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materia nº 97/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 97 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaIndicação nº97/2021, cria o Cadastro Municipal de Locadores e Locatários de Imóveis Residenciais e não Residenciais e da outras providencias.
native_id2045

Autoria

Tramitação (latest 8)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Encaminhado para Prefeito — aprovada, encaminhada para Prefeito e arquivada
2021-05-17 Proposição aprovada — aprovada
2021-05-11 Proposição inclusa na Ordem do Dia — Incluído na pauta de votação do dia 17/05/2021
2021-05-07 INCLUSO NO EXPEDIENTE PARA LEITURA EM SESSÃO — Incluído na pauta de leitura
2021-05-03 Encaminhado para o Presidente da Câmara — Encaminhado para ser inserido em pauta de leitura.
2021-04-27 Aguardando assinatura do autor — —
2021-04-23 Aguardando parecer jurídico — —
2021-03-02 aguardando elaboração e parecer jurídico — Para elaboração

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-05-17T18:55:54.448520-03:00 Aprovado 11 0 0

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 97/2021
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
A CRIAÇÃO DO CADASTRO MUNICIPAL 
DE LOCADORES E LOCATÁRIOS DE 
IMÓVEIS RESIDENCIAIS E NÃO 
RESIDENCIAIS DESTE MUNICÍPIO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora vereadora:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio dos 
Vereadores e da Vereadora abaixo assinado, conforme o Art. 100 e 101 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a criação do cadastro municipal de 
locadores e locatários de imóveis residenciais e não residenciais de Santa 
Maria de Jetibá-ES.
Esta iniciativa é um avanço que trará benefícios tanto para quem 
aluga um imóvel quanto para a sociedade. Quanto maior o controle e a 
identificação das pessoas, menor será a chance de recebermos algum cidadão 
que venha para cá se refugiar com outros objetivos.
Desta forma, o proprietário deverá apresentar toda a 
documentação e o município irá fiscalizar. A intenção é que as pessoas se 
instalem no Município para trabalhar, estudar e que de fato façam parte da 
nossa cidade.
Diante do exposto, solicitamos a aprovação da presente 
indicação, bem como, requeiro o devido acatamento da indicação pelo 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 23 de abril de 2021.
ROGÉRIO SCHEREDER
2º Vice-Presidente/PATRIOTA
IVONE SCHLIWE GUILHERME
1ª Vice-Presidente/PDT
LUCIANO ALVES DA SILVA
1º Secretário/PTB
ILIMAR VESPER
2º Secretário/PATRIOTA
ADAIR LUCHT
Vereador/PATRIOTA
TEODORO HAMMER
Vereador/PSD
JOELIO ABELDT
Vereador/PTB
VALDEVINO MANSKE
Vereador/PP

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