materia nº 1/2021

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 01/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO § 1º DO ARTIGO 
22 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE 
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do 
Espírito Santo, com base no Artigo 32, inciso IV da Lei Orgânica e Artigo 186 
do Regimento Interno, promulga a seguinte Emenda:
Art. 1º. O § 1º do disposto no artigo 22 da Lei Orgânica passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 22 …
§ 1º. A Sessão Solene de Posse será presidida pelo 
Vereador eleito mais idoso dentre os seus membros, se 
houver a desistência do mais idoso, para o ato, 
presidirá a Sessão Solene o segundo Vereador eleito
mais idoso e assim sucessivamente, se ocorrerem 
outras desistências.
Art. 2º. Esta Emenda à Lei Orgânica, passará a vigorar após a promulgação
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal.
Art. 3º. Ficam revogadas as demais disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 08 de fevereiro de 2021
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
IVONE SCHLIWE GUILHERME
1ª Vice-Presidente 
ROGÉRIO SCHEREDER
2º Vice-Presidente 
LUCIANO ALVES DA SILVA
1º Secretário
ILIMAR VESPER
2º Secretário 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA 
PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 
Nº 01/2021, QUE ALTERA A REDAÇÃO DO
§ 1º DO ARTIGO 22 DA LEI ORGÂNICA DO 
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ￾ES.
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora;
A Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá, consubstanciada na 
Emenda Revisional nº 01/2014, estabelece no §1º do Art. 22, que a Sessão 
Solene de Posse dos Vereadores eleitos e diplomados, será presidida pelo 
Vereador mais idoso.
Mas ocorreu, nesta legislatura, um caso concreto, que o Vereador 
eleito e mais idoso, desistiu de presidir a Sessão Solene e a Lei Orgânica, não 
tem expressamente a previsão de quem presidirá a Sessão Solene nesse caso.
O entendimento havido entre a Assessoria Jurídica e a 
Controladoria Geral Interna, convergiu para o bom senso de que seria o 
segundo Vereador mais idoso a presidir então a Sessão Solene.
Com a Emenda proposta, não haverá mais dúvida, ainda que 
outras desistências ocorram, pois será Presidente da Sessão Solene o 
Vereador mais idoso, após aquele que apresentou sua desistência.
Subscrevem esta Emenda, os Vereadores abaixo nominados, 
com fundamento nos Artigos 42, Inciso I e 43, Inciso I da Lei Orgânica 
Municipal de Santa Maria de Jetibá.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 08 de fevereiro de 2021.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara 
IVONE SCHLIWE GUILHERME
1ª Vice-Presidente 
ROGÉRIO SCHEREDER
2º Vice-Presidente 
LUCIANO ALVES DA SILVA
1º Secretário
ILIMAR VESPER
2º Secretário