Processo nº 002637/2021
Santa Maria de Jetibá-ES, 15 de Abril de 2021
MENSAGEM N° 008/2021
ENCAMINHA RAZÕES DO VETO
INTEGRAL AO PROJETO DE LEI Nº
02/2021.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Comunicamos à Vossa Excelência e Vossas Senhorias, no uso de minhas atribuições legais, nos termos
do Art. 49, § 1º da Lei Orgânica Municipal, sirvo do presente para o veto integral ao PROJETO DE LEI
Nº 02/2021 de autoria do Vereador Elmar Francisco Thom, que dispõe sobre a denominação da Rua
Geraldo Wolfgram, em São Luiz, neste Município e dá outras providências.
À Vossa Excelência e aos Ilustres Vereadores Santamarienses, anexo apresentamos as razões do veto.
Atenciosamente,
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 002637/2021
PROJETO DE LEI Nº 02/2021, QUE DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RUA GERALDO
WOLFGRAM, EM SÃO LUIZ, NESTE MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAZÕES DO VETO
Veta-se o PROJETO DE LEI Nº 02/2021, pelos motivos seguintes:
Nos termos do parágrafo 1º do Artigo 49 da Lei Orgânica Municipal e do parágrafo 1º do Artigo 66 da
Constituição Federal, decidimos vetar integralmente, por contrariar o interesse público e violar
propriedade privada, o Projeto de Lei de nº 02/2021, de autoria de membro do Poder Legislativo
Municipal.
De início, cabe destacar que o Projeto de Lei nº 02/2021, de autoria do nobre vereador Elmar Francisco
Thom, objetiva dispor sobre a denominação da Rua Geraldo Wolfgram, em São Luiz, neste Município e
dá outras providências e dá outras providências”.
Isto posto, o apontado Projeto de Lei dispõe sobre denominação de rua que não possui via urbana,
contendo, inclusive, um portão que impede a passagem de veículos e pedestres, ferindo o disposto nos
artigos 5º, inciso XXII e 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Como é corrente na prática do processo legislativo, leis municipais nascidas nas Câmaras de
Vereadores, dispondo sobre a organização e estrutura da administração, suas políticas públicas e de
seus serviços públicos de modo que importem em acesso a propriedade particular, contêm vício
insanável de inconstitucionalidade porque ferem o direito de propriedade, cuja previsão encontra-se
ancorada no art. 5º, inciso XXII e no art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil.
Com efeito, compete ao Poder Executivo verificar a procedência de toda e qualquer informação que
fundamente projetos de lei como o ora apreciado, de modo a preservar a harmonia dos institutos
constitucionais aqui ventilados.
O que se veda, portanto, é a invasão a propriedade sem a devida observação do interesse público e as
delimitações da propriedade envolvida.
Em decorrência disso e sob os auspícios dos dispositivos constitucionais alhures expostos, não se
demonstra cabível a sanção do projeto de lei objeto deste processo administrativo.
Conclusões Finais:
Estas, Senhor Presidente, com a máxima vênia, são as razões que levaram a vetar integralmente o
Projeto de Lei n.º 02/2021, as quais agora submeto à apreciação dos Senhores membros da Câmara de
Vereadores, contando com vosso habitual espírito público.
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhes votos de elevada
estima e distinta consideração.
Atenciosamente,
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal