materia nº 8/2016

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 08/2016
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
AGRICULTORES FAMILIARES DE RIO 
PLANTOJA – AAGFRP, EM SANTA MARIA 
DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a declarar Utilidade 
Pública a Associação de Agricultores Familiares de Rio Plantoja – AAGFRP,
Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, fundada no ano de 2000, 
inscrita no CNPJ sob nº 04.566.115/0001-07, com sede na localidade de Rio 
Plantoja, s/n, zona rural, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000.
Art. 2°. Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior, 
obrigada a remeter à Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, anualmente 
até o dia 30 de janeiro, relatório de suas atividades, dando destaque aos 
serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado de balancete 
de Receita e Despesa do mesmo período.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 06 de abril de 2016.
JEAN JAQUES LAUVERS
Vereador
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICA O PROJETO DE LEI N°08/2016, 
QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
AGRICULTORES FAMILIARES DE RIO 
PLANTOJA – AAGFRP, EM SANTA MARIA 
DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO.
Senhores Membros da Mesa Diretora,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, tem o objetivo declarar utilidade 
pública a Associação de Agricultores Familiares de Rio Plantoja – AAGFRP.
A mencionada Associação tem por objetivo promover 
meios e atividades que visam elevar os índices de produtividade da atividade 
rural a que se propõe elevar o padrão de vida e o bem estar social e cultural 
dos associados, buscar alternativas para agricultura, que possa ajudar no 
desenvolvimento econômico do Município e promover o associativismo.
A Sociedade possui sede na localidade de Rio Plantoja, 
zona rural, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000, inscrita no CNPJ sob 
nº 04.566.115/0001-07.
A Associação é uma Sociedade Civil, sem fins lucrativos,
apartidária, constituída por tempo indeterminado.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Como se verifica a Associação tem em foco o caráter social 
dos serviços que presta, aliado às necessidades com que se defrontam as 
instituições filantrópicas, a concessão do TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL representará um importante respaldo para que possa continuar 
sua importantíssima atividade.
Ante ao exposto, pelo seu mérito e por reunir as condições 
para a obtenção da declaração de utilidade pública, nada mais do que justa a 
regularização desta matéria. Portanto, requeiro o apoio dos demais pares que 
compõe este Poder para a aprovação do Projeto de Lei, e desde já, também 
requeiro o sancionamento por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 06 de abril de 2016.
JEAN JAQUES LAUVERS
Vereador