá receber doações feitas por
particulares e pelo Poder Público de outras esferas.
Parágrafo Único - A avaliação dos materiais doados será realizada,
antes de sua coleta, por um profissional da área técnica (engenheiro ou arquiteto) designado
pela Secretaria de Planejamento e Projetos (SECPLA), onde o mesmo emitirá parecer atestando
se o material serve para utilização.
Art. 17 O município deverá ainda disponibilizar veículos pesados e
material humano para transporte dos materiais doados do local do doador até local de
armazenamento, no caso do doador não dispor de meio de transportar o material doado, bem
como para a distribuição à família/indivíduo contemplado.
Parágrafo Único - É de responsabilidade da Secretaria de
Planejamento e Projetos (SECPLA) , podendo ser em parceria com outras Secretarias ou com
terceiros, o armazenamento e a conservação dos materiais doados até que os mesmos sejam
empregados no programa de Melhoria Habitacional Interesse Social “Viva Bem”.
Art. 18 Quando houver repasse da doação à família/indivíduo
contemplado com o benefício, em hipótese alguma o doador (público ou particular) poderá exigir
qualquer compensação financeira, sob pena de responsabilidade administrativa e penal.
Art. 19 A ordem de atendimento ao PMHIS “Viva Bem” deverá observar
o estoque disponível de materiais doados e após elaborar uma relação dos materiais faltosos,
estes serão adquiridos pelo município.
Art. 20 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar,
por Decreto, as ações necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei, especialmente, no que
se refere a fiscalização, controle e utilização dos materiais utilizados nas habitações.
Art. 21 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revoga-se
as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 04 de Fevereiro de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal