materia nº 12/2021

Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Abril de 2021. 
MENSAGEM Nº 013/2021 
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 012/2021, QUE 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
A Sua Excelência o Senhor 
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM 
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá 
Senhor Presidente, 
E demais Vereadores e Vereadoras. 
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder Legislativo com nossos 
cordiais e amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos extraordinários Senhores Vereadores. 
Neste momento aprazado estamos encaminhando o Projeto de Lei n° 012/2021 para votação desta 
colenda edilidade, fazendo acompanhar a seguinte 
JUSTIFICATIVA: 
Submetemos à apreciação dessa Casa de Leis, o incluso Projeto de Lei que “Dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências”.
Senhores Vereadores(a), o orçamento público é principal instrumento de gestão governamental, sendo 
sua elaboração um exercício complexo e compartilhado, realizado em fases distintas, ao lado do Plano 
Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias é a base do planejamento da administração municipal. 
As diretrizes orçamentárias constituem um conjunto de instruções para a concretização e efetivação de 
um plano de ação governamental. É um instrumento de planejamento onde, entre outras providências, 
destacam-se aquelas voltadas para a elaboração do orçamento, que se traduz na execução de todas as 
ações desenvolvidas pela administração pública, que não pode contratar ou executar ações, projetos ou 
programas que não estejam devidamente previstos no orçamento competente. 
O conteúdo da Lei de Diretrizes Orçamentárias abrange as metas e prioridades da Administração 
Municipal, as metas e riscos fiscais, as orientações para a elaboração do orçamento, as disposições 
sobre alterações na legislação tributária, entre outros. 
Como se vê, a Lei de Diretrizes Orçamentárias torna-se instrumento da singular importância, porque 
possibilita a concretização das ações governamentais, em médio prazo, formuladas para a consecução 
dos objetivos da entidade municipal. 
Compondo o presente Projeto de Lei, estão as regras de harmonização a serem observadas de forma 
permanente pela Administração Pública para a elaboração dos anexos e dos relatórios que 
acompanham o projeto e definem orientações metodológicas, consoantes os parâmetros definidos pela 
Lei Complementar nº 101, de 04 de Maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF, 
compreendendo: 
Capítulo I – Disposição Preliminar; 
Capítulo II - Das Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal; 
Capítulo III - Da Estrutura e Organização dos Orçamentos; 
Capítulo IV - Das diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e 
suas alterações; 
Capítulo V - Das disposições relativas à Dívida Pública Municipal; 
Capítulo VI - Das disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
Capítulo VII - Das alterações na Legislação Tributária; 
Capítulo VIII - Disposições Finais. 
Portanto, o presente projeto de lei de diretrizes orçamentárias contém todos os elementos e requisitos 
legais necessários, nos termos previstos no artigo 165 da Constituição, artigo 130 § 2º, da Lei Orgânica 
Municipal, assim como as disposições da Lei Federal 4320/64 e da Lei Complementar 101/2000, assim 
como das demais disposições legais. 
Na expectativa da aprovação do da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos 
a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores(a), os nossos votos de elevado apreço e distinta 
consideração. 
Atenciosamente, 
HILÁRIO ROEPKE 
Prefeito Municipal 
Processo n° 3584/2021 
PROJETO DE LEI Nº 012/2021 
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A 
ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: 
CAPÍTULO I 
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR 
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no § 2º. do art. 165 da 
Constituição Federal, e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, Lei de 
Responsabilidade Fiscal, as diretrizes orçamentárias do Município de Santa Maria de Jetibá-ES para 
2022, compreendendo: 
I - as metas e prioridades da administração pública municipal; 
II - a estrutura e organização dos orçamentos; 
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município; 
IV - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
V - as disposições relativas às despesas com pessoal e encargos sociais; 
VI - as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
VII - as disposições finais. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2º. A elaboração e aprovação do Projeto de Lei Orçamentária de 2022, 
bem como a execução da respectiva Lei, deverão ser compatíveis com as metas fiscais para o exercício 
de 2022, constantes do Anexo I da presente Lei. 
Parágrafo Único. As metas fiscais poderão ser ajustadas no Projeto de Lei 
Orçamentária de 2022, se verificadas, quando da sua elaboração, alterações da conjuntura nacional e 
estadual e dos parâmetros macroeconômicos utilizadas na estimativa das receitas e despesas, do 
comportamento da execução dos orçamentos de 2021 e de modificações na legislação que venham a 
afetar esses parâmetros. 
Art. 3º. As prioridades e metas da administração pública municipal para o 
exercício financeiro de 2022, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal 
do Município e as de manutenção dos órgãos e entidades que integram os orçamentos fiscal e da 
seguridade social, terão precedência na alocação dos recursos no Projeto e na Lei Orçamentária de 
2022, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa. 
Parágrafo Único. As prioridades e metas de que trata o caput deste artigo 
estão definidas no Anexo II. 
CAPÍTULO III 
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS 
Art. 4º. Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I – programa, o instrumento de organização da atuação governamental, que 
articula um conjunto de ações que concorrem para a concretização de um objetivo comum 
preestabelecido, mensurado por indicadores instituídos no Plano Plurianual, visando à solução de um 
problema ou ao atendimento de determinada necessidade ou demanda da sociedade; 
II – ação, menor nível da categoria de programação, corresponde a operação 
da qual resultam produtos (bens ou serviços), que contribuem para atender o objetivo de um programa, 
incluindo-se também no conceito de ação as transferências obrigatórias a outros entes da federação e a 
pessoas físicas e jurídicas, na forma de subsídios, subvenções, auxílios, contribuições, doações, entre 
outros, e os financiamentos, sendo as ações, conforme suas características, assim classificadas: 
a) atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo 
contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção 
da ação de governo; 
b) projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um 
programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais 
resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação 
de governo; 
c) operação especial, despesas que não contribuem para a manutenção, 
expansão ou aperfeiçoamento das ações de governo, das quais não resulta um 
produto, e não gera contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; 
III – órgão orçamentário, o maior nível da classificação institucional, que tem 
por finalidade agrupar unidades orçamentárias; 
IV – unidade orçamentária, o menor nível da classificação institucional; 
V – concedente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou 
indireta responsável pela transferência de recursos financeiros, inclusive os decorrentes de 
descentralização de créditos orçamentários; 
VI – convenente, o órgão ou a entidade da administração pública direta ou 
indireta e as entidades privadas, com os quais a administração municipal pactue a transferência de 
recursos financeiros, inclusive quando decorrentes de descentralização de créditos orçamentários; 
VII - remanejamentos são realocações na organização de um ente público, com 
destinação de recursos de um órgão para outro; 
VIII - transposições são realocações no âmbito dos programas de trabalho, 
dentro do mesmo órgão; 
IX - transferências são realocações de recursos entre as categorias 
econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão e do mesmo programa de trabalho. 
§ 1º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no 
Projeto de Lei Orçamentária de 2022 e na respectiva Lei, bem como nos créditos adicionais, por 
programas, projetos, atividades ou operações especiais. 
§ 2º. Cada ação orçamentária, entendida como sendo a atividade, o projeto ou 
a operação especial, deve identificar a função e a subfunção às quais se vincula. 
Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a 
programação dos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades das administrações direta e 
indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público. 
Art. 6º. Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a 
programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com a Portaria nº 42, de 
14 de abril de 1999, do Ministério da Economia, e suas alterações, a Portaria Interministerial nº 163, de 
4 de maio de 2001, e suas alterações, a discriminação da despesa será apresentada por unidade 
orçamentária, por categoria da programação, com as respectivas dotações, indicando para cada uma a 
esfera orçamentária, a categoria econômica, o grupo de natureza de despesa e a modalidade de 
aplicação. 
§ 1º. A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal 
(F), da seguridade social (S) ou de investimento (I). 
§ 2º. Os grupos de natureza de despesa (GND) constituem a agregação de 
elementos de despesa que apresenta as mesmas características quanto ao objeto de gasto, observada 
a seguinte discriminação: 
I – pessoal e encargos sociais (GND 1); 
II – juros e encargos da dívida (GND 2); 
III – outras despesas correntes (GND 3); 
IV – investimentos (GND 4); 
V – inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à 
constituição ou aumento de capital de empresas (GND 5); e 
VI – amortização da dívida (GND 6). 
§ 3º. A reserva de contingência prevista no artigo 8º desta Lei será classificada 
no GND 9. 
§ 4º. A modalidade de aplicação (MA) indica se os recursos serão aplicados: 
I – diretamente, pela unidade detentora do crédito orçamentário ou, mediante 
descentralização de crédito orçamentário, por outro órgão ou entidade integrante dos orçamentos fiscal 
ou da seguridade social; 
II – indiretamente, mediante transferência, por outras esferas de governo, seus 
órgãos, fundos ou entidades ou por entidades privadas sem fins lucrativos, exceto o caso previsto no 
inciso III deste parágrafo; ou 
III – indiretamente, mediante delegação, por outros entes do Município ou 
consórcios públicos para aplicação de recursos em ações de responsabilidade exclusiva do Município 
que impliquem preservação ou acréscimo no valor de bens públicos municipais. 
§ 5º. A modalidade de aplicação (MA) referida no § 4º deste artigo será 
identifica da Lei Orçamentária, no mínimo, pelos seguintes códigos: 
I – transferências à União (MA 20); 
II – transferências a Estados e ao Distrito Federal (MA 30) 
III – transferências a Estados e ao Distrito Federal – Fundo a Fundo (MA 31); 
IV – transferências a Municípios (MA 40); 
V – transferências a Municípios – Fundo a Fundo (MA 41); 
VI – execução orçamentária delegada a Municípios (MA 42); 
VII – transferências a instituições privadas sem fins lucrativos (MA 50); 
VIII – transferências a instituições privadas com fins lucrativos (MA 60); 
IX – transferências a instituições multigovernamentais (MA 70); 
X – transferências a consórcios públicos (MA 71); 
XI – execução orçamentária delegada a consórcios públicos (MA 72); 
XII – transferências ao exterior (MA 80); 
XIII – aplicações diretas (MA 90); 
XIV – aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos, e 
entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social (MA 91); 
XV – aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos, e entidades 
integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o ente participe 
(MA 93); 
XVI – aplicação direta decorrente de operação entre órgãos, fundos, e 
entidades integrantes dos orçamentos fiscal e da seguridade social com consórcio público do qual o 
ente não participe (MA 94); 
XVII – a definir (MA 99). 
§ 6º. O empenho da despesa não poderá ser realizado com modalidade de 
aplicação “a definir” (MA 99).
§ 7º. É vedada a execução orçamentária de programação que utilize a 
designação “a definir” ou outra que não permita sua identificação precisa.
Art. 7º. A alocação dos créditos orçamentários será feita diretamente à unidade 
orçamentária responsável pela execução das ações correspondentes, ficando vedada a consignação 
de recursos a título de transferências para unidades orçamentárias integrantes dos orçamentos fiscal e 
da seguridade social. 
Art. 8º. O valor da reserva de contingência será de, no mínimo, 2% (dois por 
cento) da receita corrente líquida. 
§ 1º. Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento 
de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, obtenção de resultado primário 
positivo, se for o caso, e também para abertura de Créditos Adicionais Suplementares conforme 
disposto no artigo 5º da Portaria MOG nº 42/1999 e artigo 8º da Portaria STN nº 163/2001. 
§ 2º. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso 
estes não se concretizem até o dia 01 de outubro de 2022, poderão ser utilizados por ato do Chefe do 
Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se 
tornaram insuficientes. 
Art. 9º. O Poder Executivo encaminhará o Projeto de Lei Orçamentária, à 
Câmara Municipal no prazo estabelecido no artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 07, de 6 de julho 
de 1990. 
Art. 10. A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada 
Projeto, Atividade ou Operações Especiais, a dotação fixada para cada categoria de programação. 
Parágrafo Único. A transposição, o remanejamento ou a transferência de 
recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, poderá ser feita por 
Decreto Municipal (art. 167, VI, da Constituição Federal). 
CAPÍTULO IV 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO E 
SUAS ALTERAÇÕES
Art. 11. A elaboração do Projeto de Lei Orçamentária de 2022, a aprovação e a 
execução da respectiva Lei deverão evidenciar a transparência da gestão fiscal, possibilitando amplo 
acesso às informações pela sociedade, em consonância com a Lei Federal nº 131, de 27 de maio de 
2009, e com a Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. 
§ 1º. Serão divulgados na internet pelo Poder Executivo: 
I – as estimativas das receitas de que trata o artigo 12, § 3º, da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000; 
II – o Projeto de Lei Orçamentária de 2022, inclusive em versão simplificada, 
seus anexos e as informações complementares; 
III – a Lei Orçamentária de 2022 e seus anexos; 
IV – a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 e seus anexos. 
§ 2º. Para assegurar a transparência e a participação da sociedade durante o 
processo de elaboração da proposta orçamentária serão promovidas audiências públicas, artigo 48 nos 
termos do da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 
Art. 12. O Poder Executivo colocará a disposição dos demais Poderes, do 
Ministério Público e do Instituto de Previdência dos Servidores, até 18 de agosto de 2020, os estudos e 
as estimativas das receitas para o exercício de 2022, inclusive da receita corrente líquida e as 
respectivas memórias de cálculo, conforme estabelecido no artigo 12, § 3º da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000. 
Parágrafo Único. O Poder Legislativo e o Instituto de Previdência dos 
Servidores encaminharão ao Poder Executivo suas respectivas propostas orçamentárias até 29 de 
agosto de 2021. 
