materia nº 12/2016

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 12/2016
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE
AGRICULTORES FAMILIARES,
PROPRIETÁRIOS E MORADORES DE 
CÓRREGO SIMÃO E REGIÃO VIZINHA –
AAPM-CS, EM SANTA MARIA DE JETIBÁ, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a declarar Utilidade 
Pública a Associação de Agricultores Familiares, Proprietários e Moradores de 
Córrego Simão e região vizinha – AAPM-CS, em Santa Maria de Jetibá, Estado 
do Espírito Santo, fundada no ano de 2014, inscrita no CNPJ sob nº 
20.703.729/0001-31, com sede na localidade de Córrego Simão, s/n, zona 
rural, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000.
Art. 2°. Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior, 
obrigada a remeter à Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, anualmente 
até o dia 30 de janeiro, relatório de suas atividades, dando destaque aos 
serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado de balancete 
de Receita e Despesa do mesmo período.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 10 de junho de 2016.
JEAN JAQUES LAUVERS
Vereador
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICA O PROJETO DE LEI N°08/2016, 
QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE 
AGRICULTORES FAMILIARES, 
PROPRIETÁRIOS E MORADORES DE 
CÓRREGO SIMÃO E REGIÃO VIZINHA –
AAPM-CS, EM SANTA MARIA DE JETIBÁ, 
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Senhores Membros da Mesa Diretora,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, tem o objetivo declarar utilidade 
pública a Associação de Agricultores Familiares, Proprietários e Moradores de 
Córrego Simão e região vizinha – AAPM-CS.
Atualmente a mencionada Associação possui 69 (sessenta 
e nove) famílias associadas e tem por objetivo promover o desenvolvimento da 
região, buscando melhoria da qualidade de vida de seus associados; defender 
os interesses da associação e o bem comum dos associados; viabilizar 
iniciativas visando à comercialização da produção dos agricultores familiares e 
proprietários; captar recursos Governamentais, não Governamentais, 
Institucionais e Privados para aquisição de bens e serviços visando beneficiar 
os associados e a comunidade em geral; promover ações que resultem na 
expansão do conhecimento profissional entre os associados; incentivar o 
desenvolvimento do turismo regional e promover a preservação da cultura; 
promover atividades de caráter cultural, social, recreativo e de crescimento 
pessoal; promover atividades de conscientização ambiental e a preservação 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
dos recursos ambientais já existentes e executar outras atividades afins e 
correlatas.
A Sociedade possui sede na localidade de Córrego Simão, 
s/n, zona rural, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000, inscrita no CNPJ 
sob nº 20.703.729/0001-31.
A Associação é uma Entidade Jurídica, de Direito Privado, 
constituída por tempo indeterminado, sem fins lucrativos, de caráter 
filantrópico, assistencial, promocional, recreativo, cultural e educacional, sem 
cunho político ou partidário.
Diante de tudo anteriormente exposto, a concessão do 
TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL representará um importante 
respaldo para que possa continuar sua importantíssima atividade.
Ante ao exposto, pelo seu mérito e por reunir as condições 
para a obtenção da declaração de utilidade pública, nada mais do que justa a 
regularização desta matéria. Portanto, requeiro o apoio dos demais pares que 
compõe este Poder para a aprovação do Projeto de Lei, e desde já, também 
requeiro o sancionamento por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 10 de junho de 2016.
JEAN JAQUES LAUVERS
Vereador