materia nº 1/2021

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 01/2021
Aprova Parecer Prévio TC-00110/2020-2, proferido no
Processo TC – 8536/2019, pelo Tribunal de Contas do 
Estado do Espírito Santo, que aprova, a prestação de 
Contas Anual do exercício de 2018 da Prefeitura 
Municipal de Santa Maria de Jetibá, de responsabilidade 
do então Prefeito Municipal Hilário Roepke. 
 O Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do 
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais promulga o seguinte Decreto 
Legislativo:
Art. 1º - Fica aprovada a Prestação de Contas, referente ao exercício de 
2018 da Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá, de responsabilidade do Senhor 
Hilário Roepke. 
Art. 2º - Comunique-se a decisão ao Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado do Espírito Santo e ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua 
publicação.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 09 de fevereiro de 2021.
 ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara-PP
 LUCIANO ALVES DA SILVA
 Vereador-PTB/1º Secretário 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE DECRETO Nº 01/2021
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
Justifica-se a presente propositura de Projeto Decreto Legislativo que
“aprova Parecer Prévio TC-00110/2020-2, proferido no Processo TC-8536/2019, de 
aprovação pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, que trata da prestação 
de Contas Anual do exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Santa Maria de 
Jetibá, de responsabilidade do então Prefeito Municipal Hilário Roepke” em 
cumprimento ao art. 78, § 2º, inciso XII, art. 88, § 2º, inciso I e art. 188 do Regimento 
Interno desta Casa Legislativa. 
Inicialmente relata-se que foram observados todos os trâmites legais, 
verifica-se que em Decisão Plenária foi determinada nova análise para fins de 
complementação da instrução , a qual foi devidamente realizada pela área técnica, 
onde então, se manteve a sugestão de aprovação das contas, fato esse acolhido pelo 
Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, cuja única divergência foi quanto à 
aplicação de multa em face do retrocesso no andamento processual, na qual o voto foi 
por recomendar que sejam observados os prazos de encaminhamento das prestações 
de contas nos exercícios seguintes.
Cumpre ressaltar ainda que o município de santa Maria de Jetibá , no 
exercício em exame, cumpriu com a determinação do art. 60, inciso XII, da ADCT e art. 
22 “caput” da Lei nº 11.494/2007, com as devidas aplicações financeiras.
Pelo exposto, foi recomendado pelo Tribunal de Contas do Estado do 
Espírito Santo, a APROVAÇÃO, da Prestação de Contas Anual do então Prefeito 
Municipal de Santa Maria de Jetibá, no exercício de 2018, senhor HILÁRIO ROEPKE.
Desta forma, requeremos o apoio dos demais pares que compõe este 
Poder para a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Santa Maria de Jetibá-ES, 09 de fevereiro de 2021.
 ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara-PP
 LUCIANO ALVES DA SILVA
 Vereador-PTB/1º Secretário