Art. 13. Os projetos de Lei Orçamentária de 2022 e de créditos adicionais, bem 
como suas propostas de modificações serão detalhados e apresentados na forma desta Lei. 
§ 1º. Os créditos adicionais encaminhados pelo Poder Executivo e aprovados 
pelo Poder Legislativo serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da 
respectiva Lei. 
§ 2º. Cada projeto de lei deverá restringir-se a um único tipo de crédito 
adicional. 
§ 3º. As fontes de recursos aprovadas na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais poderão ser alteradas, por meio de decreto do Prefeito Municipal, nos limites fixados na Lei 
Orçamentária Anual. 
§ 4º. O Projeto de Lei Orçamentária e a Lei Orçamentária para o exercício de 
2022 deverão conter autorização para abertura de créditos suplementares, até o limite de 40% 
(quarenta por cento) do total da proposta orçamentária e da Lei Orçamentária. 
§5º As alterações decorrentes de movimentação de dotação dentro da mesma 
modalidade de aplicação e no mesmo projeto ou atividade não serão abatidas do limite de 40% 
(quarenta por cento) do total da proposta e da Lei Orçamentária. 
Art. 14. As alterações decorrentes de abertura e reabertura dos créditos 
adicionais, nos limites fixados na Lei Orçamentária Anual, por intermédio de decreto do Prefeito 
Municipal, integrarão e modificarão os quadros de detalhamento de despesas. 
Art. 15. Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a criar fontes de 
recursos e grupos de despesas em atividades, projetos e operações especiais consignados na Lei 
Orçamentária de 2022, conforme artigo 42 da Lei Federal nº 4.320/1964, obedecido o limite autorizado 
no §4º do artigo 13 desta Lei. 
Art. 16. Na programação da despesa os investimentos em fase de execução 
terão prioridade sobre os novos projetos. 
Art. 17. Em atenção do disposto no artigo 4º, inciso I, alínea “f” da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000, fica estabelecido que a transferência de recursos do Tesouro 
Municipal a entidades privadas beneficiará somente aquelas de caráter educativo, assistencial, 
recreativo, cultural, esportivo, que prestem serviços na área da saúde, fortalecimento da agriculura e 
cooperação técnica e atividades voltadas para o fortalecimento do associativismo municipal. 
 
Parágrafo Único. As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro 
Municipal deverão prestar contas no prazo de 30 dias, contados do recebimento do recurso, se outro 
prazo não for descrito no contrato ou em lei específica, na forma estabelecida pelo serviço de 
contabilidade municipal (Art. 70, parágrafo único da Constituição Federal). 
Art. 18. O controle de custos das ações desenvolvidas pelo Poder Público 
Municipal, obedecerá ao estabelecido no Artigo 50, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 
Parágrafo Único. Em atenção ao disposto no artigo 4º, inciso I, alínea “e” da 
Lei Complementar Federal nº 101/2000, os custos serão apurados através de operações orçamentárias, 
tomando-se por base as metas fiscais previstas nas planilhas das despesas e nas metas físicas 
realizadas e apuradas ao final do exercício. 
Art. 19. Os programas priorizados por esta Lei e contemplados no Plano 
Plurianual, que integrarem a Lei Orçamentária de 2022 serão objeto de avaliação permanente pelos 
responsáveis, de modo a acompanhar o cumprimento dos seus objetivos, corrigir desvios e avaliar seus 
custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas, conforme contido no artigo 4º, inciso I, alínea “e” 
da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 
CAPÍTULO V 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 20. A Lei Orçamentária de 2022 poderá conter autorização para 
contratação de Operações de Crédito para atendimento a Despesas de Capital, observado o limite de 
endividamento, de até 50% das Receitas Correntes Líquidas apuradas até o final do semestre anterior à 
assinatura do contrato, na forma estabelecida na Lei Complementar Federal nº 101/2000. 
Art. 21. A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em 
lei específica. 
Art. 22. Ultrapassado o limite de endividamento definido na legislação 
pertinente e enquanto perdurar o excesso, o Poder Executivo obterá resultado primário necessário 
através da limitação de empenho e movimentação financeira, conforme disposto no artigo 31, § 1º, 
inciso II da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 
Art. 23. O pagamento de Precatórios Municipais se dará na forma prevista no 
texto constitucional ou de norma municipal que posteriormente regulamente a matéria.
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS 
SOCIAIS 
Art. 24. O Executivo e o Legislativo Municipal, mediante lei autorizativa, 
poderão em 2022, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreira, corrigir ou aumentar a 
remuneração de servidores, conceder direitos e vantagens, realizar concurso público e processo 
seletivo, admitir pessoal aprovado em concurso público ou caráter em temporário na forma de lei, 
observados os limites e as regras da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 
Parágrafo Único. Os recursos para as despesas decorrentes destes atos 
deverão estar previstos na lei de orçamento para 2022. 
Art. 25. Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, 
a despesa total com pessoal de cada um dos Poderes, Executivo e Legislativo, no ano de 2022, não 
excederá em Percentual da Receita Corrente Líquida, a despesa verificada no exercício de 2020, 
acrescida de até 10%, obedecidos os limites de 51,30% e 57,00% da Receita Corrente Líquida, 
respectivamente, conforme disposto no artigo 71 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 
Art. 26. Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse 
público, devidamente justificado pela autoridade competente, a Administração Municipal poderá 
autorizar a realização de horas extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não 
excederem a 95% do limite estabelecido no artigo 20, inciso III da Lei Complementar Federal nº 
101/2000. 
Art. 27. O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as 
despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na Lei Complementar Federal nº 
101/2000: 
I – eliminação de vantagens concedidas a servidores; 
II – eliminação das despesas com horas-extras; 
III – exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão; 
IV – demissão de servidores admitidos em caráter temporário. 
Art. 28. Para efeito desta Lei e registros contábeis, entende-se como 
terceirização de mão-de-obra a substituição de servidores de que trata o art. 18, § 1º da Lei 
Complementar Federal nº 101/2000. 
CAPÍTULO VII 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 29. Na hipótese de alteração na legislação tributária, posterior ao 
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 ao Poder Legislativo, e que implique em 
excesso de arrecadação, nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, quanto à estimativa de receita 
constante do referido projeto de lei, os recursos correspondentes deverão ser incluídos por ocasião da 
tramitação do mesmo na Câmara Municipal. 
Parágrafo Único. Caso a alteração mencionada no caput deste artigo ocorra 
posteriormente à aprovação da Lei pelo Poder Legislativo, os recursos correspondentes deverão ser 
objeto de autorização legislativa. 
Art. 30. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza 
tributária da qual decorra renúncia de receita somente poderá ser aprovada caso atenda às exigências 
contidas no artigo 14 da Lei Complementar Federal nº 101/2000. 
CAPÍTULO VIII 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 31. A execução da Lei Orçamentária de 2022 e dos créditos adicionais 
obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e 
eficiência na Administração Pública Municipal. 
Art. 32. A despesa não poderá ser realizada se não houver comprovada e 
suficiente disponibilidade de dotação orçamentária para atendê-la, sendo vedada a adoção de qualquer 
procedimento que viabilize a sua realização sem observar a referida disponibilidade. 
§ 1º. A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão 
orçamentária, financeira e patrimonial, independentemente de sua legalidade, sem prejuízo das 
responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no caput deste 
artigo. 
§ 2º. Para assegurar o acompanhamento da execução orçamentária, o 
conhecimento da composição patrimonial, a determinação dos custos e a análise dos resultados 
econômicos e financeiros a que se refere o artigo 85 da Lei Federal nº 4.320/1964, integrarão os 
serviços de contabilidade do Município todos os órgãos e setores que possuam atribuições inerentes à 
escrituração e evidenciação da gestão orçamentária, financeira e patrimonial das entidades integrantes 
do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município. 
Art. 33. Para efeitos do §3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 
101/2000, entende-se como despesas irrelevantes aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e 
serviços, os limites previstos nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal 8.666, de 21 de junho de 1993. 
Art. 34. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária de 2022 não ser 
sancionada pelo Prefeito Municipal até 31 de dezembro de 2021, a programação dele constante, na 
forma da proposta enviada à Câmara Municipal, poderá ser executada, no máximo em 3 (três) meses, 
até que o projeto seja sancionado, até o limite de 1/12 (um doze avos), ao mês, do total de cada 
unidade orçamentária. 
§ 1º. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária a 
utilização dos recursos autorizados neste artigo. 
§ 2º. Incluem-se no disposto no caput deste artigo as ações que estavam em 
execução em 2021. 
§ 3º. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para 
atender às despesas com: 
I – pessoal e encargos sociais; 
II – benefícios assistenciais; 
III – serviço da dívida; 
IV – pagamento de compromissos correntes nas áreas de saúde, educação e 
assistência social; 
V – categorias de programação cujos recursos sejam provenientes de 
operações de crédito ou de transferências da União e do Estado; 
VI – categorias de programação cujos recursos correspondam à contrapartida 
do Município em relação aos recursos previstos no inciso anterior; 
VII – calamidade pública. 
Art. 35. Em cumprimento ao artigo 54 da Lei Complementar Federal nº 
101/2000, o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal e ao Tribunal de Contas do Estado os 
respectivos Relatórios de Gestão Fiscal, no prazo de 30 (trinta) dias após o final do semestre. 
Art. 36. Caso necessária e limitação do empenho das dotações orçamentárias 
e da movimentação financeira, essa será feita de forma proporcional no montante dos recursos 
alocados para o atendimento de outras despesas correntes, investimento e inversões financeiras de 
cada Poder, excluídas as despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais. 
Parágrafo Único. A limitação de empenho referida no caput deste artigo 
deverá ser realizada por cada Poder ou Órgão de forma autônoma, após apresentação das devidas 
justificativas, metodologia e memória de cálculo por parte do Poder Executivo, que comprovem que a 
realização da receita não comportará o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal 
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais. 
Art. 37. Os Poderes Legislativo e Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias após a 
publicação da Lei Orçamentária Anual, publicarão o quadro de detalhamento de despesa, por unidade 
orçamentária integrante dos orçamentos fiscal e da seguridade social, especificando, para cada projeto, 
atividade e operação especial, a esfera orçamentária, a fonte de recursos, a categoria econômica, o 
grupo de despesa e a modalidade de aplicação, conforme estabelecido no artigo 6º da Portaria 
Interministerial nº 163/2001. 
§ 1º. As alterações dos quadros de detalhamento de despesa que implicarem 
exclusivamente em alteração de modalidades de aplicação (MA), serão aprovadas por meio de atos 
administrativos próprios pelos Chefes de cada um dos Poderes. 
§ 2º. O Poder Executivo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de 
cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária, bem como relatório indicativo de 
realização da receita, para fins de verificação do estabelecido nos artigos 9º e 13 da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000. 
§ 3º. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos 
os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos dos Poderes Legislativo ser-lhes-ão 
entregues até o dia 20 (vinte) de cada mês. 
Art. 38. As unidades orçamentárias responsáveis pela execução dos créditos 
orçamentário e adicionais aprovados especificarão o elemento de despesa somente no momento em 
que se processar o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de 
programação e respectivos grupos de natureza da despesa e modalidade de aplicação. 
Art. 39. Até 30 (trinta) dias após a publicação dos orçamentos, o Poder 
Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso. 
Art. 40. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a assinar convênios com 
os Governos Federal e Estadual através de seus órgãos da administração direta ou indireta, para a 
aquisição de bens e para a realização de obras ou serviços de competência ou não do Município. 
Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Contratos/Termos de 
Colaboração, desapropriação de bens imóveis, Cessão de Servidores e Estagiários, manutenção de 
equipamentos, custeio de material de consumo, cessão de imóvel municipal, custeio de aluguel, junto 
aos órgãos da Administração Pública Estadual e Federal, Entidades Sem Fins Lucrativos, nos termos 
de Lei Municipal específica para tal fim. 
Art. 42. Integram esta Lei os seguintes anexos e seus respectivos memoriais 
de cálculos: 
I - Demonstrativo 1 – Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências; 
II - Demonstrativo 2 – Metas Anuais; 
III - Demonstrativo 3 – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do 
Exercício anterior; 
IV - Demonstrativo 4 - Metas Fiscais Atuais comparadas com as Fixas nos três
exercícios anteriores; 
V - Demonstrativo 5 - Evolução do Patrimônio Liquido; 
VI - Demonstrativo 6 - Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com alienação 
de ativos; 
VII - Demonstrativo 7 - Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do RPPS; 
VIII - Demonstrativo 8 - Projeção Atuarial do regime Próprio de Previdência dos
Servidores; 
IX - Demonstrativo 9 - Estimativa e compensação da renuncia da receita; 
X - Demonstrativo 10 - Margem de expansão das despesas obrigatórias de 
caráter continuado; 
XI - Demonstrativo de Metas e Prioridades da Administração Municipal; 
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 44. Revogam-se as disposições em contrário. 
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se. 
 
Santa Maria de Jetibá-ES, 29 de Abril de 2021. 
HILÁRIO ROEPKE 
Prefeito Municipal 
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ARF (LRF, art 4º_, § 3º) R$ 1,00
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 10.784.317,28 Covertura com recursos orçamentários previstos e reservas de contingência 10.784.317,28
SUBTOTAL 10.784.317,28 SUBTOTAL 10.784.317,28
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustação de Arrecadação 2.500.000,00 Limitação de empenho 2.500.000,00
SUBTOTAL 2.500.000,00 SUBTOTAL 2.500.000,00
TOTAL 13.284.317,28 TOTAL 13.284.317,28
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamentos E Projetos, Emissão: 19/04/2021 , às 10:15:33 
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
SÍLVIA HELENA F. DE FREITAS GIORDANI
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
% PIB
(c / PIB)
X 100
ESPECIFICAÇÃO Valor
Corrente
(a)
2022 2023 2024
Valor
Corrente
(b)
Valor
Corrente
(c)
Valor
Constante
% PIB
(a / PIB)
X 100
% PIB
(b / PIB)
X 100
Valor
Constante
Valor
Constante
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art 4º_, § 1º) R$ 1,00
% RCL
(a / RCL)
X 100
% RCL
(b / RCL)
X 100
% RCL
(c / RCL)
X 100
Receita Total 186.952.253,62 180.630.196,73 0,167 117,243 193.028.201,86 180.630.196,73 0,169 117,243 199.301.618,42 180.630.232,54 0,170 117,243
Receitas Primárias (I) 177.557.835,66 171.553.464,41 0,159 111,352 183.328.465,32 171.553.464,41 0,160 111,352 189.286.640,44 171.553.498,42 0,161 111,352
Receitas Primárias Correntes 166.792.372,48 161.152.050,71 0,149 104,600 172.213.124,59 161.152.050,71 0,151 104,600 177.810.051,13 161.152.082,65 0,152 104,600
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 12.578.844,66 12.153.473,10 0,011 7,889 12.987.657,11 12.153.473,10 0,011 7,889 13.409.755,97 12.153.475,51 0,011 7,889
Contribuições 5.817.058,39 5.620.346,27 0,005 3,648 6.006.112,79 5.620.346,27 0,005 3,648 6.201.311,45 5.620.347,38 0,005 3,648
Transferências Correntes 147.350.062,89 142.367.210,52 0,132 92,407 152.138.939,94 142.367.210,53 0,133 92,407 157.083.455,48 142.367.238,75 0,134 92,407
Demais Receitas Primárias Correntes 1.046.406,54 1.011.020,81 0,001 0,656 1.080.414,75 1.011.020,81 0,001 0,656 1.115.528,23 1.011.021,01 0,001 0,656
Receitas Primárias de Capital 10.765.463,18 10.401.413,70 0,010 6,751 11.115.340,73 10.401.413,70 0,010 6,751 11.476.589,31 10.401.415,77 0,010 6,751
Despesa Total 186.952.253,62 180.630.196,73 0,167 117,243 193.028.201,86 180.630.196,73 0,169 117,243 199.301.618,42 180.630.232,54 0,170 117,243
Despesas Primárias (II) 180.446.571,17 174.344.513,21 0,162 113,163 186.311.084,73 174.344.513,20 0,163 113,163 192.366.194,99 174.344.547,78 0,164 113,163
Despesas Primárias Correntes 166.948.930,12 161.303.314,13 0,150 104,698 172.374.770,35 161.303.314,13 0,151 104,698 177.976.950,39 161.303.346,11 0,152 104,698
Pessoal e Encargos Sociais 84.511.680,00 81.653.797,10 0,076 53,000 87.258.309,60 81.653.797,10 0,076 53,000 90.094.204,66 81.653.813,29 0,077 53,000
Outras Despesas Correntes 82.437.250,12 79.649.517,02 0,074 51,699 85.116.460,75 79.649.517,03 0,074 51,699 87.882.745,73 79.649.532,82 0,075 51,699
Despesas Primárias de Capital 13.497.641,05 13.041.199,08 0,012 8,465 13.936.314,38 13.041.199,08 0,012 8,465 14.389.244,60 13.041.201,67 0,012 8,465
Pagamento de Restos a Pagar de Despesas Primárias 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Resultado Primário (III) = (I – II) (2.888.735,51) (2.791.048,80) -0,003 -1,812 (2.982.619,41) (2.791.048,80) -0,003 -1,812 (3.079.554,55) (2.791.049,36) -0,003 -1,812
Juros, Encargos e Variações Monetárias Ativos (IV) 8.923.611,88 8.621.847,23 0,008 5,596 9.213.629,27 8.621.847,23 0,008 5,596 9.513.072,22 8.621.848,94 0,008 5,596
Juros, Encargos e Variações Monetárias Passivos (V) 2.130.682,45 2.058.630,39 0,002 1,336 2.199.929,63 2.058.630,39 0,002 1,336 2.271.427,34 2.058.630,79 0,002 1,336
Resultado Nominal - (VI) = (III + (IV - V)) 3.904.193,92 3.772.168,04 0,003 2,448 4.031.080,23 3.772.168,05 0,004 2,448 4.162.090,33 3.772.168,79 0,004 2,448
Dívida Pública Consolidada 22.621.682,45 21.856.698,02 0,020 14,187 13.622.529,02 12.747.567,83 0,012 8,274 4.623.764,51 4.190.591,45 0,004 2,720
Dívida Consolidada Líquida (7.378.317,55) (7.128.809,23) -0,007 -4,627 (17.352.470,98) (16.237.939,41) -0,015 -10,540 (27.357.922,99) (24.794.921,54) -0,023 -16,094
Receitas Primárias Advindas de PPP (VII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Despesas Primárias Advindas de PPP (VIII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
Impacto do Saldo das PPP (IX) = (VII - VIII) 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000 0,00 0,00 0,000 0,000
PIB real (crescimento % anual)
Taxa real de juro implícito sobre a dívida líquida do Governo (média % anual)
Câmbio (R$/U$$ - Final do Ano)
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação
Projeção do PIB do Estado - R$ 1,00
VARIÁVEIS 2022 2023 2024
2,39 2,50 2,50
-4,63 -10,54 -16,09
5,20
3,50
111.616.240.032,00
5,00
3,25
114.406.646.032,00
5,00
3,25
117.266.812.182,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamentos E Projetos, Emissão: 23/04/2021 , às 09:28:08 
Nota: O cálculo das metas foi realizado considerando-se o seguinte cenário macroeconômico:
Receita Corrente Líquida - RCL 159.456.854,04 164.639.201,80 169.989.975,85
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
SÍLVIA HELENA F. DE FREITAS GIORDANI
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes:
Valor Corrente / Valor Corrente / Valor Corrente / 
2022 2023 2024
1,0350 1,0686 1,1033
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
ANEXOS DE METAS FISCAIS
ESPECIFICAÇÃO
Metas Variação
Previstas em
2020
Metas
Realizadas em
2020
(a) (b)
% PIB % PIB
Valor (c) = (b-a) % (c/a)
x 100
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art 4º, §2º , Inciso I) R$ 1,00
% RCL % RCL
Receita Total 152.101.902,52 0,144 98,563 182.338.577,57 0,131 118,156 30.236.675,05 19,879
Receitas Primárias (I) 147.625.000,25 0,140 95,662 164.429.672,46 0,118 106,551 16.804.672,21 11,383
Despesa Total 152.101.902,52 0,144 98,563 167.596.266,56 0,121 108,603 15.494.364,04 10,187
Despesas Primárias (II) 185.866.241,81 0,176 120,442 156.677.584,44 0,113 101,528 (29.188.657,37) -15,704
Resultado Primário (III) = (I – II) (38.241.241,56) -0,036 -24,780 7.752.088,02 0,006 5,023 45.993.329,58 -120,272
Resultado Nominal (28.723.011,81) -0,027 -18,613 16.683.226,20 0,012 10,811 45.406.238,01 -158,083
Dívida Pública Consolidada 34.270.833,40 0,032 22,208 26.581.137,86 0,019 17,225 (7.689.695,54) -22,438
Dívida Consolidada Líquida 2.990.599,63 0,003 1,938 (9.521.329,18) -0,007 -6,170 (12.511.928,81) -418,375
Nota: PIB Estadual Previsto e Realizado para 2020
ESPECIFICAÇÃO VALOR
Previsão do PIB Estadual para 2020
valor efetivo (realizado) do PIB Estadual para 2020
105.600.000.000,00
139.000.000.000,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamentos E Projetos, Emissão: 19/04/2021 , às 10:19:30 
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
SÍLVIA HELENA F. DE FREITAS GIORDANI
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
AMF - Demonstrativo 3 (LRF, art 4º_, § 2º, Inciso II) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Receita Total 112.289.205,48 152.101.902,52 35,46 166.814.946,71 -8,51 186.952.253,62 12,07 193.028.201,86 3,25 199.301.618,42 3,25
Receitas Primárias (I) 0,00 147.625.000,25 0,00 150.304.078,05 -8,59 177.557.835,66 18,13 183.328.465,32 3,25 189.286.640,44 3,25
Despesa Total 112.289.205,48 152.101.902,52 35,46 166.814.946,71 -0,47 186.952.253,62 12,07 193.028.201,86 3,25 199.301.618,42 3,25
Despesas Primárias (II) 0,00 185.866.241,81 0,00 159.517.446,71 1,81 180.446.571,17 13,12 186.311.084,73 3,25 192.366.194,99 3,25
Resultado Primário (III) = (I – II) 0,00 (38.241.241,56) 0,00 (9.213.368,66) -218,85 (2.888.735,51) -68,65 (2.982.619,41) 3,25 (3.079.554,55) 3,25
Resultado Nominal 13.057.687,70 (28.723.011,81) -319,97 (3.071.777,63) -118,41 3.904.193,92 -227,10 4.031.080,23 3,25 4.162.090,33 3,25
Dívida Pública Consolidada 21.018.319,74 34.270.833,40 63,05 29.895.833,40 12,47 22.621.682,45 -24,33 13.622.529,02 -39,78 4.623.764,51 -66,06
Dívida Consolidada Líquida (15.807.799,03) 2.990.599,63 -118,92 (3.564.337,36) -62,57 (7.378.317,55) 107,00 (17.352.470,98) 135,18 (27.357.922,99) 57,66
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
Receita Total 122.512.104,58 159.098.590,04 55,68 166.814.946,71 -12,54 180.630.196,73 8,28 180.630.196,73 0,00 180.630.232,54 0,00
Receitas Primárias (I) 0,00 154.415.750,26 0,00 150.304.078,05 -12,61 171.553.464,41 14,14 171.553.464,41 0,00 171.553.498,42 0,00
Despesa Total 122.512.104,58 159.098.590,04 43,09 166.814.946,71 -4,84 180.630.196,73 8,28 180.630.196,73 0,00 180.630.232,54 0,00
Despesas Primárias (II) 0,00 194.416.088,93 0,00 159.517.446,71 -2,67 174.344.513,21 9,30 174.344.513,20 0,00 174.344.547,78 0,00
Resultado Primário (III) = (I – II) 0,00 (40.000.338,67) 0,00 (9.213.368,66) -213,62 (2.791.048,80) -69,71 (2.791.048,80) 0,00 (2.791.049,36) 0,00
Resultado Nominal 14.246.470,03 (30.044.270,35) 22,49 (3.071.777,63) -117,60 3.772.168,04 -222,80 3.772.168,05 0,00 3.772.168,79 0,00
Dívida Pública Consolidada 22.931.844,38 35.847.291,74 21,25 29.895.833,40 7,52 21.856.698,02 -26,89 12.747.567,83 -41,68 4.190.591,45 -67,13
Dívida Consolidada Líquida (17.246.953,70) 3.128.167,21 -42,26 (3.564.337,36) -64,21 (7.128.809,23) 100,00 (16.237.939,41) 127,78 (24.794.921,54) 52,70
Metodologia de Cálculo dos Valores Constantes
ÍNDICES DE INFLAÇÃO
2019 2020 2021* 2022* 2023 2024
4,52 4,31 4,60 3,50 3,25 3,25
*Inflação Média (% anual) projetada com base no IPCA, divulgado pelo IBGE.
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamentos E Projetos, Emissão: 23/04/2021 , às 09:30:36 
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
SÍLVIA HELENA F. DE FREITAS GIORDANI
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
PREFEITURA CONSOLIDADO
Patrimônio/Capital 174.474.288,12 100,000 169.018.471,69 100,000 159.305.566,31 100,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Resultado Acumulado 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Total 174.474.288,12 100% 169.018.471,69 100% 159.305.566,31 100%
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2020 % 2019 % 2018 %
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Patrimônio 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Reservas 0,00 0,000 0,00 0,000 0,00 0,000
Lucros ou Prejuízos Acumulados (35.626.497,11) 100,000 (15.113.472,18) 100,000 (2.957.645,84) 100,000
Total (35.626.497,11) 100% (15.113.472,18) 100% (2.957.645,84) 100%
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamentos E Projetos, Emissão: 19/04/2021 , às 10:22:39 
HILARIO ROEPKE
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM ALIENAÇÃO DE ATIVOS
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 5 (lrf, art. 4º, §2º, inciso III) R$ 1,00
2020 2019 2018
RECEITAS REALIZADAS (a) (b) (c)
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 306.147,50 466.245,04 112.163,02
Alienação de Bens Móveis 306.147,50 466.245,04 112.163,02
Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens Intangíveis 0,00 0,00 0,00
Rendimentos de Aplicações Financeiras 0,00 0,00 0,00
2020 2019 2018
DESPESAS EXECUTADAS (d) (e) (f)
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 459.700,00 73.540,00 33.529,00
DESPESAS DE CAPITAL 459.700,00 73.540,00 33.529,00
Investimentos 459.700,00 73.540,00 33.529,00
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00
Amortização de Dívida 0,00 0,00 0,00
DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIAS 0,00 0,00 0,00
Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
Regime Próprio de Previdência de Servidores 0,00 0,00 0,00
VALOR (III) 317.786,56 471.339,06 78.634,02
SALDO FINANCEIRO
2020 2019 2018
(g) = ((Ia - IId) + IIIh) (h) = ((Ib - IIe) + IIIi) (i) = ((Ic - IIf))
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamentos E Projetos, Emissão: 19/04/2021 , às 10:23:58 
HILARIO ROEPKE
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ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2018 2019 2020
RECEITAS CORRENTES (I) 16.239.529,04 20.789.913,91 20.994.623,95
 Receita de Contribuições dos Segurados 3.116.984,20 2.468.488,74 3.971.704,22
 Ativo 3.116.984,20 2.450.657,09 3.945.972,63
 Inativo 15.296,02 23.109,76
 Pensionista 2.535,63 2.621,83
 Receita de Contribuições Patronais 4.105.586,40 3.552.864,33 4.951.824,72
 Ativo 4.105.586,40 3.525.618,49 4.920.630,38
 Inativo 25.339,52 28.002,71
 Pensionista 1.906,32 3.191,63
 Receita Patrimonial 7.457.928,69 12.319.555,27 8.759.656,35
 Receitas Imobiliárias
 Receitas de Valores Mobiliários 7.457.928,69 12.319.555,27 8.759.656,35
 Outras Receitas Patrimoniais
 Receita de Serviços
 Outras Receitas Correntes 1.559.029,75 2.449.005,57 3.311.438,66
 Compensação Financeira entre os Regimes
 Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS (II) 1.558.760,28 2.447.188,25 3.190.150,45
 Demais Receitas Correntes 269,47 1.817,32 121.288,21
RECEITAS DE CAPITAL (III)
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos
 Amortização de Empréstimos
 Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO - (IV) = (I + III - II) 14.680.768,76 18.342.725,66 17.804.473,50
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO) 2018 2019 2020
 Aposentadorias 4.582.274,74 5.845.887,95 13.774.362,32
 Pensões por Morte
 Outras Despesas Previdenciárias 1.428.229,02 1.571.793,45 1.959.423,36
 Compensação Previdenciária entre os Regimes
 Demais Despesas Previdenciárias 1.428.229,02 1.571.793,45 1.959.423,36
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO (V) 6.010.503,76 7.417.681,40 15.733.785,68
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VI) = (IV – V)² 8.670.265,00 10.925.044,26 2.070.687,82
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2018 2019 2020
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS 2018 2019 2020
VALOR
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO DO RPPS 2018 2019 2020
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos
Outros Aportes para o RPPS
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
BENS E DIREITOS DO RPPS 2018 2019 2020
Caixa e Equivalentes de Caixa 182.141,98 76.118.567,97
Investimentos e Aplicações 56.432.527,99 69.509.027,57
Outros Bens e Direitos
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ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2018 2019 2020
PLANO FINANCEIRO
RECEITAS CORRENTES (VII)
 Receita de Contribuições dos Segurados
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
 Receita de Contribuições Patronais
 Ativo
 Inativo
 Pensionista
 Receita Patrimonial
 Receitas Imobiliárias
 Receitas de Valores Mobiliários
 Outras Receitas Patrimoniais
 Receita de Serviços
 Outras Receitas Correntes
 Compensação Previdenciária entre os Regimes
 Demais Receitas Correntes
RECEITAS DE CAPITAL (VIII)
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos
 Amortização de Empréstimos
 Outras Receitas de Capital
TOTAL DAS RECEITAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (IX) = (VII + VIII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (FUNDO EM REPARTIÇÃO) 2018 2019 2020
 Aposentadorias
 Pensões por Morte
 Outras Despesas Previdenciárias
 Compensação Previdenciária entre os Regimes
 Demais Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS DO FUNDO EM REPARTIÇÃO (X)
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (XI) = (IX – X)²
APORTES DE RECURSOS PARA O FUNDO EM REPARTIÇÃO DO RPPS 2018 2019 2020
Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
Recursos para Formação de Reserva
RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2018 2019 2020
TAXA DE ADMINISTRAÇÃO
Receitas Correntes 832.724,80 878.979,50
TOTAL DAS RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS - (XII) 832.724,80 878.979,50
DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO - RPPS 2018 2019 2020
DESPESAS CORRENTES (XIII)
 Pessoal e Encargos Sociais
 Demais Despesas Correntes
DESPESAS DE CAPITAL (XIV) 4.746,00
TOTAL DAS DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XV) = (XIII + XIV) 556.881,09 434.261,51
RESULTADO DA ADMINISTRAÇÃO RPPS (XVI) = (XII – XV) 275.843,71 444.717,99
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2018 2019 2020
BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO
Contribuições dos Servidores
Demais Receitas Previdenciárias
TOTAL DAS RECEITAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVII)
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) 2018 2019 2020
Aposentadorias
Pensões
Outras Despesas Previdenciárias
TOTAL DAS DESPESAS (BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO) (XVIII)
RESULTADO DOS BENEFÍCIOS MANTIDOS PELO TESOURO (XIX) = (XVII - XVIII)2
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamentos E Projetos, Emissão: 22/04/2021 , às 09:41:28 
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ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA E ATUARIAL DO RPPS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
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PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
Exercício
Receitas
Previdenciárias
(a) (b) (c) = (a - b) (d)=(d Exercício anterior + c)
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro do
