Santa Maria de Jetibá-ES, 25 de Março de 2021.
MENSAGEM Nº 007/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 007/2021, QUE
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E
CONTROLE SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA
EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), EM
CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA
FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE
DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadoras e Vereadores.
Submetemos a apreciação dessa Egrégia Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre a
reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social (CACS), do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal e
regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras
providências”.
A Emenda Constitucional nº 108/2020 tornou o Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) permanente por meio do Art. 212-A da Constituição
Federal. E a Lei Federal nº 14.113/2020 regulamentou esta conquista para a educação básica pública
brasileira.
Dentre as mudanças está o aumento da participação da União por meio da Complementação que,
gradativamente até o ano de 2026, passa dos atuais 10% para 26%, podendo ser acessadas por
estados e municípios de todo o país. Uma outra mudança é que os entes federados deverão
providenciar legislação específica e instituir novos de Acompanhamento e Controle Social (CACS) do
Fundeb.
Para tanto, a Lei 14.113/2020 determinou, em seu Art. 34, a necessidade de aprovação de novas
legislações instituindo estes Conselhos em até 90 (noventa) dias após a sua vigência. Cada ente
federado deverá providenciar suas leis específicas contemplando a participação de setores da sociedade
e segmentos da educação.
Além da representação do Poder Executivo no âmbito de cada ente federado, dos diretores de suas
escolas e dos professores, ainda deverá haver representação dos pais e dos estudantes e dos demais
trabalhadores da educação. Mas, também, deverá haver representação do Conselho Municipal de
Educação (CME) e do Conselho Tutelar local, das organizações da sociedade civil e das escolas do
campo, indígenas e quilombolas, quando houver na rede de ensino.
Destaque ainda deve ser feito para o fato de que após a aprovação e sanção da Lei instituindo o CACSFundeb no município, ainda deverão ser realizados os processos democráticos de escolha dos
respectivos representantes, nos termos da Lei Federal nº 14.113/2020, cujo prazo para implementação é
o mês de março de 2021.
Nesse sentido, submetemos à apreciação de Vossas Excelências a proposta de Projeto de Lei nos
termos e em perfeita consonância com a Lei Federal nº 14.113/2020, razão pela qual solicitamos sua
aprovação, em REGIME DE URGÊNCIA, nos termo do artigo 48 da Lei Orgânica Municipal, a fim de que
possam ser realizados os trâmites necessários e respeitando o prazo estipulado pela lei Federal
14.113/2020.
Sendo, pois, o que tínhamos a expor sobre matéria de tão relevante importância, com fulcro no disposto
no Art. 72, incisos I e III, da Lei Orgânica Municipal, submete o presente Projeto de Lei aos nobres
Vereadores(as) desta Câmara Legislativa e, esperamos que o assunto mereça dos nobres edis a
atenção de sempre, no sentido de estudar, analisar e debater seu conteúdo, para apreciá-lo e aprová-lo.
Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores
Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 2686/2021
PROJETO DE LEI Nº 007/2021
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE
SOCIAL (CACS), DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE
VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
(FUNDEB), EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL E REGULAMENTADO NA
FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO
DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado, nos termos dispostos nesta Lei, o Conselho Municipal de
Acompanhamento e Controle Social (CACS) do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação no Município (Fundeb) nos termos do Art. 212 da
Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 14.113/2020.
Art. 2º. O CACS, com organização e funcionamento independentes, mas em
harmonia com o Poder Executivo Municipal de Santa Maria de Jetibá/ES, tem por finalidade acompanhar
receitas do Fundeb e outras especificadas nesta Lei e controlar suas aplicações.
Art. 3º. A fiscalização e o controle do cumprimento do disposto no art. 212-A da
Constituição Federal e nesta Lei, especialmente em relação à aplicação da totalidade dos recursos do
Fundeb, serão exercidos pelo CACS.
Art. 4º. Compete especificamente ao CACS, sem prejuízo do disposto no art. 33
da Lei Federal nº 14.113/2020:
I - elaborar parecer sobre as prestações de contas, conforme previsto no
parágrafo único do art. 31 da Lei Federal nº 14.113, de 2020;
II - supervisionar o censo escolar anual e a elaboração da proposta orçamentária
anual, com o objetivo de assegurar o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados
estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do Fundeb;
III - acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à
conta do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE) e do Programa de Apoio aos
Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos (PEJA);
IV- acompanhar e fiscalizar a aplicação dos recursos federais transferidos à
conta dos programas nacionais do governo federal em andamento no Município;
V - receber e analisar as prestações de contas referentes aos programas
referidos nos incisos III e IV deste artigo, formulando pareceres conclusivos acerca da aplicação desses
recursos e encaminhando-os ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação- FNDE;
VI - examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e
atualizados relativos aos recursos repassados à conta do Fundeb;
VII - atualizar o regimento interno, observado o disposto nesta lei.
Art. 5º. O CACS deverá elaborar e apresentar ao Poder Executivo parecer
referente à prestação de contas dos recursos do Fundeb.
§ 1º. O parecer deve ser apresentado em até 30 (trinta) dias antes do
vencimento do prazo de apresentação da prestação de contas pelo Poder Executivo junto ao Tribunal de
Contas.
§ 2º. A análise da aplicação dos recursos descritos nos incisos III e IV do Art. 4º
deverá respeitar os respectivos prazos definidos em legislação específica ou termos dos convênios
celebrados pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6º. O CACS poderá, sempre que julgar conveniente:
I - apresentar, ao Poder Legislativo e aos órgãos de controle interno e externo,
manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo, dando
ampla transparência ao documento em sítio da internet;
II - convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Dirigente da Educação
Pública Municipal ou servidor equivalente para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da
execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não
superior a 30 (trinta) dias;
III - requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, com prazo para
fornecimento não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e de serviços custeados
com recursos do Fundo;
b) folhas de pagamento dos profissionais da educação, com a discriminação dos
servidores em efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino e a indicação do respectivo nível,
modalidade ou tipo de estabelecimento a que se encontrarem vinculados;
c) convênios/parcerias com as instituições comunitárias, confessionais ou
filantrópicas sem fins lucrativos;
d) outras informações necessárias ao desempenho de suas funções;
IV - realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) o desenvolvimento regular de obras e serviços realizados pelas instituições
escolares com recursos do Fundeb;
b) a adequação do serviço de transporte escolar;
c) a utilização, em benefício da Rede Municipal de Ensino, de bens adquiridos
com recursos do Fundeb para esse fim.
Art. 7º. O CACS será constituído por:
I - membros titulares, na seguinte conformidade:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo, sendo pelo menos 1 (um) deles
da Secretaria Municipal de Educação;
b) 1 (um) representante dos professores efetivos da educação básica pública
que atuem na Rede Municipal de Ensino;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas públicas da Rede Municipal de
Ensino;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos efetivos das
escolas da Rede Municipal de Ensino;
e) 2 (dois) representantes dos pais ou responsáveis de estudantes da Rede
Municipal de Ensino;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da Rede Municipal de Ensino;
g) 1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação (CME);
h) 1 (um) representante do Conselho Tutelar, previsto na Lei Federal nº 8.069,
de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente –, indicado por seus pares;
i) 2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil;
j) 1 (um) representante das escolas do campo, quando houver;
II - membros suplentes: para cada membro titular, será nomeado um suplente,
representante da mesma categoria ou segmento social com assento no Conselho, que substituirá o
titular em seus impedimentos temporários, provisórios e em seus afastamentos definitivos, ocorridos
antes do fim do mandato.
Parágrafo Único. Na hipótese de inexistência de estudantes emancipados, a
representação estudantil poderá acompanhar as reuniões do conselho, com direito a voz.
Art. 8º. Para fins da representação disposta na alínea “i”, do inciso I deste artigo,
as organizações da sociedade civil deverão atender as seguintes condições:
I - ser pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, nos termos da Lei
Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
II - desenvolver atividades direcionadas ao Município;
III - estar em funcionamento há, no mínimo, 1 (um) ano da data de publicação do
edital de escolha dos representantes;
IV- desenvolver atividades relacionadas à educação ou ao controle social dos
gastos públicos;
V - não figurar como beneficiária de recursos fiscalizados pelo CACS ou como
contratada pelo Poder Executivo Municipal ou seus órgãos, a título oneroso.
Art. 9º. Ficam impedidos de integrar o CACS:
I - o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais, bem como seus
cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II - o tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou
consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno dos recursos do
Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins desses profissionais, até o terceiro grau;
III - estudantes que não sejam emancipados;
IV - responsáveis por alunos ou representantes da sociedade civil que:
a) exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no
âmbito dos órgãos do Poder Executivo;
b) prestem serviços terceirizados no âmbito do Poder Executivo.
