materia nº 26/2021

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 26/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO 
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 197, DE 
DE 08 DE SETEMBRO DE 1994, E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Faço saber que o Vereador Ilimar Vesper propôs, a 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá aprovou e eu sanciono a seguinte 
Lei:
Art. 1°. O Art. 1º da Lei Municipal nº 197, de 08 de setembro de 1994, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica denominada a Rua GUSTAVO CARLOS AUGUSTO 
BERGER, com início na Rua Florêncio Augusto Berger e 
finalizando nas coordenadas 317763.08 m E 7784780.97 m S, 
numa extensão de 154 metros, no centro deste Município.
Art. 2º. Ficam inalterados os demais artigos da referida Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 11 de maio de 2021.
ILIMAR VESPER
Vereador – PATRIOTA/2º Secretário
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 26/2021, DISPÕE 
SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 197, DE DE 08 DE 
SETEMBRO DE 1994, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o Artigo 1º da 
Lei Municipal nº 197, de 08 de setembro de 1994, que atualmente está com a 
seguinte redação: “Art. 1° Fica denominada Rua Gustavo Carlos Augusto 
Berger, a Rua que tem início na Rua Florêncio Augusto Berger até a residência 
da Srª Tereza Plaster, neste Município de Santa Maria de Jetibá”.
O objetivo do Projeto de Lei visa apenas alterar a extensão da 
mencionada Rua que foi denominada em 1994, haja vista que a localidade vem 
se desenvolvendo cada dia mais e assim beneficiará um número maior de 
moradores. 
Em função do que foi o exposto, é que esta proposição traz essa 
importante alteração. Assim, espero que os ilustres colegas Vereadores e 
Vereadoras, acolham esta proposta, para a necessária aprovação e posterior
sanção do Executivo Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 11 de maio de 2021.
ILIMAR VESPER
Vereador – PATRIOTA/2º Secretário