Exercício
PLANO PREVIDENCIÁRIO
Ativo Previdenciário 0,00
2021 15.165.475,74 9.203.963,38 5.961.512,36 82.885.313,19
2022 16.020.009,41 10.399.246,35 5.620.763,06 88.506.076,25
2023 16.890.117,22 10.937.729,70 5.952.387,52 94.458.463,77
2024 17.972.874,24 11.585.018,32 6.387.855,92 100.846.319,69
2025 18.088.971,90 12.024.950,39 6.064.021,51 106.910.341,20
2026 18.206.230,55 13.072.436,87 5.133.793,68 112.044.134,88
2027 18.324.661,78 13.858.154,34 4.466.507,44 116.510.642,32
2028 18.444.277,32 14.853.146,98 3.591.130,34 120.101.772,66
2029 18.565.089,02 15.623.364,91 2.941.724,11 123.043.496,77
2030 18.687.108,84 16.232.764,21 2.454.344,63 125.497.841,40
2031 18.810.348,85 17.355.068,12 1.455.280,73 126.953.122,13
2032 18.934.821,27 17.819.440,88 1.115.380,39 128.068.502,52
2033 19.060.538,41 18.619.792,13 440.746,28 128.509.248,80
2034 19.187.512,72 20.647.530,18 (1.460.017,46) 127.049.231,34
2035 19.315.756,77 21.391.199,27 (2.075.442,50) 124.973.788,84
2036 19.445.283,26 22.714.885,08 (3.269.601,82) 121.704.187,02
2037 19.576.105,02 23.431.611,20 (3.855.506,18) 117.848.680,84
2038 19.708.235,00 24.265.998,50 (4.557.763,50) 113.290.917,34
2039 19.841.686,27 25.833.947,84 (5.992.261,57) 107.298.655,77
2040 19.976.472,06 26.554.560,72 (6.578.088,66) 100.720.567,11
2041 20.112.605,71 27.331.075,02 (7.218.469,31) 93.502.097,80
2042 20.250.100,69 29.181.112,73 (8.931.012,04) 84.571.085,76
2043 20.388.970,62 30.582.084,28 (10.193.113,66) 74.377.972,10
2044 20.529.229,26 32.626.782,83 (12.097.553,57) 62.280.418,53
2045 20.670.890,47 33.109.275,09 (12.438.384,62) 49.842.033,91
2046 20.813.968,30 34.081.055,76 (13.267.087,46) 36.574.946,45
2047 20.958.476,91 34.796.989,89 (13.838.512,98) 22.736.433,47
2048 21.104.430,61 36.215.400,03 (15.110.969,42) 7.625.464,05
2049 21.251.843,84 36.423.933,53 (15.172.089,69) (7.546.625,64)
2050 21.400.731,20 36.694.404,09 (15.293.672,89) (22.840.298,53)
2051 21.551.107,44 36.717.874,40 (15.166.766,96) (38.007.065,49)
2052 21.702.987,44 36.897.733,31 (15.194.745,87) (53.201.811,36)
2053 21.856.386,24 37.293.880,84 (15.437.494,60) (68.639.305,96)
2054 22.011.319,03 37.441.568,94 (15.430.249,91) (84.069.555,87)
2055 15.804.693,73 37.374.329,18 (21.569.635,45) (105.639.191,32)
2056 15.962.740,67 37.186.970,70 (21.224.230,03) (126.863.421,35)
2057 16.122.368,08 37.300.542,88 (21.178.174,80) (148.041.596,15)
2058 16.283.591,76 37.414.270,18 (21.130.678,42) (169.172.274,57)
2059 16.446.427,68 37.528.149,40 (21.081.721,72) (190.253.996,29)
2060 16.610.891,95 37.642.177,49 (21.031.285,54) (211.285.281,83)
2061 16.777.000,87 37.756.351,48 (20.979.350,61) (232.264.632,44)
2062 16.944.770,88 37.870.668,53 (20.925.897,65) (253.190.530,09)
2063 17.114.218,59 37.985.125,92 (20.870.907,33) (274.061.437,42)
2064 17.285.360,78 38.099.721,02 (20.814.360,24) (294.875.797,66)
2065 17.458.214,38 38.214.451,33 (20.756.236,95) (315.632.034,61)
2066 17.632.796,53 38.329.314,45 (20.696.517,92) (336.328.552,53)
2067 17.809.124,49 38.444.308,06 (20.635.183,57) (356.963.736,10)
2068 17.987.215,74 38.559.429,99 (20.572.214,25) (377.535.950,35)
2069 18.167.087,90 38.674.678,12 (20.507.590,22) (398.043.540,57)
2070 18.348.758,78 38.790.050,47 (20.441.291,69) (418.484.832,26)
2071 18.532.246,36 38.905.545,14 (20.373.298,78) (438.858.131,04)
2072 18.717.568,83 39.021.160,33 (20.303.591,50) (459.161.722,54)
2073 18.904.744,51 39.136.894,33 (20.232.149,82) (479.393.872,36)
2074 19.093.791,96 39.252.745,53 (20.158.953,57) (499.552.825,93)
2075 19.284.729,88 39.368.712,40 (20.083.982,52) (519.636.808,45)
2076 19.477.577,18 39.484.793,51 (20.007.216,33) (539.644.024,78)
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
Exercício
Receitas
Previdenciárias
(a) (b) (c) = (a - b) (d)=(d Exercício anterior + c)
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro do
Exercício
PLANO PREVIDENCIÁRIO
2077 19.672.352,95 39.257.408,56 (19.585.055,61) (559.229.080,39)
2078 19.869.076,48 39.380.944,18 (19.511.867,70) (578.740.948,09)
2079 20.067.767,24 39.504.438,13 (19.436.670,89) (598.177.618,98)
2080 20.268.444,92 39.627.892,54 (19.359.447,62) (617.537.066,60)
2081 20.471.129,37 39.751.309,53 (19.280.180,16) (636.817.246,76)
2082 20.675.840,66 39.874.691,26 (19.198.850,60) (656.016.097,36)
2083 20.882.599,07 39.998.039,89 (19.115.440,82) (675.131.538,18)
2084 21.091.425,06 40.121.357,61 (19.029.932,55) (694.161.470,73)
2085 21.302.339,31 40.244.646,60 (18.942.307,29) (713.103.778,02)
2086 21.515.362,70 40.367.909,10 (18.852.546,40) (731.956.324,42)
2087 21.730.516,33 40.491.147,34 (18.760.631,01) (750.716.955,43)
2088 21.947.821,49 40.614.363,55 (18.666.542,06) (769.383.497,49)
2089 22.167.299,71 40.737.560,02 (18.570.260,31) (787.953.757,80)
2090 22.388.972,70 40.860.739,04 (18.471.766,34) (806.425.524,14)
2091 22.612.862,43 40.983.902,89 (18.371.040,46) (824.796.564,60)
2092 22.838.991,05 41.107.053,92 (18.268.062,87) (843.064.627,47)
2093 23.067.380,96 41.230.194,45 (18.162.813,49) (861.227.440,96)
2094 23.298.054,77 41.353.326,85 (18.055.272,08) (879.282.713,04)
2095 23.531.035,32 41.476.453,49 (17.945.418,17) (897.228.131,21)
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
Exercício
Receitas
Previdenciárias
(a) (b) (c) = (a - b) (d)=(d Exercício anterior + c)
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro do
Exercício
PLANO FINANCEIRO
Ativo Financeiro 0,00
2021 0,00 0,00 0,00 0,00
2022 0,00 0,00 0,00 0,00
2023 0,00 0,00 0,00 0,00
2024 0,00 0,00 0,00 0,00
2025 0,00 0,00 0,00 0,00
2026 0,00 0,00 0,00 0,00
2027 0,00 0,00 0,00 0,00
2028 0,00 0,00 0,00 0,00
2029 0,00 0,00 0,00 0,00
2030 0,00 0,00 0,00 0,00
2031 0,00 0,00 0,00 0,00
2032 0,00 0,00 0,00 0,00
2033 0,00 0,00 0,00 0,00
2034 0,00 0,00 0,00 0,00
2035 0,00 0,00 0,00 0,00
2036 0,00 0,00 0,00 0,00
2037 0,00 0,00 0,00 0,00
2038 0,00 0,00 0,00 0,00
2039 0,00 0,00 0,00 0,00
2040 0,00 0,00 0,00 0,00
2041 0,00 0,00 0,00 0,00
2042 0,00 0,00 0,00 0,00
2043 0,00 0,00 0,00 0,00
2044 0,00 0,00 0,00 0,00
2045 0,00 0,00 0,00 0,00
2046 0,00 0,00 0,00 0,00
2047 0,00 0,00 0,00 0,00
2048 0,00 0,00 0,00 0,00
2049 0,00 0,00 0,00 0,00
2050 0,00 0,00 0,00 0,00
2051 0,00 0,00 0,00 0,00
2052 0,00 0,00 0,00 0,00
2053 0,00 0,00 0,00 0,00
2054 0,00 0,00 0,00 0,00
2055 0,00 0,00 0,00 0,00
2056 0,00 0,00 0,00 0,00
2057 0,00 0,00 0,00 0,00
2058 0,00 0,00 0,00 0,00
2059 0,00 0,00 0,00 0,00
2060 0,00 0,00 0,00 0,00
2061 0,00 0,00 0,00 0,00
2062 0,00 0,00 0,00 0,00
2063 0,00 0,00 0,00 0,00
2064 0,00 0,00 0,00 0,00
2065 0,00 0,00 0,00 0,00
2066 0,00 0,00 0,00 0,00
2067 0,00 0,00 0,00 0,00
2068 0,00 0,00 0,00 0,00
2069 0,00 0,00 0,00 0,00
2070 0,00 0,00 0,00 0,00
2071 0,00 0,00 0,00 0,00
2072 0,00 0,00 0,00 0,00
2073 0,00 0,00 0,00 0,00
2074 0,00 0,00 0,00 0,00
2075 0,00 0,00 0,00 0,00
2076 0,00 0,00 0,00 0,00
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
ANEXOS DE METAS FISCAIS
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art. 4o, §2o, inciso IV, alínea a) R$ 1,00
Exercício
Receitas
Previdenciárias
(a) (b) (c) = (a - b) (d)=(d Exercício anterior + c)
Despesas
Previdenciárias
Resultado
Previdenciário
Saldo Financeiro do
Exercício
PLANO FINANCEIRO
2077 0,00 0,00 0,00 0,00
2078 0,00 0,00 0,00 0,00
2079 0,00 0,00 0,00 0,00
2080 0,00 0,00 0,00 0,00
2081 0,00 0,00 0,00 0,00
2082 0,00 0,00 0,00 0,00
2083 0,00 0,00 0,00 0,00
2084 0,00 0,00 0,00 0,00
2085 0,00 0,00 0,00 0,00
2086 0,00 0,00 0,00 0,00
2087 0,00 0,00 0,00 0,00
2088 0,00 0,00 0,00 0,00
2089 0,00 0,00 0,00 0,00
2090 0,00 0,00 0,00 0,00
2091 0,00 0,00 0,00 0,00
2092 0,00 0,00 0,00 0,00
2093 0,00 0,00 0,00 0,00
2094 0,00 0,00 0,00 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamentos E Projetos, Emissão: 19/04/2021 , às 10:25:14 
