materia nº 11/2016

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Estado do Espírito Santo 
PROJETO DE LEI No 11/2016 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
PEQUENOS PRODUTORES AGRÍCOLAS 
DE SÃO JOÃO DE GARRAFÃO - APPA￾SJG, EM SANTA MARIA DE JETIBÁ, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 o. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a declarar Utilidade 
Pública a Associação dos Pequenos Produtores Agrícolas de São João de 
Garrafão - APPA-SJG, Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, 
fundada no ano de 1997, inscrita no CNPJ sob n° 02.624.667/0001-90, com 
sede na localidade de São João de Garrafão, Distrito de Garrafão, Santa Maria 
de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000. 
Art. 2°. Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior, 
obrigada a remeter à Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, anualmente 
até o dia 30 de janeiro, relatório de suas atividades, dando destaque aos 
serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado de balancete 
de Receita e Despesa do mesmo período. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
O:itmara ~unitipal b~ ~anta ~aria b~ JJ~tihá: 
Estado do Espírito Santo 
Plenário "Doutor Floriano Guilherme", 12 de abril de 2016. 
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Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES 
APROVADO 
2 O JUN. 2016 
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Estado do Espírito Santo 
JUSTIFICATIVA 
JUSTIFICA O PROJETO DE LEI No 11/2016, 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
PEQUENOS PRODUTORES AGRÍCOLAS 
DE SÃO JOÃO DE GARRAFÃO - APPA￾SJG, EM SANTA MARIA DE JETIBÁ, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 
Senhores Membros da Mesa Diretora, 
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei, tem o objetivo declarar utilidade 
pública a Associação dos Pequenos Produtores Agrícolas de São João de 
Garrafão- APPA-SJG 
Atualmente a mencionada Associação possui 107 (cento e 
sete) famílias associadas e tem por objetivo promover meios e atividades que 
visem elevar os índices de produtividade das atividades rurais trabalhadas 
pelos associados e seus dependentes, melhorando a qualidade de vida. 
A Sociedade possui sede na localidade de São João de 
Garrafão, Distrito de Garrafão, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000, 
inscrita no CNPJ sob n° 02.624.667/0001-90. 
A Associação é uma Sociedade Civil, sem fins lucrativos e 
apartidária e por tempo indeterminado. 
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Estado do Espírito Santo 
Diante de tudo anteriormente exposto, a concessão do 
TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL representará um importante 
respaldo para que possa continuar sua importantíssima atividade. 
Ante ao exposto, pelo seu mérito e por reunir as condições 
para a obtenção da declaração de utilidade pública, nada mais do que justa a 
regularização desta matéria. Portanto, requeiro o apoio dos demais pares que 
compõe este Poder para a aprovação do Projeto de Lei, e desde já, também 
requeiro o sancionamento por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal. 
Plenário "Doutor Floriano Guilherme", 12 de abril de 2016.