materia nº 9/2016

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 09/2016
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES E MORADORES DE 
RECREIO, ALTO RECREIO, SANTA LUZIA 
E RIO NOVE - AGROUNI, EM SANTA 
MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a declarar Utilidade 
Pública a Associação de Agricultores e Moradores de Recreio, Alto Recreio, 
Santa Luzia e Rio Nove - AGROUNI, em Santa Maria de Jetibá, Estado do 
Espírito Santo, fundada no ano de 2005, inscrita no CNPJ sob nº 
07.576.216/0001-49, com sede na localidade de Recreio, s/n, zona rural, Santa 
Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000.
Art. 2°. Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior, 
obrigada a remeter à Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, anualmente 
até o dia 30 de janeiro, relatório de suas atividades, dando destaque aos 
serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado de balancete 
de Receita e Despesa do mesmo período.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 16 de junho de 2016.
ELMAR FRANCISCO THOM
Vereador
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICA O PROJETO DE LEI N°09/2016, 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE 
AGRICULTORES E MORADORES DE 
RECREIO, ALTO RECREIO, SANTA LUZIA 
E RIO NOVE - AGROUNI, EM SANTA 
MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO 
SANTO.
Senhores Membros da Mesa Diretora,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, tem o objetivo declarar utilidade 
pública a Associação de Agricultores e Moradores de Recreio, Alto Recreio, 
Santa Luzia e Rio Nove - AGROUNI.
A mencionada Associação tem por objetivo promover o 
desenvolvimento sócio econômico e sustentável de seus associados visando a 
melhoria da qualidade de vida, o respeito à natureza e o acesso de todos aos 
meios de produção. Visa também promover o relacionamento dos moradores 
com a sociedade civil, transigir junto às autoridades municipais, estaduais, 
federais e outras, buscando melhoria de padrão e qualidade de vida para 
todos, promover e incentivar a cultura, sem estar interferindo ou ter 
interferência de partidos políticos. 
A Associação é uma Sociedade Civil, sem fins lucrativos e 
por tempo indeterminado, que possui sede na localidade de Recreio, s/n, zona 
rural, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Diante de tudo anteriormente exposto, a concessão do 
TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL representará um importante 
respaldo para que possa continuar sua importantíssima atividade.
Ante ao exposto, pelo seu mérito e por reunir as condições 
para a obtenção da declaração de utilidade pública, requeiro o apoio dos 
demais pares que compõe este Poder para a aprovação do Projeto de Lei, e 
desde já, também requeiro o sancionamento por parte do Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 16 de junho de 2016.
ELMAR FRANCISCO THOM
Vereador