materia nº 22/2021

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 22/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1658, DE 
18 DE MARÇO DE 2014, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que a Vereadora Selene Jastrow propôs, a 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1°. O Art. 1º da Lei Municipal nº 1658, de 18 de março de 2014, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica denominada a Avenida GERMANO PISSOLER, com 
início nas coordenadas 308740.15 m E 7775827.02 m S e 
finalizando nas coordenadas 308007.60 m E 7774149.30 m S, 
numa extensão de 1.921 metros, na localidade de Alto Santa 
Maria, neste Município.
Art. 2º. Ficam inalterados os demais artigos da referida Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 19 de abril de 2021.
SELENE JASTROW
Vereadora - PSB
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 22/2021, DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 1658, DE 18 DE MARÇO 
DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o Artigo 1º da 
Lei Municipal nº 1658, de 18 de março de 2014, que atualmente está com a 
seguinte redação: “Art. 1° Fica denominada AVENIDA GERMANO PISSOLER, 
que tem início na residência do sr. Adilson Braga e se finda na residência do sr
Delfino Friedrich, em Alto Santa Maria, neste município”.
O objetivo do Projeto de Lei visa apenas alterar a extensão da 
mencionada Avenida que foi denominada em 2014, haja vista que a localidade
vem se desenvolvendo cada dia mais e assim beneficiará um número maior de 
moradores. 
Em função do que foi o exposto, é que esta proposição traz essa 
importante alteração. Assim, espero que os ilustres colegas Vereadores e 
Vereadora, acolham esta proposta, para a necessária aprovação e posterior
sanção do Executivo Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 19 de abril de 2021.
SELENE JASTROW
Vereadora - PSB