Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de Abril de 2021.
MENSAGEM Nº 009/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 008/2021, QUE
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
ALTERAR O ANEXO II - RESUMO GERAL DA
RECEITA, O DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DA
RECEITA E O DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO
FISCAL DA LEI MUNICIPAL 2.395 DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadoras e Vereadores.
A Instrução Normativa TC nº 68, publicada em 08 de dezembro de 2020, que estabelece novos
critérios para a composição, organização e apresentação da prestação de contas anual,
prestação de contas mensal, remessas de dados, informações e demonstrativos sobre a
execução orçamentária, financeira, patrimonial, gestão fiscal e previdenciária, por meio
eletrônico, ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo para o exercício de 2021;
Assim, a IN acima citada, procedeu alterações o Ementário da Receita, após a aprovação da
Lei Orçamentária Anual 2021, que é de novembro de 2020, ementário este que serve de base
para a elaboração da LOA.
Desta forma, as receitas 17180321000 - Transferência de Recursos do SUS - Atenção de
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar no valor de R$ 3.902.000,00,
17180331000 - Transferência de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal no valor de
R$ 298.000,00 e 17180341000 - Transferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica
- Principal no valor de R$ 240.564,48 do Orçamento vigente do Fundo Municipal de Saúde e
receita 19239911000 - Outros Ressarcimentos no valor de R$ 26.758,21 do Instituto de
Previdência de Santa Maria de Jetibá sofreram mudanças devido a IN TC nº 68/2020.
Pelo novo ementário as receitas tornaram-se 17180321000 - Transferência de Recursos do Sus
- Atenção Especializada Principal no valor de R$ 3.902.000,00, 17180331000 - Transferência
de Recursos do SUS - Vigilância em Saúde - Principal no valor de R$ 298.000,00, 17180341000
- Transferência de Recursos do SUS - Assistência Farmacêutica - Principal no valor de
R$ 240.564,48 e 19280311000 - Ressarcimento - Específicos para estados, DF e Municípios -
Principal no valor de R$ 26.758,21.
E os nomes das fontes 11120000 - Transferências do FUNDEB - 60% e 11130000 -
Transferências do FUNDEB - 40% foram substituídas para 11120000 - Transferências do
FUNDEB - Impostos 70% e 11130000 - Transferências do FUNDEB - impostos 30% pela
Portaria Normativa nº 4, de 11 de janeiro de 2021 que modifica os anexos “ANALÍTICO DA
DESPESA”, “COMPARATIVO POR FONTE DE RECURSO” e “TOTAIS POR CÓDIGO DE
APLICAÇÃO”, conforme IN TC nº 68/20, com base no art.212-A, inciso I, da Constituição
Federal - Profissionais do Magistério.
Diante de todo o exposto, encaminhamos o presente Projeto de Lei para alteração do Anexo II -
Resumo Geral da Receita, Demonstrativo Analítico da Receita e Demonstrativo do Orçamento
Fiscal da Lei nº 2.395 de 12 de novembro de 2020 que Estima a Receita e Fixa a Despesa do
Município de Santa Maria de Jetibá para o Exercício Financeiro de 2021, para que passe a
vigorar com as atualizações necessárias, de acordo com normas atualmente vigentes.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do
Art. 48 da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, tendo em vista que as
prestações de contas do município devem atender aos novos critérios normativos,
apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos
de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 1681/2021
PROJETO DE LEI Nº 008/2021
ALTERA O ANEXO II - RESUMO GERAL DA
RECEITA, O DEMONSTRATIVO ANALÍTICO DA
RECEITA E O DEMONSTRATIVO DO ORÇAMENTO
FISCAL DA LEI MUNICIPAL 2.395 DE 12 DE
NOVEMBRO DE 2020.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo II - Resumo Geral da Receita, o Demonstrativo
Analítico da Receita e o Demonstrativo do Orçamento Fiscal da Lei Municipal nº 2.395 de 12 de
novembro de 2020, passam a vigorar com a redação contida no ANEXO I da presente Lei.
Art. 2º. Os anexos “ANALÍTICO DA DESPESA”, “COMPARATIVO
POR FONTE DE RECURSO” e “TOTAIS POR CÓDIGO DE APLICAÇÃO” da Lei Municipal nº.
