materia nº 4/2021

Santa Maria de Jetibá-ES, 04 de Março de 2021. 
MENSAGEM Nº 004/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 004/2021, QUE 
ENCAMINHA PROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI 
Nº 1.146/2009, PARA DAR MAIOR EFETIVIDADE À 
APLICAÇÃO DE SEU TEXTO LEGAL.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadoras e Vereadores.
A Lei nº 1.146/2009 tem por escopo a Consolidação da Gestão Democrática no Sistema 
Municipal e Ensino do Município de Santa Maria de Jetibá.
Com efeito, o Ilmo. Controlador Geral do Município, Sebastião Luiz Siller, identficou a 
necessidade de adequação do elemento despesa por meio de alteração do art. 54 da aludida 
Lei, nos termos de sua manifestação de folhas 003/007.
A rigor, o elemento despesa de nº 3.3.90.39.00000 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa 
Jurídica, será substituído pelo elemento despesa nº 3.3.50.41.00000 - Contribuições, nos 
termos da folha 006.
Solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do 
§ 1°, do art. 48, da Lei Orgânica Municipal.
Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e 
aos ilustres Vereadores e Vereadora Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e 
distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 1737/2021
PROJETO DE LEI Nº 004/2021
ALTERA A LEI Nº 1146, DE 14 DE JULHO DE 2009 
(QUE CONSOLIDA A GESTÃO DEMOCRÁTICA NA 
REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS), PARA DAR MAIOR EFETIVIDADE 
À APLICAÇÃO DO TEXTO LEGAL. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal nº 1146, de 14 de Julho de 2009 (que consolida a 
gestão democrática na rede municipal de ensino e dá outras providências) , passa a vigorar com as 
seguintes alterações:
Art. 2º. O Art. 54 da Lei Municipal nº 1146/2009 passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Art. 54. Fica instituída, na forma desta Lei, a transferência de recursos 
financeiros aos Conselhos de Escola vinculados às Unidades Escolares, por 
meio do elemento despesa 33.50.41.0000 – Contribuições.”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 04 de Março de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal