Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 01/2021
DÁ NOVA REDAÇÃO AO §4º DO
ARTIGO 101 DO REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL.
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o inciso V do
Art. 39 da Lei Orgânica e;
- considerando que é da competência da Mesa Diretora da Câmara Municipal,
propor as alterações do Regimento Interno da Câmara;
- considerando o disposto nos Arts. 24; 78, §2º, Inc. II; 80, inc. V; 88, §1º, Inc.
III; 91, incisos I, II, III, §§1º e 2º e 94 do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Santa Maria de Jetibá;
RESOLVE:
Art. 1º. O §4º do Art. 101 do Regimento Interno – Resolução nº 01/2014, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 101…
§1º…
§2º…
§3º…
§4º. “Serão indeferidas, no ato do protocolo, as indicações
repetidas, assemelhadas, conflitantes ou similares, com aquelas
apresentadas em legislaturas anteriores, cujo autor/autora da
proposição primitiva esteja atuante, exceto se houver a
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
concordância expressa do autor da indicação primitiva, com a
referência do processo legislativo e assinatura de apoiamento”.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 21 de junho de 2021.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara - PP
IVONE SCHLIWE GUILHERME
1ª Vice-Presidente - PDT
ROGÉRIO SCHEREDER
2º Vice-Presidente - PATRIOTA
LUCIANO ALVES DA SILVA
1º Secretário - PTB
ILIMAR VESPER
2º Secretário - PATRIOTA
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2021
QUE DÁ NOVA REDAÇÃO AO §4º DO
ARTIGO 101 DO REGIMENTO INTERNO
DA CÂMARA MUNICIPAL.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras:
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, constatando
uma inconsistência na redação do §4º do Art. 101 do Regimento Interno,
propõe a esse Egrégio Plenário, dar nova redação ao citado dispositivo
regimental, conciliando-o, com o disposto no Art. 82 e seus §§1º e 2º, do
mesmo diploma legal.
Art. 82 do Regimento Interno assim estabelece:
“Art.82. Não é permitido ao Vereador apresentar proposição que guarde
semelhança com outra, em andamento na Câmara Municipal.
§1º. As assinaturas que seguirem à do autor serão consideradas de
apoiamento, implicando na concordância dos signatários, com o mérito da
proposição subscrita.
§2º. As assinaturas de apoiamento não poderão ser retiradas após a entrega
da proposição à Mesa.
Isto quer dizer, que se uma indicação foi apresentada por um Vereador, outro
Vereador não pode apresentar a mesma indicação, ou assemelhada,
conflitante ou similar, ainda que em legislaturas passadas e isto sempre foi
eticamente respeitado por todos os Vereadores.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
A proposta de emenda ao Regimento Interno, viabiliza que outro Vereador
apresente a mesma indicação, semelhante ou similar, desde que o Vereador
autor primitivo da indicação, obtenha a concorrência expressa do Vereador,
faça referência ao processo legislativo anterior e obtenha dele a assinatura de
apoiamento.
Na expectativa do acolhimento e apuração por todos os ilustres colegas,
agradecemos antecipadamente.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 21 de junho de 2021.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara - PP
IVONE SCHLIWE GUILHERME
1ª Vice-Presidente - PDT
ROGÉRIO SCHEREDER
2º Vice-Presidente - PATRIOTA
LUCIANO ALVES DA SILVA
1º Secretário - PTB
ILIMAR VESPER
2º Secretário - PATRIOTA