2395 de 12 de novembro de 2020 – Lei Orçamentária Anual, passam a vigorar com a seguinte
alteração: onde consta “recurso 11120000 - Transferências do FUNDEB - 60% e fonte de
recurso 11130000 - Transferências do FUNDEB - 40%,” passará a constar “recurso 11120000 -
Transferências do FUNDEB - Impostos 70% e 11130000 - Transferências do FUNDEB -
impostos 30%.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de Abril de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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ANEXO II - RESUMO GERAL DA RECEITA
ORÇAMENTO - EXERCÍCIO DE 2021
10000000000 Receitas Correntes 179.858.134,56
11000000000 Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 15.200.862,78
11100000000 Impostos 11.289.000,00
11130000000 Impostos sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza 4.100.000,00
11130300000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte 4.100.000,00
11130310000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho 1.800.000,00
11130311000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 1.800.000,00
11130340000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos 2.300.000,00
11130341000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 2.300.000,00
11180000000 Impostos Específicos de Estados, DF e Municípios 7.189.000,00
11180100000 Impostos sobre o Patrimônio para Estados/DF/Municípios 2.440.000,00
11180110000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana 1.240.000,00
11180111000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 820.000,00
11180112000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora 20.000,00
11180113000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 250.000,00
11180114000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros de 150.000,00
Mora da
11180140000 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis 1.200.000,00
11180142000 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - 1.200.000,00
Multas e
11180200000 Impostos sobre a Produção, Circulação de Mercadorias e Serviços 4.749.000,00
11180230000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza 4.749.000,00
11180231000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 4.500.000,00
11180232000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora 50.000,00
11180233000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 150.000,00
11180234000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da 49.000,00
Dívida Ativa
11200000000 Taxas 3.911.862,78
11210000000 Taxas pelo Exercício do Poder de Polícia 356.000,00
11210400000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 356.000,00
11210410000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental 356.000,00
11210411000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 356.000,00
11220000000 Taxas pela Prestação de Serviços 2.377.000,00
11220100000 Taxas pela Prestação de Serviços 2.377.000,00
11220110000 Taxas pela Prestação de Serviços 2.377.000,00
11220111000 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 1.700.000,00
11220111001 Taxa de Cemitérios 60.000,00
11220111002 Taxa de Limpeza Pública 250.000,00
11220111003 Taxa de Expediente 150.000,00
11220111004 Taxa de Serviço Pronaf 150.000,00
11220111005 Taxa de Serviço de Inspeção Municipal 40.000,00
11220111009 Taxa de Regularização Fundiária
11220111010 Taxas de Inscrições para Concurso Público 200.000,00
11220111999 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 850.000,00
11220112000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros de Mora 77.000,00
11220113000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 400.000,00
11220114000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 200.000,00
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ANEXO II - RESUMO GERAL DA RECEITA
ORÇAMENTO - EXERCÍCIO DE 2021
11280000000 Taxas - Específicas de Estados, DF e Municípios 1.178.862,78
11280100000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização 1.178.862,78
11280110000 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 250.000,00
11280111000 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - Principal 250.000,00
11280111001 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 250.000,00
11280190000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras 928.862,78
11280191000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Principal 903.712,78
11280191001 Taxa de Lic. p/ func. de estab. com Ind. e Prestadoras de Serviços 832.212,78
11280191002 Taxa de Licença para Execução de Obras 60.000,00
11280191003 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros 11.500,00
11280192000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Multas e Juros de Mora 15.000,00
11280193000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Dívida Ativa 5.150,00
11280194000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da 5.000,00
Dívid
12000000000 Contribuições 5.117.278,40
12100000000 Contribuições Sociais 3.827.666,22
12180000000 Contribuições Sociais Específicas de Estados, DF e Municípios 3.737.666,22
12180100000 Contribuição do Servidor Civil para o Plano de Seguridade Social - CPSSS - Específico de 3.707.073,06
EST/DF/MUN
12180110000 CPSSS do Servidor Civil Ativo 3.680.392,74
12180111000 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 3.680.392,74
12180120000 CPSSS do Servidor Civil Inativo 23.680,32
12180121000 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal 23.680,32
12180130000 CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas 3.000,00
12180131000 CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas - Principal 3.000,00
12180300000 CPSSS Patronal - Servidor Civil - Específico de EST/DF/MUN 30.593,16
12180310000 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo
12180311000 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal
12180320000 CPSSS Patronal - Servidor Civil Inativo 27.401,52
12180321000 CPSSS Patronal - Servidor Civil Inativo - Principal 27.401,52
12180330000 CPSSS Patronal - Servidor Civil - Pensionistas 3.191,64
12180331000 CPSSS Patronal - Servidor Civil - Pensionistas - Principal 3.191,64
12190000000 Outras Contribuições Sociais 90.000,00
12199900000 Demais Contribuições Sociais 90.000,00
12199910000 Demais Contribuições Sociais 90.000,00
12199911000 Demais Contribuições Sociais - Principal 90.000,00
12199911001 Contribuições do FIA 90.000,00
12400000000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.289.612,18
12400010000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.289.612,18
12400011000 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - Principal 1.289.612,18
12400011001 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.289.612,18
13000000000 Receita Patrimonial 2.011.400,00
13100000000 Exploração do Patrimônio Imobiliário do Estado 61.500,00
13100100000 Aluguéis, Arrendamentos, Foros, Laudêmios, Tarifas de Ocupação 61.500,00
13100110000 Aluguéis e Arrendamentos 61.500,00
13100111000 Aluguéis e Arrendamentos - Principal 61.500,00
13100111001 Aluguéis Quiosques Praça 25.000,00
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ANEXO II - RESUMO GERAL DA RECEITA
ORÇAMENTO - EXERCÍCIO DE 2021
13100111002 Aluguéis Rodoviária 36.500,00
13200000000 Valores Mobiliários 1.949.900,00
13210000000 Juros e Correções Monetárias 1.949.900,00
13210010000 Remuneração de Depósitos Bancários 1.149.900,00
13210011000 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 1.149.900,00
13210011005 Receitas de Remuneração de outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 264.900,00
13210011006 Receita de Remuneração de Depósitos de Recursos não vinculados 800.000,00
13210011007 Rendimentos de Aplicação Fiinanceira da Saúde 70.000,00
13210011009 Rec. Remuneração de outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
13210011999 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 15.000,00
13210040000 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS 800.000,00
13210041000 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 800.000,00
17000000000 Transferências Correntes 149.544.467,66
17100000000 Transferências da União e de suas Entidades 47.779.540,43
17180000000 Transferências da União - Específicas dos Estados, DF e Municípios 47.779.540,43
17180100000 Participação na Receita da União 28.760.000,00
17180120000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal 27.500.000,00
17180121000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 27.500.000,00
17180130000 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro 1.110.000,00
17180131000 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro - 1.110.000,00
Principal
17180150000 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural 150.000,00
17180151000 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 150.000,00
17180200000 Transferência da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Naturais 2.708.023,63
17180210000 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos 350.000,00
17180211000 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos - Principal 350.000,00
17180240000 Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II 800.000,00
17180241000 Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II 800.000,00
- P
17180260000 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP 1.558.023,63
17180261000 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal 1.558.023,63
17180300000 Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS – Bloco de Manutenção das Ações e serviços 10.411.564,48
Públi
17180310000 Transf. de Recursos do SUS – Atenção Primária 5.949.000,00
17180311000 Transf. de Recursos do SUS – Atenção Primária - Principal 5.949.000,00
17180311003 Transferência de Recursos do SUS Atenção Básica - Principal 5.949.000,00
17180320000 Transf. de Recursos do SUS – Atenção Especializada 3.902.000,00
17180321000 Transf. de Recursos do SUS – Atenção Especializada - Principal 3.902.000,00
17180330000 Transf. de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde 298.000,00
17180331000 Transf. de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde - Principal 298.000,00
17180340000 Transf. de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica 240.564,48
17180341000 Transf. de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica - Principal 240.564,48
17180350000 Transf. de Recursos do SUS – Gestão do SUS 12.000,00
17180351000 Transf. de Recursos do SUS – Gestão do SUS - Principal 12.000,00
17180390000 Transf. de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por Transf. Fundo a Fundo 10.000,00
17180391000 Transf. de Recursos do SUS – Outros Programas Financiados por Transf. Fundo a Fundo - 10.000,00
Principal
17180391002 Transferência de Recursos do Sus - COVID 19 10.000,00
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ANEXO II - RESUMO GERAL DA RECEITA
ORÇAMENTO - EXERCÍCIO DE 2021
17180500000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional do Desenvolvimento da Educação – FNDE 2.027.000,00
17180510000 Transferências do Salário-Educação 980.000,00
17180511000 Transferências do Salário-Educação - Principal 980.000,00
17180520000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE 27.000,00
17180521000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE - 27.000,00
Principal
17180530000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE 450.000,00
17180531000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – 450.000,00
PNAE - Princ
17180540000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do 570.000,00
Escolar – P
17180541000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do 570.000,00
Escolar – P
17180600000 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 447.000,00
17180610000 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 447.000,00
17180611000 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal 447.000,00
17181200000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 569.112,12
17181210000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS 569.112,12
17181211000 Transferências de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS - Principal 569.112,12
17181211001 IGD -SUAS 22.355,04
17181211002 IGD - Bolsa Família 120.010,44
17181211003 Piso Básico 274.800,00
17181211004 Piso de Alta Complexidade 60.000,00
17181211005 BCP na Escola - Questionário 960,00
17181211006 Piso de Média Complexidade 90.986,64
17189900000 Outras Transferências da União 2.856.840,20
17189910000 Outras Transferências da União 2.856.840,20
17189911000 Outras Transferências da União - Principal 2.856.840,20
17189911001 Recursos Destinados ao Fomento das Exportações FEX/SEX 2.856.840,20
17189911009 Recomposição dos valores da Lei Kandir LC 176/2020
17200000000 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 84.764.927,23
17280000000 Transferências dos Estados - Específicas de Estados, DF e Municípios 84.764.927,23
17280100000 Participação na Receita dos Estados 77.987.000,00
17280110000 Cota-Parte do ICMS 70.600.000,00
17280111000 Cota-Parte do ICMS - Principal 70.600.000,00
17280111001 Cota-Parte ICMS 65.000.000,00
17280111002 Cota-Parte ICMS - FUNDAP 5.600.000,00
17280120000 Cota-Parte do IPVA 6.000.000,00
17280121000 Cota-Parte do IPVA - Principal 6.000.000,00
17280130000 Cota-Parte do IPI - Municípios 1.300.000,00
17280131000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 1.300.000,00
17280140000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico 87.000,00
17280141000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 87.000,00
17280200000 Transferência da Cota-parte da Compensação Financeira (25%) 1.640.000,00
17280230000 Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo – Lei nº 7.990/89, 1.640.000,00
artigo 9º
17280231000 Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo – Lei nº 7.990/89, 1.640.000,00
artigo 9º
17280300000 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo 121.293,00
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IMPRESSÃO: Silvia Helena Ferreira de Freitas Giordani
Código Descrição Desdobramento Subitem Item Tipo Subgrupo Grupo Categoria
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
CONSOLIDADO
ESPIRITO SANTO
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ANEXO II - RESUMO GERAL DA RECEITA
ORÇAMENTO - EXERCÍCIO DE 2021
17280310000 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo 121.293,00
17280311000 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo - 121.293,00
Principal
17280311003 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo - 121.293,00
Principal
17280700000 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 954.604,00
17280710000 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social 954.604,00
17280711000 Transferências de Estados destinadas à Assistência Social - Principal 954.604,00
17280711002 Benefícios Eventuais 620.604,00
17280711003 PAEFI 134.000,00
17280711004 PAIF 200.000,00
17289900000 Outras Transferências dos Estados 4.062.030,23
17289910000 Outras Transferências dos Estados 4.062.030,23
17289911000 Outras Transferências dos Estados - Principal 4.062.030,23
17289911004 Transporte Escolar - Estado 4.062.030,23
17500000000 Transferências de Outras Instituições Públicas 17.000.000,00
17580000000 Transferências de Outras Instituições Públicas - Específicas de Estados, DF e Municípios 17.000.000,00
17580100000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 17.000.000,00
Valoriza
17580110000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de 17.000.000,00
Valoriza
17580111000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e 17.000.000,00
de Valoriza
19000000000 Outras Receitas Correntes 7.984.125,72
19200000000 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 687.966,73
19280000000 Indenizações, Restituições e Ressarcimentos - Específicas para Estados/DF/Municípios 687.966,73
19280200000 Restituições - Específicas para Estados/DF/Municípios 661.208,52
19280290000 Outras Restituições - Específicas para Estados/DF/Municípios - Não Especificadas Anteriormente 661.208,52
19280291000 Outras Restituições - Específicas para Estados/DF/Municípios - Não Especificadas 661.208,52
Anteriormente - Pri
19280291001 Restituições/ referente a funcionários cedidos 564.692,88
19280291999 Outras Restituições - Principal 96.515,64
19280300000 Ressarcimentos - Específicas para Estados/DF/Municípios 26.758,21
19280310000 Ressarcimento - Específicas para Estados/DF/Municípios 26.758,21
19280311000 Ressarcimento - Específicas para Estados/DF/Municípios - Principal 26.758,21
19900000000 Demais Receitas Correntes 7.296.158,99
19900100000 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS 3.867.150,44
19900110000 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS 3.867.150,44
19900111000 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - Principal 3.867.150,44
19900300000 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores 100,00
19900310000 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos 100,00
Servidores
19900311000 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos 100,00
Servidores -
19909900000 Outras Receitas 3.428.908,55
19909910000 Outras Receitas - Primárias 1.269.895,43
19909911000 Outras Receitas - Primárias - Principal 1.265.569,77
19909912000 Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros de Mora 1.055,00
19909914000 Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 3.270,66
19909920000 Outras Receitas - Financeiras 2.159.013,12
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Código Descrição Desdobramento Subitem Item Tipo Subgrupo Grupo Categoria
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
CONSOLIDADO
ESPIRITO SANTO
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ANEXO II - RESUMO GERAL DA RECEITA
ORÇAMENTO - EXERCÍCIO DE 2021
19909921000 Outras Receitas - Financeiras - Principal 2.121.113,12
19909921001 Receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente 356.000,00
19909921999 Outras Receitas - Financeiras - Principal 1.765.113,12
19909923000 Outras Receitas - Financeiras - Dívida Ativa 37.900,00
19909923999 Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa 37.900,00
20000000000 Receitas de Capital 3.842.887,02
21000000000 Operações de Crédito 1.816.709,43
21100000000 Operações de Crédito - Mercado Interno 1.816.709,43
21120000000 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 1.816.709,43
21120010000 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno 1.816.709,43
21120011000 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal 1.816.709,43
22000000000 Alienação de Bens 150.000,00
22100000000 Alienação de Bens Móveis 150.000,00
22130000000 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 150.000,00
22130010000 Alienação de Bens Móveis e Semoventes 150.000,00
22130011000 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 150.000,00
24000000000 Transferências de Capital 1.876.177,59
24100000000 Transferências da União e de suas Entidades 1.690.400,00
24180000000 Transferências da União - Específicas de Estados, DF e Municípios 1.690.400,00
24180400000 Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS - Bloco de Estruturação da Rede de Serviços 500,00
24180410000 Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS destinados à Atenção Primária 500,00
24180411000 Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS destinados à Atenção Primária - 500,00
Principal
24181000000 Transferência de Convênios da União e de suas Entidades 1.689.900,00
24181090000 Outras Transferências de Convênios da União 1.689.900,00
24181091000 Outras Transferências de Convênios da União 1.689.900,00
24181091022 Outras Transferências de Convênios da União - previsão para capitação de recursos 1.689.900,00
24200000000 Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 185.777,59
24280000000 Transferências dos Estados, Distrito Federal, e de suas Entidades 185.777,59
24281000000 Transferências de Convênios dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 185.777,59
24281090000 Outras Transferências de Convênio dos Estados 185.777,59
24281091000 Outras Transferências de Convênio dos Estados - Principal 185.777,59
24281091004 Outras Transferências de Convênios dos Estados - previsão para capitação de recursos 185.777,59
Total Receita 183.701.021,58
70000000000 Corrente Intraorçamentária - Receitas Correntes 4.053.325,13
72000000000 Corrente Intraorçamentária - Contribuições 4.053.325,13
72100000000 Corrente Intraorçamentária - Contribuições Sociais 4.053.325,13
72180000000 Corrente Intraorçamentária - Contribuições Sociais Específicas de Estados, DF e Municípios 4.053.325,13
72180300000 Corrente Intraorçamentária - CPSSS Patronal - Servidor Civil - Específico de EST/DF/MUN 4.053.325,13
72180310000 Corrente Intraorçamentária - CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo 4.053.325,13
72180311000 Corrente Intraorçamentária - Corrente Intraorçamentária - CPSSS Patronal - Servidor Civil 4.053.325,13
Ativo - Principal
79000000000 Corrente Intraorçamentária - Outras Receitas Correntes
79900000000 Corrente Intraorçamentária - Demais Receitas Correntes
79900100000 Corrente Intraorçamentária - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS
79900110000 Corrente Intraorçamentária - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS
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Código Descrição Desdobramento Subitem Item Tipo Subgrupo Grupo Categoria
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
CONSOLIDADO
ESPIRITO SANTO
36.388.445/0001-38
ANEXO II - RESUMO GERAL DA RECEITA
ORÇAMENTO - EXERCÍCIO DE 2021
79900111000 Corrente Intraorçamentária - Corrente Intraorçamentária - Aportes Periódicos para Amortização
de Déficit Atuarial do RPPS - Princ
Total Intraorçamentário 4.053.325,13
9510000000000 Dedução FUNDEB - Receitas Correntes (20.939.400,00)
9517000000000 Dedução FUNDEB - Transferências Correntes (20.939.400,00)
9517100000000 Dedução FUNDEB - Transferências da União e de suas Entidades (5.619.400,00)
9517180000000 Dedução FUNDEB - Transferências da União - Específicas dos Estados, DF e Municípios (5.619.400,00)
9517180100000 Dedução FUNDEB - Participação na Receita da União (5.530.000,00)
9517180120000 Dedução FUNDEB - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal (5.500.000,00)
9517180121000 Dedução FUNDEB - Dedução FUNDEB - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios (5.500.000,00)
- Cota Mensal - Principal
9517180150000 Dedução FUNDEB - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural (30.000,00)
9517180151000 Dedução FUNDEB - Dedução FUNDEB - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade (30.000,00)
Territorial Rural - Principal
9517180600000 Dedução FUNDEB - Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 (89.400,00)
9517180610000 Dedução FUNDEB - Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 (89.400,00)
9517180611000 Dedução FUNDEB - Dedução FUNDEB - Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – (89.400,00)
L.C. Nº 87/96 - Principal
9517200000000 Dedução FUNDEB - Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades (15.320.000,00)
9517280000000 Dedução FUNDEB - Transferências dos Estados - Específicas de Estados, DF e Municípios (15.320.000,00)
9517280100000 Dedução FUNDEB - Participação na Receita dos Estados (15.320.000,00)
9517280110000 Dedução FUNDEB - Cota-Parte do ICMS (14.120.000,00)
9517280111000 Dedução FUNDEB - Cota-Parte do ICMS - Principal (14.120.000,00)
9517280111001 Dedução FUNDEB - Dedução FUNDEB - Cota-Parte ICMS (13.000.000,00)
9517280111002 Dedução FUNDEB - Dedução FUNDEB - Cota-Parte ICMS - FUNDAP (1.120.000,00)
9517280120000 Dedução FUNDEB - Cota-Parte do IPVA (1.200.000,00)
9517280121000 Dedução FUNDEB - Dedução FUNDEB - Cota-Parte do IPVA - Principal (1.200.000,00)
9517280130000 Dedução FUNDEB - Cota-Parte do IPI - Municípios
9517280131000 Dedução FUNDEB - Dedução FUNDEB - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
Total Dedução (20.939.400,00)
Total Liquido da Receita: 166.814.946,71
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
SÍLVIA HELENA F. DE FREITAS GIORDANI
SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
DECRETO 687/2019
Total Intra-Orçamentário
Total Líquido:
4.053.325,13
162.761.621,58
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Código Descrição Ficha Valor
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
CONSOLIDADO
ESPIRITO SANTO
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ANALÍTICO DA RECEITA
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021
11130311000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 1.800.000,00
11130341000 Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 2.300.000,00
11180111000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 820.000,00
11180112000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora 20.000,00
11180113000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 250.000,00
11180114000 Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da 150.000,00
11180142000 Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e 1.200.000,00
11180231000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 4.500.000,00
11180232000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora 50.000,00
11180233000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 150.000,00
11180234000 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 49.000,00
11210411000 Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 356.000,00
11220111001 Taxa de Cemitérios 60.000,00
11220111002 Taxa de Limpeza Pública 250.000,00
11220111003 Taxa de Expediente 150.000,00
11220111004 Taxa de Serviço Pronaf 150.000,00
11220111005 Taxa de Serviço de Inspeção Municipal 40.000,00
11220111009 Taxa de Regularização Fundiária
11220111010 Taxas de Inscrições para Concurso Público 200.000,00
11220111999 Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 850.000,00
11220112000 Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros de Mora 77.000,00
11220113000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 400.000,00
11220114000 Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 200.000,00
11280111001 Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 250.000,00
11280191001 Taxa de Lic. p/ func. de estab. com Ind. e Prestadoras de Serviços 832.212,78
11280191002 Taxa de Licença para Execução de Obras 60.000,00
11280191003 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros 11.500,00
11280192000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Multas e Juros de Mora 15.000,00
11280193000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Dívida Ativa 5.150,00
11280194000 Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívid 5.000,00
12180111000 CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 3.680.392,74
12180121000 CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal 23.680,32
12180131000 CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas - Principal 3.000,00
12180311000 CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal
12180321000 CPSSS Patronal - Servidor Civil Inativo - Principal 27.401,52
12180331000 CPSSS Patronal - Servidor Civil - Pensionistas - Principal 3.191,64
12199911001 Contribuições do FIA 90.000,00
12400011001 Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 1.289.612,18
13100111001 Aluguéis Quiosques Praça 25.000,00
13100111002 Aluguéis Rodoviária 36.500,00
13210011005 Receitas de Remuneração de outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 264.900,00
13210011006 Receita de Remuneração de Depósitos de Recursos não vinculados 800.000,00
13210011007 Rendimentos de Aplicação Fiinanceira da Saúde 70.000,00
13210011009 Rec. Remuneração de outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados
13210011999 Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 15.000,00
13210041000 Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 800.000,00
17180121000 Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 27.500.000,00
17180131000 Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal 1.110.000,00
17180151000 Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 150.000,00
17180211000 Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos - Principal 350.000,00
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IMPRESSÃO: Silvia Helena Ferreira de Freitas Giordani
Código Descrição Ficha Valor
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ
CONSOLIDADO
ESPIRITO SANTO
36.388.445/0001-38
ANALÍTICO DA RECEITA
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021
17180241000 Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II - P 800.000,00
17180261000 Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal 1.558.023,63
17180311003 Transferência de Recursos do SUS Atenção Básica - Principal 5.949.000,00
17180321000 Transf. de Recursos do SUS – Atenção Especializada - Principal 3.902.000,00
17180331000 Transf. de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde - Principal 298.000,00
17180341000 Transf. de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica - Principal 240.564,48
17180351000 Transf. de Recursos do SUS – Gestão do SUS - Principal 12.000,00
17180391002 Transferência de Recursos do Sus - COVID 19 10.000,00
17180511000 Transferências do Salário-Educação - Principal 980.000,00
17180521000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE - Principal 27.000,00
17180531000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - Princ 450.000,00
17180541000 Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – P 570.000,00
17180611000 Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal 447.000,00
17181211001 IGD -SUAS 22.355,04
17181211002 IGD - Bolsa Família 120.010,44
17181211003 Piso Básico 274.800,00
17181211004 Piso de Alta Complexidade 60.000,00
17181211005 BCP na Escola - Questionário 960,00
17181211006 Piso de Média Complexidade 90.986,64
17189911001 Recursos Destinados ao Fomento das Exportações FEX/SEX 2.856.840,20
17189911009 Recomposição dos valores da Lei Kandir LC 176/2020
17280111001 Cota-Parte ICMS 65.000.000,00
17280111002 Cota-Parte ICMS - FUNDAP 5.600.000,00
17280121000 Cota-Parte do IPVA - Principal 6.000.000,00
17280131000 Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 1.300.000,00
17280141000 Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 87.000,00
17280231000 Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo – Lei nº 7.990/89, artigo 9º 1.640.000,00
17280311003 Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo - Principal 121.293,00
17280711002 Benefícios Eventuais 620.604,00
17280711003 PAEFI 134.000,00
17280711004 PAIF 200.000,00
17289911004 Transporte Escolar - Estado 4.062.030,23
17580111000 Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza 17.000.000,00
19280291001 Restituições/ referente a funcionários cedidos 564.692,88
19280291999 Outras Restituições - Principal 96.515,64
19280311000 Ressarcimento - Específicas para Estados/DF/Municípios - Principal 26.758,21
19900111000 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - Principal 3.867.150,44
19900311000 Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores - 100,00
19909911000 Outras Receitas - Primárias - Principal 1.265.569,77
19909912000 Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros de Mora 1.055,00
19909914000 Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 3.270,66
19909921001 Receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente 356.000,00
19909921999 Outras Receitas - Financeiras - Principal 1.765.113,12
19909923999 Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa 37.900,00
21120011000 Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal 1.816.709,43
22130011000 Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 150.000,00
24180411000 Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS destinados à Atenção Primária - Principal 500,00
24181091022 Outras Transferências de Convênios da União - previsão para capitação de recursos 1.689.900,00
24281091004 Outras Transferências de Convênios dos Estados - previsão para capitação de recursos 185.777,59
72180311000 Corrente Intraorçamentária - Corrente Intraorçamentária - CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Pr 4.053.325,13
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ANALÍTICO DA RECEITA
ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021
79900111000 Corrente Intraorçamentária - Corrente Intraorçamentária - Aportes Periódicos para Amortização de Déf
Total da Receita 187.754.346,71
9517180121000 Dedução FUNDEB - Dedução FUNDEB - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - (5.500.000,00)
9517180151000 Dedução FUNDEB - Dedução FUNDEB - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Prin (30.000,00)
9517180611000 Dedução FUNDEB - Dedução FUNDEB - Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - P (89.400,00)
9517280111001 Dedução FUNDEB - Dedução FUNDEB - Cota-Parte ICMS (13.000.000,00)
9517280111002 Dedução FUNDEB - Dedução FUNDEB - Cota-Parte ICMS - FUNDAP (1.120.000,00)
9517280121000 Dedução FUNDEB - Dedução FUNDEB - Cota-Parte do IPVA - Principal (1.200.000,00)
9517280131000 Dedução FUNDEB - Dedução FUNDEB - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal
Total da Redução (20.939.400,00)
Total Intra-Orçamentário
Total Líquido:
4.053.325,13
162.761.621,58
Total Líquido da Receita: 166.814.946,71
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Descrição Ficha Valor
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ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021
ORÇAMENTO FISCAL
11130311000 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Trabalho - Principal 0000001 1.800.000,00
11130341000 - Imposto sobre a Renda - Retido na Fonte - Outros Rendimentos - Principal 0000002 2.300.000,00
11180111000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Principal 0000003 820.000,00
11180112000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Multas e Juros de Mora 0000004 20.000,00
11180113000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa 0000005 250.000,00
11180114000 - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da 0000006 150.000,00
11180142000 - Imposto sobre Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis - Multas e 0000007 1.200.000,00
11180231000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Principal 0000008 4.500.000,00
11180232000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Multas e Juros de Mora 0000009 50.000,00
11180233000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa 0000010 150.000,00
11180234000 - Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 0000011 49.000,00
11210411000 - Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - Principal 0000012 356.000,00
11220111001 - Taxa de Cemitérios 0000013 60.000,00
11220111002 - Taxa de Limpeza Pública 0000014 250.000,00
11220111003 - Taxa de Expediente 0000015 150.000,00
11220111004 - Taxa de Serviço Pronaf 0000016 150.000,00
11220111005 - Taxa de Serviço de Inspeção Municipal 0000017 40.000,00
11220111009 - Taxa de Regularização Fundiária 0000086 0,00
11220111010 - Taxas de Inscrições para Concurso Público 0000018 200.000,00
11220111999 - Taxas pela Prestação de Serviços - Principal 0000019 850.000,00
11220112000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Multas e Juros de Mora 0000020 77.000,00
11220113000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa 0000021 400.000,00
11220114000 - Taxas pela Prestação de Serviços - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 0000022 200.000,00
11280111001 - Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária 0000023 250.000,00
11280191001 - Taxa de Lic. p/ func. de estab. com Ind. e Prestadoras de Serviços 0000024 832.212,78
11280191002 - Taxa de Licença para Execução de Obras 0000025 60.000,00
11280191003 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Multas e Juros 0000026 11.500,00
11280192000 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Multas e Juros de Mora 0000027 15.000,00
11280193000 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Dívida Ativa 0000028 5.150,00
11280194000 - Taxas de Inspeção, Controle e Fiscalização - Outras - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívid 0000029 5.000,00
12180111000 - CPSSS do Servidor Civil Ativo - Principal 0000001 3.680.392,74
12180121000 - CPSSS do Servidor Civil Inativo - Principal 0000002 23.680,32
12180131000 - CPSSS do Servidor Civil - Pensionistas - Principal 0000003 3.000,00
12180311000 - CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 0000013 0,00
12180321000 - CPSSS Patronal - Servidor Civil Inativo - Principal 0000004 27.401,52
12180331000 - CPSSS Patronal - Servidor Civil - Pensionistas - Principal 0000005 3.191,64
12199911001 - Contribuições do FIA 0000030 90.000,00
12400011001 - Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública 0000031 1.289.612,18
13100111001 - Aluguéis Quiosques Praça 0000032 25.000,00
13100111002 - Aluguéis Rodoviária 0000033 36.500,00
13210011005 - Receitas de Remuneração de outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 0000034 264.900,00
13210011006 - Receita de Remuneração de Depósitos de Recursos não vinculados 0000035 800.000,00
13210011007 - Rendimentos de Aplicação Fiinanceira da Saúde 0000001 70.000,00
13210011009 - Rec. Remuneração de outros Depósitos Bancários de Recursos Vinculados 0000084 0,00
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ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021
ORÇAMENTO FISCAL
13210011999 - Remuneração de Depósitos Bancários - Principal 0000006 15.000,00
13210041000 - Remuneração dos Recursos do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS - Principal 0000007 800.000,00
17180121000 - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 0000036 27.500.000,00
17180131000 - Cota-Parte do Fundo de Participação do Municípios – 1% Cota entregue no mês de dezembro - Principal 0000037 1.110.000,00
17180151000 - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 0000038 150.000,00
17180211000 - Cota-parte da Compensação Financeira de Recursos Hídricos - Principal 0000039 350.000,00
17180241000 - Cota-parte Royalties pelo Excedente da Produção do Petróleo – Lei nº 9.478/97, artigo 49, I e II - P 0000040 800.000,00
17180261000 - Cota-Parte do Fundo Especial do Petróleo – FEP - Principal 0000041 1.558.023,63
17180311003 - Transferência de Recursos do SUS Atenção Básica - Principal 0000002 5.949.000,00
17180321000 - Transf. de Recursos do SUS – Atenção Especializada - Principal 0000003 3.902.000,00
17180331000 - Transf. de Recursos do SUS – Vigilância em Saúde - Principal 0000004 298.000,00
17180341000 - Transf. de Recursos do SUS – Assistência Farmacêutica - Principal 0000005 240.564,48
17180351000 - Transf. de Recursos do SUS – Gestão do SUS - Principal 0000006 12.000,00
17180391002 - Transferência de Recursos do Sus - COVID 19 0000007 10.000,00
17180511000 - Transferências do Salário-Educação - Principal 0000042 980.000,00
17180521000 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola – PDDE - Principal 0000043 27.000,00
17180531000 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar – PNAE - Princ 0000044 450.000,00
17180541000 - Transferências Diretas do FNDE referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar – P 0000045 570.000,00
17180611000 - Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal 0000046 447.000,00
17181211001 - IGD -SUAS 0000047 22.355,04
17181211002 - IGD - Bolsa Família 0000048 120.010,44
17181211003 - Piso Básico 0000049 274.800,00
17181211004 - Piso de Alta Complexidade 0000050 60.000,00
17181211005 - BCP na Escola - Questionário 0000051 960,00
17181211006 - Piso de Média Complexidade 0000052 90.986,64
17189911001 - Recursos Destinados ao Fomento das Exportações FEX/SEX 0000053 2.856.840,20
17189911009 - Recomposição dos valores da Lei Kandir LC 176/2020 0000085 0,00
17280111001 - Cota-Parte ICMS 0000054 65.000.000,00
17280111002 - Cota-Parte ICMS - FUNDAP 0000055 5.600.000,00
17280121000 - Cota-Parte do IPVA - Principal 0000056 6.000.000,00
17280131000 - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 0000057 1.300.000,00
17280141000 - Cota-Parte da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - Principal 0000058 87.000,00
17280231000 - Cota-parte Royalties – Compensação Financeira pela Produção do Petróleo – Lei nº 7.990/89, artigo 9º 0000059 1.640.000,00
17280311003 - Transferência de Recursos do Estado para Programas de Saúde – Repasse Fundo a Fundo - Principal 0000008 121.293,00
17280711002 - Benefícios Eventuais 0000060 620.604,00
17280711003 - PAEFI 0000061 134.000,00
17280711004 - PAIF 0000062 200.000,00
17289911004 - Transporte Escolar - Estado 0000063 4.062.030,23
17580111000 - Transferências de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valoriza 0000064 17.000.000,00
19280291001 - Restituições/ referente a funcionários cedidos 0000065 505.316,04
19280291001 - Restituições/ referente a funcionários cedidos 0000009 59.376,84
19280291999 - Outras Restituições - Principal 0000066 96.515,64
19280311000 - Ressarcimento - Específicas para Estados/DF/Municípios - Principal 0000008 26.758,21
19900111000 - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - Principal 0000009 3.867.150,44
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Descrição Ficha Valor
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ESPIRITO SANTO
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ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2021
ORÇAMENTO FISCAL
19900311000 - Compensações Financeiras entre o Regime Geral e os Regimes Próprios de Previdência dos Servidores - 0000010 100,00
19909911000 - Outras Receitas - Primárias - Principal 0000067 1.265.569,77
19909912000 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros de Mora 0000068 1.055,00
19909912000 - Outras Receitas - Primárias - Multas e Juros de Mora 0000014 0,00
19909914000 - Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida Ativa 0000069 3.270,66
19909921001 - Receitas do Fundo Municipal de Meio Ambiente 0000070 356.000,00
19909921999 - Outras Receitas - Financeiras - Principal 0000071 1.764.113,12
19909921999 - Outras Receitas - Financeiras - Principal 0000010 1.000,00
19909923999 - Outras Receitas - Primárias - Dívida Ativa 0000072 37.900,00
21120011000 - Operações de Crédito Contratuais - Mercado Interno - Principal 0000073 1.816.709,43
22130011000 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 0000074 100.000,00
22130011000 - Alienação de Bens Móveis e Semoventes - Principal 0000011 50.000,00
24180411000 - Transf. de Recursos do Sistema Único de Saúde – SUS destinados à Atenção Primária - Principal 0000012 500,00
24181091022 - Outras Transferências de Convênios da União - previsão para capitação de recursos 0000075 1.689.900,00
24281091004 - Outras Transferências de Convênios dos Estados - previsão para capitação de recursos 0000076 185.777,59
72180311000 - Corrente Intraorçamentária - CPSSS Patronal - Servidor Civil Ativo - Principal 0000011 4.053.325,13
79900111000 - Corrente Intraorçamentária - Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS - Principal 0000012 0,00
Subtotal: 187.754.346,71
9517180121000 - Dedução FUNDEB - Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios - Cota Mensal - Principal 0000077 (5.500.000,00)
9517180151000 - Dedução FUNDEB - Cota-Parte do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Principal 0000078 (30.000,00)
9517180611000 - Dedução FUNDEB - Transferência Financeira do ICMS – Desoneração – L.C. Nº 87/96 - Principal 0000079 (89.400,00)
9517280111001 - Dedução FUNDEB - Cota-Parte ICMS 0000080 (13.000.000,00)
9517280111002 - Dedução FUNDEB - Cota-Parte ICMS - FUNDAP 0000081 (1.120.000,00)
9517280121000 - Dedução FUNDEB - Cota-Parte do IPVA - Principal 0000082 (1.200.000,00)
9517280131000 - Dedução FUNDEB - Cota-Parte do IPI - Municípios - Principal 0000083 0,00
Subtotal: (20.939.400,00)
Total da Receita: 166.814.946,71
Total Intra-Orçamentário
Total Líquido:
4.053.325,13
162.761.621,58
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
SÍLVIA HELENA F. DE FREITAS GIORDANI
SECRETÁRIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
DECRETO 687/2019
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IMPRESSÃO: Silvia Helena Ferreira de Freitas Giordani