materia nº 7/2016

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 07/2016
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
MORADORES, AGRICULTORES,
FAMILIARES E PROPRIETÁRIOS DE SÃO 
SEBASTIÃO DE BELÉM E RIO DAS 
PEDRAS - AMAF, EM SANTA MARIA DE 
JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a declarar Utilidade 
Pública a Associação dos moradores, agricultores, familiares e proprietários de
São Sebastião de Belém e Rio das Pedras - AMAF, Santa Maria de Jetibá, 
Estado do Espírito Santo, fundada no ano de 2008, inscrita no CNPJ sob nº 
10.418.270/0001-70, com sede na localidade de São Sebastião de Belém, s/n, 
zona rural, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000.
Art. 2°. Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior, 
obrigada a remeter à Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, anualmente 
até o dia 30 de janeiro, relatório de suas atividades, dando destaque aos 
serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado de balancete 
de Receita e Despesa do mesmo período.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 06 de abril de 2016.
ADILSON ESPÍNDULA
Vereador
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICA O PROJETO DE LEI N°08/2016, 
QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
MORADORES, AGRICULTORES, 
FAMILIARES E PROPRIETÁRIOS DE SÃO 
SEBASTIÃO DE BELÉM E RIO DAS 
PEDRAS - AMAF, EM SANTA MARIA DE 
JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Senhores Membros da Mesa Diretora,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, tem o objetivo declarar utilidade 
pública a Associação dos moradores, agricultores, familiares e proprietários de 
São Sebastião de Belém e Rio das Pedras - AMAF.
Atualmente a mencionada Associação possui 62 (sessenta 
e duas) famílias associadas e tem por objetivo buscar melhorias da qualidade 
de vida de seus associados; defender os interesses da associação e o bem 
comum dos associados; viabilizar iniciativas visando à aquisição de insumos e 
matérias-primas podendo transformá-los em produtos acabados ou 
industrializados conforme a necessidade e interesse da associação e do 
associado; captar recursos Governamentais, não Governamentais, 
Institucionais e Privados para aquisição de bens e serviços visando beneficiar 
os associados e a comunidade em geral; promover ações que resultem na 
expansão do conhecimento profissional entre os associados; incentivar o 
desenvolvimento do turismo regional e promover a preservação da cultura; 
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Estado do Espírito Santo
promover atividades de caráter social, recreativo e de crescimento pessoal; 
promover atividades de conscientização ambiental e a preservação dos 
recursos ambientais já existentes e executar outras atividades afins e 
correlatas.
A Sociedade possui sede na localidade de São Sebastião 
de Belém, s/n, zona rural, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000, inscrita 
no CNPJ sob nº 10.418.270/0001-70.
A Associação é uma Entidade Jurídica, de Direito Privado, 
constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, de caráter 
filantrópico, assistencial, promocional, recreativo, cultural e educacional, sem 
cunho político ou partidário.
Diante de tudo anteriormente exposto, a concessão do 
TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL representará um importante 
respaldo para que possa continuar sua importantíssima atividade.
Ante ao exposto, pelo seu mérito e por reunir as condições 
para a obtenção da declaração de utilidade pública, nada mais do que justa a 
regularização desta matéria. Portanto, requeiro o apoio dos demais pares que 
compõe este Poder para a aprovação do Projeto de Lei, e desde já, também 
requeiro o sancionamento por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 06 de abril de 2016.
ADILSON ESPÍNDULA
Vereador