Art. 10. Os membros do CACS, observados os impedimentos previstos no artigo
9º desta Lei, serão indicados na seguinte conformidade:
I - pelo Prefeito, quando se tratar de representantes do Poder Executivo;
II - pelo conjunto dos estabelecimentos ou entidades de âmbito municipal,
quando se tratar dos representantes dos diretores, pais de alunos e estudantes, conforme o caso, em
processo eletivo organizado para esse fim, pelos respectivos pares;
III - pelas entidades sindicais da respectiva categoria, quando se tratar dos
representantes de professores e servidores administrativos;
IV - pela Secretaria Municipal de Educação, por meio de processo eletivo
amplamente divulgado e observadas as condições previstas no artigo 8º desta Lei, quando se tratar de
organizações da sociedade civil e, se necessário, do segmento de estudantes e seus responsáveis.
Parágrafo Único. As indicações dos Conselheiros ocorrerão com antecedência
de, no mínimo, 20 (vinte) dias do término do mandato dos conselheiros já designados.
Art. 11. Compete ao Poder Executivo designar, por meio de ato legal específico,
os integrantes dos CACS, em conformidade com as indicações referidas no artigo 7º desta Lei.
Art. 12. O Presidente e o Vice-Presidente do CACS serão eleitos por seus pares
em reunião do colegiado, nos termos previstos no seu regimento interno.
Parágrafo Único. Ficam impedidos de ocupar as funções de Presidente e de
Vice-Presidente qualquer representante do Poder Executivo no colegiado.
Art. 13. A atuação dos membros do CACS:
I - não será remunerada;
II - será considerada atividade de relevante interesse social;
III - assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades e sobre as pessoas que lhes confiarem
ou deles receberem informações;
IV - será considerada dia de efetivo exercício dos representantes de professores,
diretores e servidores das escolas públicas em atividade no Conselho;
V - veda, no caso dos conselheiros representantes de professores, diretores ou
servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) a exoneração de ofício, demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) o afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do
término do mandato para o qual tenha sido designado;
VI - veda, no caso dos conselheiros representantes dos estudantes em atividade
no Conselho, no curso do mandato, a atribuição de falta injustificada nas atividades escolares, sendolhes assegurados os direitos pedagógicos.
Art. 14. O mandato dos conselheiros no CACS terá duração de quatro anos
sendo vedada a recondução.
§ 1º. Excepcionalmente, o primeiro mandato dos Conselheiros do CACS
extinguir-se-á em 31 de dezembro de 2022.
§ 2º. Caberá aos atuais membros do CACS exercer as funções
acompanhamento e de controle previstas na legislação até a assunção dos novos membros do colegiado
nomeados nos termos desta Lei.
Art. 15. As reuniões do CACS serão realizadas, ordinariamente, a cada
bimestre, ou em caráter extraordinário por convocação do Presidente e nos termos definidos no
Regimento Interno.
§ 1º. As reuniões serão realizadas em primeira convocação, com a maioria
simples dos membros do CACS ou, em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após, com os membros
presentes.
§ 2º. As deliberações serão aprovadas pela maioria dos membros presentes,
cabendo ao Presidente o voto de qualidade nos casos em que o julgamento depender de desempate.
Art. 16. Deverá o Poder Executivo Municipal manter permanentemente, em sítio
na internet, informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do CACS, contendo ainda
as seguintes informações:
I - dos nomes dos Conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II - do correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III - das atas de reuniões;
IV - dos relatórios e pareceres;
V - outros documentos produzidos pelo Conselho.
Art. 17. Caberá ao Poder Executivo Municipal, com vistas à execução plena das
competências do CACS, assegurar:
I - infraestrutura, condições materiais e equipamentos adequados e local para
realização das reuniões;
II - profissional de apoio para secretariar, em especial, as reuniões do colegiado.
Art. 18. O regimento interno do CACS deverá ser atualizado e aprovado no
prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a posse dos Conselheiros.
Art. 19. Excepcionalmente, considerando as restrições impostas pela pandemia
do CIVD-19 e o prazo para instauração e funcionamento do CACS, os membros do conselho, para o
primeiro mandato, podem ser indicados diretamente pelo Prefeito Municipal, ouvido o Secretário de
Educação.
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 951, de 23 de Março de 2007.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 24 de Março de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal