Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Abril de 2021.
MENSAGEM Nº 0010/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 009/2021, QUE
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A
TRANSPOR, REMANEJAR E TRANSFERIR NO
ORÇAMENTO DE 2021, NO LIMITE ESTABELECIDO NA
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa tem como objetivo autorizar a
transpor, remanejar e transferir, dentro dos limites já autorizados pela Lei Orçamentária Anual.
O presente projeto de lei, não altera nem mesmo autoriza ao executivo à alterar de forma singular o
orçamento aprovado, fora dos limites já legalmente estabelecidos, apenas elenca, de forma objetiva, as
formas pelas quais poderá o executivo poderá utilizar o limite de movimentação orçamentária.
Salienta-se que a transposição, o remanejamento a e transferência, são técnicas que permitem
a reprogramação por repriorização das ações governamentais, sendo esta repriorização sempre
operacionalizada dentro do limite já legalmente previsto, ou, quando fora do limite previamento
autorizado devem ter autorização legislativa.
Destaca-se que os remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com
destinação de recursos de um órgão para outro; as transposições são realocações no âmbito dos
programas de trabalho, dentro do mesmo órgão; e as transferências são realocações de recursos entre
as categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho,
portanto, são ferramentas para operacionalizar o orçamento.
Assim, é legitimama a possibilidade de transposição, remanejamento ou transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro é legítima, com a devida
consideração de interesse, conveniência e necessidades da própria sociedade.
Todavia, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, se posicionou, afirmando que, para que
essas modalidades de movimentações orçamentárias ocorrem, deve ter previsão legal, por lei
específica.
Desta forma, a aprovação da presente lei é necessária para utilização do Orçamento Anual e para
locação de recursos necessários para disponibilização orçamentária, visando dar continuidade aos
trabalhos e atendimentos à população.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 461/2021
PROJETO DE LEI Nº 009/2021
AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO
MUNICIPAL A TRANSPOR, REMANEJAR E
TRANSFERIR NO ORÇAMENTO DE 2021, NO
LIMITE ESTABELECIDO NA LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder executivo autorizado a transpor, remanejar e transferir
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, mediante abertura
de créditos adicionais suplementares até o limite estabelecido no artigo 6º. da Lei Municipal 2395/2020.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Abril de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal