materia nº 10/2021

Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Abril de 2021. 
MENSAGEM Nº 011/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 010/2021, QUE
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2181/2019.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadoras e Vereadores.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa, visa a alteração do art. 1º da 
Lei Municipal nº 2181/2019, para constar o valor da avaliação da área, objeto de doação, que fora 
realizada por Comissão de Avaliação.
Desse modo, por meio da nova redação dada ao artigo 1º, da referida lei, apenas fora acrescentado 
o valor de avaliação do imóvel.
Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres 
Vereadores (a), os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 598/2019
PROJETO DE LEI Nº 010/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2181/2019. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera o artigo 1º, da Lei Municipal nº 2181, de 12 de março de 2019, 
que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1º. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a adquirir por 
doação, uma área com 1.700,00 m² (um mil e setecentos metros quadrados), 
a ser desmembrada de área maior, localizada em Rio Lamego, São João de 
Garrafão, Município de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, 
avaliada em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 28 de Abril de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal