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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
DECRETO LEGISLATIVO Nº 02/2021
Aprova Parecer Prévio TC-00110/2020-2, proferido no
Processo TC – 8536/2019, pelo Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo, que aprova, a prestação de
Contas Anual do exercício de 2018 da Prefeitura
Municipal de Santa Maria de Jetibá, de responsabilidade
do então Prefeito Municipal Hilário Roepke.
O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições contidas no Art. 40, In. IV, alínea “e” do
Regimento Interno e Art. 33, Inc. IV da Lei Orgânica, promulga o seguinte Decreto
Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas, referente ao exercício de
2018 da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, de responsabilidade do Senhor
Hilário Roepke.
Art. 2º - Comunique-se a decisão ao Egrégio Tribunal de Contas do
Estado do Espírito Santo e ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de março de 2021.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara-PP
LUCIANO ALVES DA SILVA
Vereador-PTB/1º Secretário
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
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