Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 18/2021
QUE REGULAMENTA O ARTIGO 192 DA
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ-ES.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A denominação de logradouros públicos e próprios municipais no
município de Santa Maria de Jetibá ficam definidos nos termos desta Lei.
Art. 2º. Os logradouros, vias, próprios, monumentos públicos, núcleos urbanos
e rurais, bairros e bens da administração municipal direta e indireta, inclusive
empresas públicas, podem receber denominação de pessoas, datas
importantes, acidentes geográficos e fatos históricos.
Art. 3º. É proibido, no Município de Santa Maria de Jetibá, atribuir nome de
pessoa viva ou falecida, que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração
de mão de obra escrava, alcoolismo, tortura, violação dos direitos humanos ou
crime contra a humanidade em qualquer modalidade, a bem público de
qualquer natureza pertencente ao Município ou às pessoas jurídicas da
Administração indireta, salvo, no caso de pessoa falecida, em circunstâncias
extraordinárias nas quais se reconheça que, por motivos excepcionais, esse
tipo de homenagem deva ser prestada.
Parágrafo único. A proposição cujo objetivo seja a denominação de
logradouros, obras, serviços e monumentos públicos será objeto de projeto de
lei acompanhado de comprovação inequívoca de que a homenagem deva ser
prestada.
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Art. 4º. Os projetos de lei sobre denominação, vias, próprios, monumentos
públicos, núcleos urbanos e rurais e bairros, de iniciativa parlamentar ou
quando encaminhados pelo Executivo, serão instruídos com os seguintes
documentos:
I - croqui indicando a localização exata da área, descrevendo o início e o
término do trecho a ser denominado;
II - certidão do setor competente da Prefeitura Municipal, certificando que não
existe outro logradouro público com o nome proposto;
III - certidão do setor competente da Prefeitura Municipal, certificando que
logradouro ou próprio público a que se pretende denominar não possui nome
oficial.
IV – dados biográficos do falecido e/ou descrição das ações que ensejaram a
homenagem;
V - certidão de óbito;
VI - certidão de antecedentes criminais.
Art. 5º. Ficam vedados na denominação dos bens públicos municipais de que
trata esta lei:
I - o uso do nome de pessoas vivas, exceto os já existentes;
II - palavras e nomes em língua estrangeira, exceto quando se tratar de nomes
próprios de pessoas;
III - nomes diversos daqueles já consagrados tradicionalmente;
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IV - nomes ambíguos ou que possam expor ao ridículo os moradores vizinhos
ou usuários do bem público;
V - nomes já utilizados na denominação de outro logradouro, via, próprio ou
monumento municipal.
VI - nomes de pessoas que tenham sido condenadas criminalmente, após o
trânsito em julgado da sentença condenatória.
VII - nomes que se tenham notabilizado pela defesa ou exploração de mão de
obra escrava, em qualquer modalidade.
Art. 6º. É vedado atribuir a mesma denominação a mais de um logradouro,
inclusive quando pertencentes a diferentes categorias, bem como atribuir
mesma denominação a mais de um espaço público e ou repartições públicas,
mesmo no caso de serem utilizados nomes ou alcunhas diferentes pelos quais
o homenageado era identificado ou conhecido.
Parágrafo único. Ressalvadas as denominações já existentes, nas quais será
preservado um nome para via pública e outro para próprios municipais.
Art. 7º. Mediante autorização do município, podem os titulares de
empreendimento imobiliário, em trâmite de aprovação, denominar as vias
públicas.
Parágrafo único. Os loteamentos já aprovados que tenham suas ruas e/ou
avenidas numeradas deverão aguardar projetos de leis que procedam a sua
denominação a fim de evitar a duplicidade que trata no artigo 5º inciso V e
artigo 6º, caput.
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Art. 8º. O Executivo dará conhecimento aos órgãos, entidades e empresas que
tenham necessidades de contatos periódicos com o público em geral,
especialmente nas áreas de correios, telefonia, água e esgoto, energia elétrica
e cooperativismo, sobre as novas denominações e alterações processadas nos
nomes dos logradouros públicos.
Art. 9º. Na atribuição do nome de pessoas observar-se-á o seguinte:
I - somente serão usados nomes de pessoas falecidas, há mais de um ano;
II - pessoas que tenham comprovadamente prestado relevantes serviços à
cidade ou que tenham participado de fatos relevantes da história do Município
ou de acontecimentos cívicos, culturais e patrióticos no âmbito estadual ou
federal.
Art. 10. As referências a datas, acidentes geográficos, fatos históricos e
similares devem ter relação direta com a evolução e desenvolvimento da
cidade;
Art. 11. Na escolha de nomes próprios para estabelecimentos de ensino,
bibliotecas, museus, conservatórios e outros bens de natureza cultural, artística
ou educacional serão observadas as seguintes regras complementares:
I - utilizar-se-ão, preferencialmente, nomes de educadores cujas vidas tenham
se vinculado à comunidade em que se localiza o estabelecimento;
II - poderá ser homenageada personalidade que, não tendo sido educador(a),
tenha desenvolvido atividades de apoio ou estímulo à educação, às artes, à
cultura, e à ciência ou aos direitos da criança e do adolescente.
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Parágrafo único. A disposição contida no "caput" deste artigo se aplica a
outros setores, como o da Agricultura, Saúde e Esportes.
Art. 12. O Poder Executivo promoverá a colocação de placas de identificação
em todos os logradouros públicos, podendo para tanto se valer do patrocínio de
empresas, pessoas físicas e outras organizações, desde que sejam
padronizadas as dimensões, o material usado na confecção e as inscrições a
serem nelas inseridas.
Art. 13. Fica proibida a mudança da denominação de logradouros, praças
públicas, estádios e quaisquer instituições criadas pelo poder público do
Município de Santa Maria de Jetibá, salvo se a nomenclatura constar em
duplicidade, idêntica ou similar a outra já existente, devendo permanecer
inalterada a mais antiga.
Parágrafo único. Somente serão aceitas alterações que visam corrigir erros
ortográficos, e a adição nomes faltantes, sem alterar o nome da pessoa
homenageada.
Art. 14. Os projetos de lei que visem atribuir denominação, deverão guardar
sigilo do nome a ser homenageado, até o parecer final da Comissão
Permanente de Constituição, Justiça e Redação, que poderá opinar pelo
deferimento ou não do pedido de denominação.
Parágrafo único. A Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação
poderá impugnar o nome utilizado para a denominação, que entender ser
vexatório, fato que inviabiliza o andamento do projeto.
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Art. 15. Os prédios e repartições públicas manterão, em local nobre, o retrato
do homenageado com a indicação de sua vida e obra, e na fachada, o seu
nome.
Parágrafo único. Os documentos e papéis oficiais das repartições a que se
refere este artigo conterão, sempre, o nome do homenageado.
Art. 16. Os projetos de denominação em andamento na Câmara Municipal de
Santa Maria de Jetibá atenderão a legislação anterior, até a publicação deste
diploma legal.
Art. 17. As despesas com a execução desta Lei correrão por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 06 de abril de 2021.
ILIMAR VESPER
2º Secretário/PATRIOTA
IVONE SCHLIWE GUILHERME
1ª Vice-Presidente/PDT
ROGÉRIO SCHEREDER
2º Vice-Presidente/PATRIOTA
ADAIR LUCHT
Vereador/PATRIOTA
TEODORO HAMMER
Vereador/PSD
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 18/2021, QUE
REGULAMENTA O ARTIGO 192 DA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL DE SANTA MARIA
DE JETIBÁ-ES.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
Considerando o crescimento do nosso município, e havendo uma
necessidade real de uma legislação mais completa, que principalmente
acompanhe e supra a demanda do crescimento do nosso município, trazendo
principalmente segurança jurídica, vem o presente projeto de lei normatizar e
definir padrões para denominação de logradouros e próprios municipais.
Projetos de lei que propõem conceder nome a uma rua ou
logradouro, frequentemente, são criticados por este ser considerado um
assunto irrelevante ou uma atividade menor dos vereadores no Legislativo
municipal. Porém, a falta de nome oficial para uma rua pode criar muitas
dificuldades para todas as pessoas que nela residem. Fica mais difícil para
alguém explicar corretamente onde mora, se a pessoa reside numa rua sem
nome, gerando problemas inclusive para o recebimento de correspondências,
encomendas e cobranças. O nome de uma rua é muito importante e faz parte
do chamado endereço, juntamente com o bairro, o CEP, o número do imóvel e
a cidade.
Quando uma empresa vende um loteamento novo, cabe a ela dar
o nome das ruas daquele empreendimento, até que a devida nomeação oficial
seja feita. Em vias que aguardam denominação oficial, onde as casas muitas
vezes não têm sequer número, muitas correspondências se perdem antes de
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chegarem ao destinatário. São pessoas que não têm um direito elementar de
cidadania, o de receber correspondências em suas casas, pois vivem excluídas
do mapa da comunicação postal. Só depois do novo logradouro estar
legalizado pela prefeitura, a Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) registra o
Código de Endereçamento Postal (CEP).
A entrega domiciliar não pode ser feita em ruas não regularizadas,
sem pavimentação, placa indicativa com nome dos logradouros, numeração
nos imóveis de forma ordenada, individualizada e única e que não dispõem de
caixas receptoras. Neste caso, o morador, muitas vezes, se vê obrigado a
utilizar o endereço “emprestado” de algum conhecido para receber as
correspondências. Outra alternativa é a implantação de uma caixa comunitária
na rua ou loteamento, mas somente uma pessoa jurídica pode solicitá-la,
ficando responsável pelo equipamento e sua manutenção.
Mesmo nos casos em que os moradores dão um nome popular a
logradouros não cadastrados - as ditas ruas, travessas, becos ou vielas A, B, 1,
2, a via permanece sem CEP e não aparece no guia de ruas até que seja
regularizada.
A inexistência de endereços com CEP ainda deixa os moradores
sem possibilidade de comprovar residência, seja para confecção de
documentos, matrículas em escolas ou inscrição em programas assistenciais.
A lista dos constrangimentos sofridos por esses moradores é
extensa. Também não são tarefas fáceis para quem mora em uma rua que não
tem nome: chamar o socorro para uma pessoa que está necessitando
atendimento de urgência, manter um empreendimento sem um endereço
preciso, fazer cadastro numa loja, receber correspondências, pedir uma teleentrega ou até mesmo acolher os amigos para uma festa. Da mesma forma,
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sem comprovante de endereço o morador não pode ter conta corrente em
banco, e o acesso ao crédito ao consumidor é dificultado.
Os espaços ocupados pelas pessoas na cidade também contam
histórias. Exemplo em Porto Alegre, existem cerca de 10 mil ruas, praças,
avenidas e largos, e muitos desses logradouros levam o nome de
personalidades do cenário político, religioso, científico e artístico, como Getúlio
Vargas, Irmão José Otão, Castro Alves, Padre Landell de Moura, Elis Regina.
Há também nomes de ruas que estão ligados a datas históricas (Sete de
Setembro, Quinze de Novembro, Vinte e Quatro de Maio) e nomes de
acontecimentos ou fatos como, por exemplo, Parque Farroupilha (ou Parque da
Redenção) e Largo Zumbi dos Palmares.
A cidade é dividida em vários bairros, e cada um deles possui a
sua história. Cada bairro teve uma formação diferente, de acordo com a época
em que se originou e com o crescimento e as demandas da cidade, sofrendo
modificações e sendo palco de acontecimentos e da participação da
comunidade que nele reside. Os bairros podem ter características
predominantemente residenciais, comerciais, industriais, ou até mesmo serem
mistos ou estarem localizados em zonas rurais. As construções e os bairros
vão surgindo de acordo com a necessidade de seus moradores.
Quanto aos critérios de escolhas dos nomes, a oficialização de
um nome é feita através de lei municipal. Os nomes das ruas de uma cidade
são definidos pela Câmara Municipal. A Lei Orgânica determina que compete,
privativamente, ao Município "criar, organizar e suprimir distritos e bairros,
consultados os munícipes e observada a legislação pertinente", cabendo à
Câmara dispor, com a sanção do prefeito, sobre denominação de próprios
municipais, vias, logradouros e equipamentos públicos.
Essas denominações são objeto de lei de iniciativa do prefeito ou
dos vereadores, podendo os logradouros serem enquadrados entre as
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categorias estrada, avenida, rua, praça, acesso, largo, rótula, esplanada,
travessa, servidão, parque, espaço e mirante.
Não é permitido que mais de um logradouro ou equipamento
público receba a denominação de uma mesma pessoa, data, fato histórico e
geográfico ou outro reconhecido pela comunidade, bem como são vedadas
denominações com nomes de pessoas vivas.
Mas a população também pode sugerir o nome de uma pessoa
que tenha sido importante para uma determinada comunidade e que ela julgue
merecedora de receber uma homenagem póstuma. Neste caso, o pedido será
encaminhado ao Legislativo para que seja proposta a denominação da rua por
meio de um projeto de lei.
Diante do exposto, faz-se necessária a presente propositura e
contamos com o apoio dos ilustres Pares para a aprovação deste Projeto de
Lei.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 06 de abril de 2021.
ILIMAR VESPER
2º Secretário/PATRIOTA
IVONE SCHLIWE GUILHERME
1ª Vice-Presidente/PDT
ROGÉRIO SCHEREDER
2º Vice-Presidente/PATRIOTA
ADAIR LUCHT
Vereador/PATRIOTA
TEODORO HAMMER
Vereador/PSD
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