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
SÍLVIA HELENA F. DE FREITAS GIORDANI
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚCIA DA RECEITA
ANEXOS DE METAS FISCAIS
SETOR/PROGRAMA/BENEFICIÁRIO
2022 2024
Tributo RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA Compensação
2023
Modalidade
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Receitas Correntes Outros benefícios Não existe previsão para renúncia de receita 0,00 0,00 0,00 Não existe previsão para renúncia de receita
Total 0,00 0,00 0,00 -
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamentos E Projetos, Emissão: 19/04/2021 , às 10:26:41 
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
SÍLVIA HELENA F. DE FREITAS GIORDANI
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO
ANEXOS DE METAS FISCAIS
EVENTOS Valor Previsto para 2022
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
Aumento Permanente da Receita 0,00
(-) Transferências Constituicionais 0,00
(-) Transferências ao FUNDEB 0,00
Saldo Final do Aumento Permanente da Receita (I) 0,00
Redução Permanente de Despesa (II) 1.000.000,00
Margem Bruta (III) = (I) + (II) 1.000.000,00
Saldo Utilizado Margem Bruta (IV) 1.000.000,00
Novas DOCC (Despesa Obrigatória de Carater Continuado) 1.000.000,00
Novas DOCC geradas PPP (Parceria Público-Privada) 0,00
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III - IV) 0,00
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamentos E Projetos, Emissão: 19/04/2021 , às 10:27:44 
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
SÍLVIA HELENA F. DE FREITAS GIORDANI
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
MUNICÍPIOàDEàSáNTáàMáRIáàDEàJETIBÁà-àES
LEIàDEàDIRETRIóESàORÇáMENTÁRIáS
àáNEXOàDEàMETáSàFISCáIS
DEMONSTRáTIVOàXà-àTOTáLàDáSàRECEITáSàEàMEMÓRIáàDEàCÁLCULO
LRF,àart.àϰºà§àϮº,àIŶĐisoàIII R$àϭ,ϬϬ
ESPECIFICAÇÃO
ARRECADADA PREVISTA PROJETADA
ϮϬϭϵ ϮϬϮϬ % ϮϬϮϭ % ϮϬϮϮ % ϮϬϮϯ % ϮϬϮϰ %
ARRECADADORA ϭϴϳ.ϰϰϱ.ϬϮϭ,ϱϰ ϭϵϯ.ϱϰϰ.ϯϯϬ,ϭϮ ϯ,Ϯϱ ϭϳϵ.ϵϰϵ.ϮϬϵ,ϴϰ -ϳ,ϬϮ ϭϵϳ.ϵϳϳ.ϲϴϭ,ϲϱ ϭϬ,ϬϮ ϮϬϰ.ϰϭϭ.ϵϱϲ,ϯϬ ϯ,Ϯϱ Ϯϭϭ.Ϭϱϱ.ϯϰϰ,ϴϴ ϯ,Ϯϱ
ReĐeitas CorreŶtes ϭϲϴ.Ϭϴϭ.ϱϬϵ,ϵϲ ϭϳϴ.ϭϲϴ.ϲϬϯ,ϯϯ ϲ,ϬϬ ϭϳϰ.ϯϴϰ.ϱϲϲ,ϱϴ -Ϯ,ϭϮ ϭϴϲ.ϳϰϭ.ϰϭϮ,ϯϵ ϳ,Ϭϵ ϭϵϮ.ϴϭϬ.ϱϬϴ,Ϯϵ ϯ,Ϯϱ ϭϵϵ.Ϭϳϲ.ϴϰϵ,ϴϭ ϯ,Ϯϱ
Iŵpostos, Taxas e CoŶtriďuições de Melhoria ϭϬ.ϵϮϰ.ϰϬϵ,ϲϭ ϭϭ.Ϯϴϭ.ϱϴϬ,ϭϴ ϯ,Ϯϳ ϭϱ.ϮϬϬ.ϴϲϮ,ϳϴ ϯϰ,ϳϰ ϭϮ.ϱϳϴ.ϴϰϰ,ϲϲ -ϭϳ,Ϯϱ ϭϮ.ϵϴϳ.ϲϱϳ,ϭϭ ϯ,Ϯϱ ϭϯ.ϰϬϵ.ϳϱϱ,ϵϳ ϯ,Ϯϱ
Iŵpostos ϴ.ϳϴϬ.Ϯϳϰ,ϴϱ ϵ.Ϯϲϴ.ϰϱϬ,Ϯϵ ϱ,ϱϲà ϭϭ.Ϯϴϵ.ϬϬϬ,ϬϬ Ϯϭ,ϴϬà ϭϬ.ϭϲϵ.ϵϲϯ,ϳϵ -ϵ,ϵϭà ϭϬ.ϱϬϬ.ϰϴϳ,ϲϭ ϯ,Ϯϱ ϭϬ.ϴϰϭ.ϳϱϯ,ϰϲ ϯ,Ϯϱ
Taxas Ϯ.ϭϰϰ.ϭϯϰ,ϳϲ Ϯ.Ϭϭϯ.ϭϮϵ,ϴϵ -ϲ,ϭϭà ϯ.ϵϭϭ.ϴϲϮ,ϳϴ ϵϰ,ϯϮà Ϯ.ϰϬϴ.ϴϴϬ,ϴϳ -ϯϴ,ϰϮà Ϯ.ϰϴϳ.ϭϲϵ,ϱϬ ϯ,Ϯϱ Ϯ.ϱϲϴ.ϬϬϮ,ϱϭ ϯ,Ϯϱ
CoŶtriďuições ϰ.ϱϵϴ.Ϯϳϵ,ϴϴ ϱ.ϲϱϭ.Ϯϵϰ,ϲϰ ϮϮ,ϵϬ ϱ.ϭϭϳ.Ϯϳϴ,ϰϬ -ϵ,ϰϱ ϱ.ϴϭϳ.Ϭϱϴ,ϯϵ ϭϯ,ϲϳ ϲ.ϬϬϲ.ϭϭϮ,ϳϵ ϯ,Ϯϱ ϲ.ϮϬϭ.ϯϭϭ,ϰϱ ϯ,Ϯϱ
CoŶtriďuiçƁesàSoĐiais ϯ.ϯϰϭ.Ϭϰϱ,Ϭϳ ϰ.ϯϰϵ.ϮϬϴ,ϳϭ ϯϬ,ϭϴà ϯ.ϴϮϳ.ϲϲϲ,ϮϮ -ϭϭ,ϵϵà ϰ.ϯϴϰ.ϮϴϮ,ϮϬ ϭϰ,ϱϰà ϰ.ϱϮϲ.ϳϳϭ,ϯϳ ϯ,Ϯϱ ϰ.ϲϳϯ.ϴϵϭ,ϰϰ ϯ,Ϯϱ
CoŶtriďuiçãoàparaàoàCusteioàdoàServiçoàdeàIluŵiŶaçãoàPúďliĐa ϭ.Ϯϱϳ.Ϯϯϰ,ϴϭ ϭ.ϯϬϮ.Ϭϴϱ,ϵϯ ϯ,ϱϳà ϭ.Ϯϴϵ.ϲϭϮ,ϭϴ -Ϭ,ϵϲà ϭ.ϰϯϮ.ϳϳϲ,ϭϵ ϭϭ,ϭϬà ϭ.ϰϳϵ.ϯϰϭ,ϰϮ ϯ,Ϯϱ ϭ.ϱϮϳ.ϰϮϬ,Ϭϭ ϯ,Ϯϱ
ReĐeita PatriŵoŶial ϭϯ.Ϭϵϭ.ϳϮϭ,ϲϯ ϵ.ϱϰϳ.ϱϵϴ,ϴϬ -Ϯϳ,Ϭϳ ϵ.ϭϭϭ.ϵϭϵ,ϲϰ -ϰ,ϱϲ ϴ.ϵϰϬ.ϲϰϵ,ϰϭ -ϭ,ϴϴ ϵ.Ϯϯϭ.ϮϮϬ,ϱϮ ϯ,Ϯϱ ϵ.ϱϯϭ.Ϯϯϱ,ϭϴ ϯ,Ϯϱ
ExploraçãoàdoàPatriŵƀŶioàIŵoďiliĄrioàdoàEstado ϯϰ.Ϭϯϯ,ϵϯ Ϯϵ.ϯϲϵ,Ϭϱ -ϭϯ,ϳϭà ϲϭ.ϱϬϬ,ϬϬ ϭϬϵ,ϰϬà ϭϳ.Ϭϯϳ,ϱϯ -ϳϮ,ϯϬà ϭϳ.ϱϵϭ,Ϯϱ ϯ,Ϯϱ ϭϴ.ϭϲϮ,ϵϳ ϯ,Ϯϱ
ValoresàMoďiliĄrios ϭϯ.Ϭϱϳ.ϲϴϳ,ϳϬ ϵ.ϱϭϴ.ϮϮϵ,ϳϱ -Ϯϳ,ϭϭà ϵ.ϬϱϬ.ϰϭϵ,ϲϰ -ϰ,ϵϭà ϴ.ϵϮϯ.ϲϭϭ,ϴϴ -ϭ,ϰϬà ϵ.Ϯϭϯ.ϲϮϵ,Ϯϳ ϯ,Ϯϱ ϵ.ϱϭϯ.ϬϳϮ,ϮϮ ϯ,Ϯϱ
TraŶsferġŶĐias CorreŶtes ϭϯϴ.ϴϮϳ.ϮϮϴ,Ϯϯ ϭϱϬ.ϳϭϰ.Ϭϲϯ,Ϭϱ ϴ,ϱϲ ϭϰϮ.ϱϯϱ.ϬϮϯ,ϯϬ -ϱ,ϰϯ ϭϱϴ.ϭϭϱ.ϱϮϲ,Ϭϳ ϭϬ,ϵϯ ϭϲϯ.Ϯϱϰ.ϮϴϬ,ϲϳ ϯ,Ϯϱ ϭϲϴ.ϱϲϬ.Ϭϰϰ,ϳϵ ϯ,Ϯϱ
TraŶsferġŶĐiasàdaàUŶiãoàeàdeàsuasàEŶtidades ϰϯ.ϵϱϵ.ϬϴϬ,Ϯϭ ϱϲ.ϰϴϲ.ϱϭϮ,ϳϰ Ϯϴ,ϱϬà ϰϳ.ϳϳϵ.ϱϰϬ,ϰϯ -ϭϱ,ϰϭà ϱϲ.ϭϴϯ.Ϭϴϱ,Ϯϵ ϭϳ,ϱϵà ϱϴ.ϬϬϵ.Ϭϯϱ,ϱϲ ϯ,Ϯϱ ϱϵ.ϴϵϰ.ϯϮϵ,ϮϮ ϯ,Ϯϱ
TraŶsferġŶĐiasàdosàEstadosàeàdoàDistritoàFederalàeàdeàsuasàEŶtidades ϳϳ.ϴϭϳ.ϰϮϭ,ϱϲ ϳϳ.ϭϬϳ.ϰϱϲ,ϲϵ -Ϭ,ϵϭà ϳϳ.ϳϱϱ.ϰϴϮ,ϴϳ Ϭ,ϴϰà ϴϯ.ϰϵϰ.ϳϯϴ,Ϭϯ ϳ,ϯϴà ϴϲ.ϮϬϴ.ϯϭϳ,ϬϮ ϯ,Ϯϱ ϴϵ.ϬϭϬ.Ϭϴϳ,ϯϮ ϯ,Ϯϱ
TraŶsferġŶĐiasàdeàOutrasàIŶstituiçƁesàPúďliĐas ϭϳ.ϬϱϬ.ϳϮϲ,ϰϲ ϭϳ.ϭϮϬ.Ϭϵϯ,ϲϮ Ϭ,ϰϭà ϭϳ.ϬϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ -Ϭ,ϳϬà ϭϴ.ϰϯϳ.ϳϬϮ,ϳϱ ϴ,ϰϲà ϭϵ.Ϭϯϲ.ϵϮϴ,Ϭϵ ϯ,Ϯϱ ϭϵ.ϲϱϱ.ϲϮϴ,Ϯϱ ϯ,Ϯϱ
TraŶsferġŶĐiasàdeàPessoasàFísiĐas Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬà Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬà Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬà Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬà Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬà
Outras ReĐeitas CorreŶtes ϲϯϵ.ϴϳϬ,ϲϭ ϵϳϰ.Ϭϲϲ,ϲϲ ϱϮ,Ϯϯ Ϯ.ϰϭϵ.ϰϴϮ,ϰϲ ϭϰϴ,ϯϵ ϭ.Ϯϴϵ.ϯϯϯ,ϴϲ -ϰϲ,ϳϭ ϭ.ϯϯϭ.Ϯϯϳ,Ϯϭ ϯ,Ϯϱ ϭ.ϯϳϰ.ϱϬϮ,ϰϮ ϯ,Ϯϱ
IŶdeŶizaçƁes,àRestituiçƁesàeàRessarĐiŵeŶtos ϯϵϬ.ϱϮϱ,ϱϯ ϰϳϲ.ϴϬϴ,ϱϮ ϮϮ,Ϭϵà ϲϴϳ.ϵϲϲ,ϳϯ ϰϰ,Ϯϵà ϱϲϯ.ϱϲϲ,Ϭϵ -ϭϴ,Ϭϴà ϱϴϭ.ϴϴϭ,ϵϵ ϯ,Ϯϱ ϲϬϬ.ϳϵϯ,ϭϱ ϯ,Ϯϱ
DeŵaisàReĐeitasàCorreŶtes Ϯϰϵ.ϯϰϱ,Ϭϴ ϰϵϳ.Ϯϱϴ,ϭϰ ϵϵ,ϰϯà ϭ.ϳϯϭ.ϱϭϱ,ϳϯ Ϯϰϴ,Ϯϭà ϳϮϱ.ϳϲϳ,ϳϳ -ϱϴ,Ϭϴà ϳϰϵ.ϯϱϱ,ϮϮ ϯ,Ϯϱ ϳϳϯ.ϳϬϵ,Ϯϳ ϯ,Ϯϱ
ReĐeitas de Capital ϭϵ.ϯϲϯ.ϱϭϭ,ϱϴ ϭϱ.ϯϳϱ.ϳϮϲ,ϳϵ -ϮϬ,ϱϵ ϱ.ϱϲϰ.ϲϰϯ,Ϯϲ -ϲϯ,ϴϭ ϭϭ.Ϯϯϲ.Ϯϲϵ,Ϯϲ ϭϬϭ,ϵϮ ϭϭ.ϲϬϭ.ϰϰϴ,Ϭϭ ϯ,Ϯϱ ϭϭ.ϵϳϴ.ϰϵϱ,Ϭϳ ϯ,Ϯϱ
Operações de CrĠdito ϭϰ.ϬϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ ϭϭ.ϵϵϭ.ϭϭϵ,ϱϱ -ϭϰ,ϯϱ Ϭ,ϬϬ -ϭϬϬ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ 
OperaçƁesàdeàCrĠditoà-àMerĐadoàIŶterŶo ϭϰ.ϬϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ ϭϭ.ϵϵϭ.ϭϭϵ,ϱϱ -ϭϰ,ϯϱà Ϭ,ϬϬ -ϭϬϬ,ϬϬà Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬà Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬà Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬà
AlieŶação de BeŶs ϰϲϰ.ϵϱϳ,Ϯϵ ϯϬϰ.ϴϰϲ,ϬϬ -ϯϰ,ϰϰ Ϭ,ϬϬ -ϭϬϬ,ϬϬ ϰϳϬ.ϴϬϲ,Ϭϴ Ϭ,ϬϬ ϰϴϲ.ϭϬϳ,Ϯϴ ϯ,Ϯϱ ϱϬϭ.ϵϬϱ,ϳϲ ϯ,Ϯϱ
álieŶaçãoàdeàBeŶsàMſveis ϰϲϰ.ϵϱϳ,Ϯϵ ϯϬϰ.ϴϰϲ,ϬϬ -ϯϰ,ϰϰà Ϭ,ϬϬ -ϭϬϬ,ϬϬà ϰϳϬ.ϴϬϲ,Ϭϴ Ϭ,ϬϬà ϰϴϲ.ϭϬϳ,Ϯϴ ϯ,Ϯϱ ϱϬϭ.ϵϬϱ,ϳϲ ϯ,Ϯϱ
TraŶsferġŶĐias de Capital ϰ.ϴϵϴ.ϱϱϰ,Ϯϵ ϯ.Ϭϳϵ.ϳϲϭ,Ϯϰ -ϯϳ,ϭϯ ϱ.ϱϲϰ.ϲϰϯ,Ϯϲ ϴϬ,ϲϴ ϭϬ.ϳϲϱ.ϰϲϯ,ϭϴ ϵϯ,ϰϲ ϭϭ.ϭϭϱ.ϯϰϬ,ϳϯ ϯ,Ϯϱ ϭϭ.ϰϳϲ.ϱϴϵ,ϯϭ ϯ,Ϯϱ
TraŶsferġŶĐiasàdaàUŶiãoàeàdeàsuasàEŶtidades ϯ.ϰϴϱ.ϬϴϮ,Ϯϲ Ϯ.ϲϰϱ.ϵϬϯ,ϰϱ -Ϯϰ,Ϭϴà ϱ.ϯϳϴ.ϴϲϱ,ϲϳ ϭϬϯ,Ϯϵà ϯ.ϰϵϰ.ϲϰϯ,Ϯϲ -ϯϱ,Ϭϯà ϯ.ϲϬϴ.Ϯϭϵ,ϭϳ ϯ,Ϯϱ ϯ.ϳϮϱ.ϰϴϲ,Ϯϵ ϯ,Ϯϱ
TraŶsferġŶĐiasàdosàEstadosàeàdoàDistritoàFederalàeàdeàsuasàEŶtidades ϭ.ϰϭϯ.ϰϳϮ,Ϭϯ ϰϯϯ.ϴϱϳ,ϳϵ -ϲϵ,ϯϭà ϭϴϱ.ϳϳϳ,ϱϵ -ϱϳ,ϭϴà Ϯ.ϬϳϬ.ϬϬϬ,ϬϬ ϭϬϭϰ,Ϯϰà Ϯ.ϭϯϳ.Ϯϳϱ,ϬϬ ϯ,Ϯϱ Ϯ.ϮϬϲ.ϳϯϲ,ϰϰ ϯ,Ϯϱ
CORRENTE INTRAORÇAMENTÁRIA ϳ.Ϭϳϰ.ϱϲϭ,Ϭϰ ϴ.ϯϲϭ.ϯϬϲ,ϯϭ ϭϴ,ϭϵ ϳ.ϯϯϵ.ϴϱϳ,Ϭϴ -ϭϮ,ϮϮ ϭϭ.Ϭϲϰ.ϳϰϰ,ϲϲ ϱϬ,ϳϱ ϭϭ.ϰϮϰ.ϯϰϴ,ϴϲ ϯ,Ϯϱ ϭϭ.ϳϵϱ.ϲϰϬ,ϮϬ ϯ,Ϯϱ
ReĐeitas CorreŶtes ϳ.Ϭϳϰ.ϱϲϭ,Ϭϰ ϴ.ϯϲϭ.ϯϬϲ,ϯϭ ϭϴ,ϭϵ ϳ.ϯϯϵ.ϴϱϳ,Ϭϴ -ϭϮ,ϮϮ ϭϭ.Ϭϲϰ.ϳϰϰ,ϲϲ ϱϬ,ϳϱ ϭϭ.ϰϮϰ.ϯϰϴ,ϴϲ ϯ,Ϯϱ ϭϭ.ϳϵϱ.ϲϰϬ,ϮϬ ϯ,Ϯϱ
CoŶtriďuições ϰ.ϲϮϳ.ϯϳϮ,ϳϵ ϱ.ϭϳϭ.ϭϱϱ,ϴϲ ϭϭ,ϳϱ ϳ.ϯϯϵ.ϴϱϳ,Ϭϴ ϰϭ,ϵϰ ϲ.ϭϯϳ.ϱϮϰ,ϵϭ -ϭϲ,ϯϴ ϲ.ϯϯϲ.ϵϵϰ,ϰϳ ϯ,Ϯϱ ϲ.ϱϰϮ.ϵϰϲ,ϳϵ ϯ,Ϯϱ
CoŶtriďuiçƁesàSoĐiais ϰ.ϲϮϳ.ϯϳϮ,ϳϵ ϱ.ϭϳϭ.ϭϱϱ,ϴϲ ϭϭ,ϳϱà ϰ.Ϭϱϯ.ϯϮϱ,ϭϯ -Ϯϭ,ϲϮà ϲ.ϭϯϳ.ϱϮϰ,ϵϭ ϱϭ,ϰϮà ϲ.ϯϯϲ.ϵϵϰ,ϰϳ ϯ,Ϯϱ ϲ.ϱϰϮ.ϵϰϲ,ϳϵ ϯ,Ϯϱ
Outras ReĐeitas CorreŶtes Ϯ.ϰϰϳ.ϭϴϴ,Ϯϱ ϯ.ϭϵϬ.ϭϱϬ,ϰϱ ϯϬ,ϯϲ Ϭ,ϬϬ -ϭϬϬ,ϬϬ ϰ.ϵϮϳ.Ϯϭϵ,ϳϱ Ϭ,ϬϬ ϱ.Ϭϴϳ.ϯϱϰ,ϯϵ ϯ,Ϯϱ ϱ.ϮϱϮ.ϲϵϯ,ϰϭ ϯ,Ϯϱ
DeŵaisàReĐeitasàCorreŶtes Ϯ.ϰϰϳ.ϭϴϴ,Ϯϱ ϯ.ϭϵϬ.ϭϱϬ,ϰϱ ϯϬ,ϯϲà Ϭ,ϬϬ -ϭϬϬ,ϬϬà ϰ.ϵϮϳ.Ϯϭϵ,ϳϱ Ϭ,ϬϬ ϱ.Ϭϴϳ.ϯϱϰ,ϯϵ ϯ,Ϯϱ ϱ.ϮϱϮ.ϲϵϯ,ϰϭ ϯ,Ϯϱ
DEDUÇÃO FUNDEB -ϭϵ.ϳϯϰ.Ϭϵϭ,ϳϳ -ϭϵ.ϱϲϳ.Ϭϱϴ,ϴϲ -Ϭ,ϴϱ -ϮϬ.ϰϳϰ.ϭϮϬ,Ϯϭ ϰ,ϲϰ -ϮϮ.ϬϵϬ.ϭϳϮ,ϲϵ ϳ,ϴϵ -ϮϮ.ϴϬϴ.ϭϬϯ,ϯϬ ϯ,Ϯϱ -Ϯϯ.ϱϰϵ.ϯϲϲ,ϲϲ ϯ,Ϯϱ
ReĐeitas CorreŶtes -ϭϵ.ϳϯϰ.Ϭϵϭ,ϳϳ -ϭϵ.ϱϲϳ.Ϭϱϴ,ϴϲ -Ϭ,ϴϱ -ϮϬ.ϰϳϰ.ϭϮϬ,Ϯϭ ϰ,ϲϰ -ϮϮ.ϬϵϬ.ϭϳϮ,ϲϵ ϳ,ϴϵ -ϮϮ.ϴϬϴ.ϭϬϯ,ϯϬ ϯ,Ϯϱ -Ϯϯ.ϱϰϵ.ϯϲϲ,ϲϲ ϯ,Ϯϱ
TraŶsferġŶĐias CorreŶtes -ϭϵ.ϳϯϰ.Ϭϵϭ,ϳϳ -ϭϵ.ϱϲϳ.Ϭϱϴ,ϴϲ -Ϭ,ϴϱ -ϮϬ.ϰϳϰ.ϭϮϬ,Ϯϭ ϰ,ϲϰ -ϮϮ.ϬϵϬ.ϭϳϮ,ϲϵ ϳ,ϴϵ -ϮϮ.ϴϬϴ.ϭϬϯ,ϯϬ ϯ,Ϯϱ -Ϯϯ.ϱϰϵ.ϯϲϲ,ϲϲ ϯ,Ϯϱ
TraŶsferġŶĐiasàdaàUŶiãoàeàdeàsuasàEŶtidades -ϱ.Ϭϰϱ.ϱϮϭ,ϱϯ -ϰ.ϱϬϱ.Ϭϰϱ,ϰϯ -ϭϬ,ϳϭà -ϱ.ϲϭϵ.ϰϬϬ,ϬϬ Ϯϰ,ϳϰà -ϱ.ϴϱϰ.ϱϳϮ,ϰϲ ϰ,ϭϵà -ϲ.Ϭϰϰ.ϴϰϲ,Ϭϲ ϯ,Ϯϱ -ϲ.Ϯϰϭ.ϯϬϯ,ϱϲ ϯ,Ϯϱ
TraŶsferġŶĐiasàdosàEstadosàeàdoàDistritoàFederalàeàdeàsuasàEŶtidades -ϭϰ.ϲϴϴ.ϱϳϬ,Ϯϰ -ϭϱ.ϬϲϮ.Ϭϭϯ,ϰϯ Ϯ,ϱϰà -ϭϰ.ϴϱϰ.ϳϮϬ,Ϯϭ -ϭ,ϯϴà -ϭϲ.Ϯϯϱ.ϲϬϬ,Ϯϯ ϵ,ϯϬà -ϭϲ.ϳϲϯ.Ϯϱϳ,Ϯϰ ϯ,Ϯϱ -ϭϳ.ϯϬϴ.Ϭϲϯ,ϭϬ ϯ,Ϯϱ
TOTAL DA RECEITA ϭϳϰ.ϳϴϱ.ϰϵϬ,ϴϭ ϭϴϮ.ϯϯϴ.ϱϳϳ,ϱϳ ϰ,ϯϮ ϭϲϲ.ϴϭϰ.ϵϰϲ,ϳϭ -ϴ,ϱϭϰ ϭϴϲ.ϵϱϮ.Ϯϱϯ,ϲϮ ϭϮ,Ϭϳ ϭϵϯ.ϬϮϴ.ϮϬϭ,ϴϲ ϯ,Ϯϱ ϭϵϵ.ϯϬϭ.ϲϭϴ,ϰϮ ϯ,Ϯϱ
FONTE:àSisteŵaàdeàádŵiŶistraçãoàdeàFiŶaŶçasàPúďliĐas,àUŶidadeàRespoŶsĄvel:àSeĐretariaàDeàPlaŶejaŵeŶtosàEàProjetos,àEŵissão:àϮϬ/Ϭϰ/ϮϬϮϭà,àăsàϭϮ:Ϯϳ:Ϯϱà
HILáRIOàROEPKE SÍLVIáàHELENáàF.àDEàFREITáSàGIORDáNI
PREFEITOàMUNICIPáL SECRETáRIáàDEàPLáNEJáMENTOàEàPROJETOS
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XI - TOTAL DAS DESPESAS E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF,àart.àϰºà§àϮº,àIŶĐisoàIII R$àϭ,ϬϬ
ESPECIFICAÇÃO
REALIZADA PREVISTA PROJETADA
ϮϬϭϵ ϮϬϮϬ % ϮϬϮϭ % ϮϬϮϮ % ϮϬϮϯ % ϮϬϮϰ %
DESPESAS CORRENTES ϭϮϵ.Ϭϳϭ.ϴϯϭ,ϰϲ ϭϯϳ.ϳϴϳ.ϳϰϱ,ϰϯ ϲ,ϳϱ ϭϰϳ.ϴϮϵ.ϰϮϱ,ϴϮ ϳ,Ϯϵ ϭϱϬ.ϰϴϯ.ϬϬϲ,ϬϮ ϭ,ϴϬ ϭϱϱ.ϯϳϯ.ϳϬϯ,ϳϮ ϯ,Ϯϱ ϭϲϬ.ϰϮϯ.ϯϰϵ,Ϭϵ ϯ,Ϯϱ 
PESSOáLàEàENCáRGOSàSOCIáIS ϳϲ.ϭϳϯ.ϰϰϮ,ϴϲ ϴϰ.ϭϰϵ.ϬϴϬ,ϲϱ ϭϬ,ϰϳà ϴϰ.ϭϯϴ.ϵϬϮ,ϴϬ -Ϭ,Ϭϭà ϴϰ.ϱϭϭ.ϲϴϬ,ϬϬ Ϭ,ϰϰà ϴϳ.Ϯϱϴ.ϯϬϵ,ϲϬ ϯ,Ϯϱà ϵϬ.Ϭϵϰ.ϮϬϰ,ϲϲ ϯ,Ϯϱà
JUROSàEàENCáRGOSàDáàDÍVIDá ϲϬϱ.ϱϬϴ,ϵϯ ϱϴϳ.Ϭϵϭ,ϱϳ -ϯ,Ϭϰà Ϯ.ϵϬϴ.ϴϮϴ,ϲϭ ϯϵϱ,ϰϲà Ϯ.ϭϯϬ.ϲϴϮ,ϰϱ -Ϯϲ,ϳϱà Ϯ.ϭϵϵ.ϵϮϵ,ϲϯ ϯ,Ϯϱà Ϯ.Ϯϳϭ.ϰϮϳ,ϯϰ ϯ,Ϯϱà
OUTRáSàDESPESáSàCORRENTES ϱϮ.ϮϵϮ.ϴϳϵ,ϲϳ ϱϯ.Ϭϱϭ.ϱϳϯ,Ϯϭ ϭ,ϰϱà ϲϬ.ϳϴϭ.ϲϵϰ,ϰϭ ϭϰ,ϱϳà ϲϯ.ϴϰϬ.ϲϰϯ,ϱϳ ϱ,Ϭϯà ϲϱ.ϵϭϱ.ϰϲϰ,ϰϵ ϯ,Ϯϱà ϲϴ.Ϭϱϳ.ϳϭϳ,Ϭϴ ϯ,Ϯϱà
DESPESAS DE CAPITAL Ϯϳ.ϯϭϱ.ϳϯϲ,ϲϳ Ϯϵ.ϴϬϴ.ϱϮϭ,ϭϯ ϵ,ϭϯ ϭϮ.ϱϱϱ.ϱϱϰ,ϱϵ -ϱϳ,ϴϴ ϭϳ.ϴϳϮ.ϲϰϭ,Ϭϱ ϰϮ,ϯϱ ϭϴ.ϰϱϯ.ϱϬϭ,ϴϴ ϯ,Ϯϱ ϭϵ.Ϭϱϯ.ϮϰϬ,ϳϬ ϯ,Ϯϱ 
INVESTIMENTOS Ϯϳ.ϯϭϱ.ϳϯϲ,ϲϳ Ϯϵ.ϴϬϴ.ϱϮϭ,ϭϯ ϵ,ϭϯà ϴ.ϭϲϲ.ϴϴϯ,ϮϬ -ϳϮ,ϲϬà ϭϯ.ϰϵϳ.ϲϰϭ,Ϭϱ ϲϱ,Ϯϳà ϭϯ.ϵϯϲ.ϯϭϰ,ϯϴ ϯ,Ϯϱà ϭϰ.ϯϴϵ.Ϯϰϰ,ϲϬ ϯ,Ϯϱà
áMORTIZáÇÃOàDEàDÍVIDá Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬà ϰ.ϯϴϴ.ϲϳϭ,ϯϵ Ϭ,ϬϬà ϰ.ϯϳϱ.ϬϬϬ,ϬϬ -Ϭ,ϯϭà ϰ.ϱϭϳ.ϭϴϳ,ϱϬ ϯ,Ϯϱà ϰ.ϲϲϯ.ϵϵϲ,Ϭϵ ϯ,Ϯϱ
RESERVA DE CONTINGÊNCIA Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ ϳ.Ϭϯϴ.ϳϲϬ,ϯϱ Ϭ,ϬϬ ϭϴ.ϱϵϲ.ϲϬϲ,ϱϱ ϭϲϰ,ϮϬ ϭϵ.ϮϬϬ.ϵϵϲ,Ϯϲ ϯ,Ϯϱ ϭϵ.ϴϮϱ.ϬϮϴ,ϲϰ ϯ,Ϯϱ 
RESERVáàDEàCONTINGÊNCIá Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬ Ϭ,ϬϬà ϳ.Ϭϯϴ.ϳϲϬ,ϯϱ Ϭ,ϬϬà ϭϴ.ϱϵϲ.ϲϬϲ,ϱϱ ϭϲϰ,ϮϬà ϭϵ.ϮϬϬ.ϵϵϲ,Ϯϲ ϯ,Ϯϱà ϭϵ.ϴϮϱ.ϬϮϴ,ϲϰ ϯ,Ϯϱà
TOTáLàDáàDESPESá ϭϱϲ.ϯϴϳ.ϱϲϴ,ϭϯ ϭϲϳ.ϱϵϲ.Ϯϲϲ,ϱϲ ϳ,ϭϳà ϭϲϲ.ϴϭϰ.ϵϰϲ,ϳϭ -Ϭ,ϰϳà ϭϴϲ.ϵϱϮ.Ϯϱϯ,ϲϮ ϭϮ,Ϭϳà ϭϵϯ.ϬϮϴ.ϮϬϭ,ϴϲ ϯ,Ϯϱà ϭϵϵ.ϯϬϭ.ϲϭϴ,ϰϮ ϯ,Ϯϱà
FONTE:àSisteŵaàdeàádŵiŶistraçãoàdeàFiŶaŶçasàPúďliĐas,àUŶidadeàRespoŶsĄvel:àSeĐretariaàDeàPlaŶejaŵeŶtosàEàProjetos,àEŵissão:àϮϬ/Ϭϰ/ϮϬϮϭà,àăsàϭϯ:ϭϯ:Ϭϳà
HILARIO ROEPKE SÍLVIA HELENA F. DE FREITAS GIORDANI
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
 ANEXO DE METAS FISCAIS
DEMONSTRATIVO XII - RESULTADO PRIMÁRIO E MEMÓRIA DE CÁLCULO
LRF, art. 4º § 2º, Inciso III R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO REALIZADA PREVISTA PROJETADA
2019 2020 % 2021 % 2022 % 2023 % 2024 %
TOTAL DA DESPESA 156.387.568,13 167.596.266,56 7,17 166.814.946,71 -0,47 186.952.253,62 12,07 193.028.201,86 3,25 199.301.618,42 3,25
DESPESAS CORRENTES (X) 129.071.831,46 137.787.745,43 6,75 147.220.631,77 6,85 150.483.006,02 2,22 155.373.703,72 3,25 160.423.349,09 3,25
DESPESAS JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA (XI) 605.508,93 587.091,57 -3,04 2.908.828,61 395,46 2.130.682,45 -26,75 2.199.929,63 3,25 2.271.427,34 3,25
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X - XI) 128.466.322,53 137.200.653,86 6,80 144.311.803,16 5,18 148.352.323,57 2,80 153.173.774,09 3,25 158.151.921,74 3,25
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 27.315.736,67 29.808.521,13 9,13 12.555.554,59 -57,88 17.872.641,05 42,35 18.453.501,88 3,25 19.053.240,70 3,25
DESPESAS DE AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA (XIV) 0,00 0,00 0,00 4.388.671,39 0,00 4.375.000,00 -0,31 4.517.187,50 3,25 4.663.996,09 3,25
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII - XIV) 27.315.736,67 29.808.521,13 9,13 8.166.883,20 -72,60 13.497.641,05 65,27 13.936.314,38 3,25 14.389.244,60 3,25
DESPESAS DE RESERVA DE CONTIGÊNCIA (XVI) 0,00 0,00 0,00 7.038.760,35 0,00 18.596.606,55 164,20 19.200.996,26 3,25 19.825.028,64 3,25
DESPESAS NÃO FINANCEIRAS (XVII) = (XII + XV + XVI) 155.782.059,20 167.009.174,99 7,21 159.517.446,71 -4,49 180.446.571,17 13,12 186.311.084,73 3,25 192.366.194,99 3,25
TOTAL DA RECEITA 174.785.490,81 182.338.577,57 4,32 166.814.946,71 -8,51 186.952.253,62 12,07 193.028.201,86 3,25 199.301.618,42 3,25
RECEITAS CORRRENTES (I) 155.421.979,23 166.962.850,78 7,43 153.910.446,37 -7,82 175.715.984,36 14,17 181.426.753,85 3,25 187.323.123,35 3,25
APLICAÇÕES FINANCEIRAS (II) 13.057.687,70 9.518.229,75 -27,11 9.050.419,64 -4,91 8.923.611,88 -1,40 9.213.629,27 3,25 9.513.072,22 3,25
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I - II) 142.364.291,53 157.444.621,03 10,59 144.739.434,79 -8,07 166.792.372,48 15,24 172.213.124,59 3,25 177.810.051,13 3,25
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 19.363.511,58 15.375.726,79 -20,59 5.564.643,26 -63,81 11.236.269,26 101,92 11.601.448,01 3,25 11.978.495,07 3,25
RECEITAS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO (V) 14.000.000,00 11.991.119,55 -14,35 0,00 -100,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS DE ALIENAÇÃO DE BENS (VI) 464.957,29 304.846,00 -34,44 0,00 -100,00 470.806,08 0,00 486.107,28 3,25 501.905,76 3,25
RECEITAS DE AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS (VII) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
RECEITAS FISCAIS DE CAPITAL (VIII) = (IV - V - VI - VII) 4.898.554,29 3.079.761,24 -37,13 5.564.643,26 80,68 10.765.463,18 93,46 11.115.340,73 3,25 11.476.589,31 3,25
RECEITAS NÃO FINANCEIRAS (IX) = (III + VIII) 147.262.845,82 160.524.382,27 9,01 150.304.078,05 -6,37 177.557.835,66 0,00 183.328.465,32 3,25 189.286.640,44 3,25
RESULTADO PRIMÁRIO (IX - XVII) -8.519.213,38 -6.484.792,72 -23,88 -9.213.368,66 42,08 -2.888.735,51 -68,65 -2.982.619,41 3,25 -3.079.554,55 3,25
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamentos E Projetos, Emissão: 20/04/2021 , às 13:50:19 
HILARIO ROEPKE SÍLVIA HELENA F. DE FREITAS GIORDANI
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CÁLCULO DAS METAS ANUAIS
V - MONTANTE DA DÍVIDA PÚBLICA
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024
Art. 4°, §2°, inciso II da LRF (R$)
DÍVIDA CONSOLIDADA ( I ) 7.245.297,58 21.018.319,74 26.581.137,86 32.215.669,86 22.621.682,45 13.622.529,02 4.623.764,51
 Dívida Mobiliária 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 Outras Dívidas 7.245.297,58 21.018.319,74 26.581.137,86 32.215.669,86 22.621.682,45 13.622.529,02 4.623.764,51
DEDUÇÕES ( II ) 23.647.957,37 35.358.222,77 35.920.074,84 43.335.153,43 30.000.000,00 30.975.000,00 31.981.687,50
 Ativo Disponível 28.399.365,46 36.826.118,77 36.102.467,04 43.345.514,78 31.450.000,00 32.472.125,00 33.527.469,06
 Haveres Financeiros 308,16 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00
 ( - ) Restos a Pagar 4.751.716,25 1.467.896,00 182.392,20 10.361,35 1.450.000,00 1.497.125,00 1.545.781,56
Dívida Consolidada Líquida -16.402.659,79 -14.339.903,03 -9.338.936,98 -11.119.483,57 -7.378.317,55 -17.352.470,98 -27.357.922,99
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria De Planejamentos E Projetos, Emissão: 22/04/2021 , às 08:27:51 
HILARIO ROEPKE
PREFEITO MUNICIPAL
SÍLVIA HELENA F. DE FREITAS GIORDANI
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEIàDEàDIRETRI)ESàORÇáMENTãRIáS
áNEXOSàDEàMETáS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓƌgĆo: ϬϬϮà-àSECRETáRIáàDEàGáBINETE
UŶid.àOƌç: ϬϬϭà-àSeĐƌetaƌiaàdeàGaďiŶete
FuŶçĆo: Ϭϲà-àSEGURáNÇáàPUBLICá
SuďFuŶçĆo: ϭϴϭà-àPOLICIáMENTO
Pƌogƌaŵa: ϬϬϬϮà-àSEGURáNÇáàEàCIDáDáNIá
OBJETIVO:àápƌiŵoƌaƌ,àpƌoŵoveƌàeàŵaŶteƌàaàseguƌaŶçaàeàoàďeŵàestaƌàdaàpopulaçĆoàatƌavĠsàdeàƌealizaçĆoàeàapoioàăsàaçƁesàƋueàpossiďiliteŵàaàƌeduçĆoàdaàviolġŶĐiaàe
daàĐƌiŵiŶalidade,àaàdiŵiŶuiçĆoàdeàsituaçƁesàdeàƌisĐosàeàaàŵelhoƌiaàdaàƌespostaàefetivaàŶosàŵoŵeŶtosàdeàeŵeƌgġŶĐiaàeàĐalaŵidadeàeŵàtodoàoàteƌƌitſƌioàdoà
MuŶiĐípio.
áÇÃO DESCRIÇÃO UNIDáDE METá FINáNCEIRO RESULTáDOàESPERáDO
ϮϬϬϮ ápoioàăsàaçƁesàpƌeveŶtivasàdeàƌeduçĆoàdaàviolġŶĐiaàeàĐƌiŵiŶalidadeà PeƌĐeŶtualà ϭϬϬ ϭϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ áÇÃOàáPOIáDáà
TotalàPƌogƌaŵa ϭϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
TotalàSuďFuŶçĆo ϭϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
TotalàFuŶçĆo ϭϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
TotalàUO ϭϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
TotalàÓƌgĆo ϭϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEIàDEàDIRETRI)ESàORÇáMENTãRIáS
áNEXOSàDEàMETáS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓƌgĆo: ϬϬϵà-àSECRETáRIáàDEàTRáBáLHO,àDESENVOLVIMENTOàEàáÇÃOàSOCIáL
UŶid.àOƌç: ϬϬϭà-àFuŶdoàMuŶiĐipalàdaàássistġŶĐiaàSoĐial
FuŶçĆo: Ϭϴà-àáSSISTENCIáàSOCIáL
SuďFuŶçĆo: Ϯϰϰà-àáSSISTENCIáàCOMUNITãRIá
Pƌogƌaŵa: ϬϬϮϱà-àMáNUTENÇÃOàEàáMPLIáÇÃOàDOSàPROGRáMáSàSOCIOáSSISTENCIáIS
OBJETIVO:àPƌoŵoveƌàaàƌevitalizaçĆoàdosàaŵďieŶtesàdaàĐidadeàpaƌaàaàĐoŶvivġŶĐiaàsoĐialàeàusufƌutoàdaàsoĐiedadeàdeàSaŶtaàMaƌiaàdeàJetiďĄ
áÇÃO DESCRIÇÃO UNIDáDE METá FINáNCEIRO RESULTáDOàESPERáDO
ϭϬϮϯ áçƁesàSoĐioassisteŶĐiaisàdeàEŶfƌeŶtaŵeŶtoàaoàCOVID-ϭϵ UŶidade ϭϬϬ ϭϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ SERVIÇOàPRESTáDO
TotalàPƌogƌaŵa ϭϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
TotalàSuďFuŶçĆo ϭϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
TotalàFuŶçĆo ϭϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
TotalàUO ϭϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
TotalàÓƌgĆo ϭϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ - ES
LEIàDEàDIRETRI)ESàORÇáMENTãRIáS
áNEXOSàDEàMETáS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓƌgĆo: Ϭϭϭà-àSECRETáRIáàDEàSERVIÇOSàURBáNOS
UŶid.àOƌç: ϬϬϭà-àSeĐƌetaƌiaàdeàSeƌviçosàUƌďaŶos
FuŶçĆo: ϭϱà-àURBáNISMO
SuďFuŶçĆo: ϰϱϮà-àSERVIÇOSàURBáNOS
Pƌogƌaŵa: ϬϬϬϰà-àCIDáDEàLIMPá,àURBáNI)áDáàEàILUMINáDá
OBJETIVO:àPƌoŵoveƌàaàƌevitalizaçĆoàdosàaŵďieŶtesàdaàĐidadeàpaƌaàaàĐoŶvivġŶĐiaàsoĐialàeàusufƌutoàdaàsoĐiedadeàdeàSaŶtaàMaƌiaàdeàJetiďĄ
áÇÃO DESCRIÇÃO UNIDáDE METá FINáNCEIRO RESULTáDOàESPERáDO
ϮϬϬϴ MaŶuteŶçĆo,àĐoleta,àtƌaŶspoƌteàeàdestiŶaçĆoàfiŶalàdeàƌesíduosà ToŶeladasà ϰϱϴϬ ϭ.ϱϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ COLETá,àTRáNSPORTEàEà
DESTINOàMáNTIDOà
TotalàPƌogƌaŵa ϭ.ϱϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
TotalàSuďFuŶçĆo ϭ.ϱϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
TotalàFuŶçĆo ϭ.ϱϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
TotalàUO ϭ.ϱϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
TotalàÓƌgĆo ϭ.ϱϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
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LEIàDEàDIRETRI)ESàORÇáMENTãRIáS
áNEXOSàDEàMETáS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓƌgĆo: Ϭϭϳà-àSECRETáRIáàDEàESPORTESàEàLá)ER
UŶid.àOƌç: ϬϬϭà-àSeĐƌetaƌiaàdeàEspoƌtesàeàLazeƌ
FuŶçĆo: Ϯϳà-àDESPORTOàEàLá)ER
SuďFuŶçĆo: ϴϭϮà-àDespoƌtoàCoŵuŶitĄƌio
Pƌogƌaŵa: ϬϬϬϱà-àESPORTEàPáRáàTODOS
OBJETIVO:àáŵpliaƌàosàpƌojetosàdeseŶvolvidosàpelaàSECESP,àdeŵoĐƌatizaŶdoàoàaĐessoàaàpƌĄtiĐaàdoàespoƌte,pƌoveŶdoàoàdeseŶvolviŵeŶtoàiŶtegƌalàdaàpopulaçĆoà
estiŵulaŶdoàoàdeseŶvolviŵeŶtoàsoĐial.
áÇÃO DESCRIÇÃO UNIDáDE METá FINáNCEIRO RESULTáDOàESPERáDO
ϮϬϭϰ PƌoŵoçĆoàeàapoioàăsàpƌĄtiĐasàespoƌtivasàdeàƌeĐƌeaçĆoàeàdeàlazeƌà UŶidadeà ϱϬϬϬ ϱϬ.ϬϬϬ,ϬϬ JOGOàEàEVENTOà
áPOIáDO/REáLI)áDOà
TotalàPƌogƌaŵa ϱϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
TotalàSuďFuŶçĆo ϱϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
TotalàFuŶçĆo ϱϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
TotalàUO ϱϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
TotalàÓƌgĆo ϱϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
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áNEXOSàDEàMETáS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓƌgĆo: ϬϭϮà-àSECRETáRIáàDEàINTERIOR
UŶid.àOƌç: ϬϬϭà-àSeĐƌetaƌiaàdoàIŶteƌioƌ
FuŶçĆo: Ϯϲà-àTRáNSPORTE
SuďFuŶçĆo: ϳϴϮà-àTƌaŶspoƌteàRodoviĄƌio
Pƌogƌaŵa: ϬϬϭϭà-àCONSERVáÇÃOàDáSàESTRáDáSàPOMERáNáS
OBJETIVO:àMelhoƌaƌàaàƋualidadeàdasàestƌadasàviĐiŶiaisàeàadjaĐeŶtesàvisaŶdoàaàtƌafegaďilidadeààdosàŵuŶíĐipes.
áÇÃO DESCRIÇÃO UNIDáDE METá FINáNCEIRO RESULTáDOàESPERáDO
ϮϬϯϰ CoŶseƌvaçĆoàeàŵelhoƌiaàeŵàestƌadasà Quilƀŵetƌosà ϭϬϬ ϮϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ ESTRáDáàCONSERVáDáà
TotalàPƌogƌaŵa ϮϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
TotalàSuďFuŶçĆo ϮϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
TotalàFuŶçĆo ϮϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
TotalàUO ϮϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
TotalàÓƌgĆo ϮϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
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áNEXOSàDEàMETáS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓƌgĆo: ϬϭϬà-àSECRETáRIáàDEàOBRáSàEàINFRáESTRUTURá
UŶid.àOƌç: ϬϬϭà-àSeĐƌetaƌiaàdeàOďƌasàeàIŶfƌaestƌutuƌa
FuŶçĆo: ϭϱà-àURBáNISMO
SuďFuŶçĆo: ϰϱϭà-àINFRá-ESTRUTURáàURBáNá
Pƌogƌaŵa: ϬϬϭϮà-àINFRáESTRUTURá
OBJETIVO:àGaƌaŶtiƌàaàseguƌaŶça,àexpaŶsĆo,àŵelhoƌiaàeàadeƋuaçĆoàaàiŶfƌaestƌutuƌaàŵuŶiĐipal.
áÇÃO DESCRIÇÃO UNIDáDE METá FINáNCEIRO RESULTáDOàESPERáDO
ϭϬϭϬ MoďilidadeàUƌďaŶaà UŶidadeà Ϯ ààààààààààϰϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬà OBRáàREáLI)áDáà
TotalàPƌogƌaŵa ààààààààààϰϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬà
TotalàSuďFuŶçĆo ààààààààààϰϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬà
TotalàFuŶçĆo ààààààààààϰϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬà
TotalàUO ààààààààààϰϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬà
TotalàÓƌgĆo ààààààààààϰϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬà
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áNEXOSàDEàMETáS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓƌgĆo: ϬϬϴà-àSECRETáRIáàDEàSáÚDE
UŶid.àOƌç: ϬϬϭà-àFuŶdoàMuŶiĐipalàdeàSaúde
FuŶçĆo: ϭϬà-àSáUDE
SuďFuŶçĆo: ϯϬϭà-àáTENÇÃOàBáSICá
Pƌogƌaŵa: ϬϬϭϰà-àáTENÇÃOàPRIMãRIáàâàSáÚDEàQUáLIFICáDáàEàHUMáNI)áDá
OBJETIVO:àReoƌgaŶizaƌàosàseƌviçosàdeàáteŶçĆoàPƌiŵĄƌiaàăàSaúdeàeàgaƌaŶtiƌàoàaĐessoàdaàpopulaçĆoàaàestesàseƌviçosàĐoŵàƋualidade,àeƋuidadeàeàeŵàteŵpoàadeƋuadoà
aoàateŶdiŵeŶtoàdasàŶeĐessidadesàdeàsaúde,àeŵàtodosàosàĐiĐlosàdaàvida,àpƌoŵoveŶdoàăàsaúdeàdeàfoƌŵaàhuŵaŶizadaàeàƌesolutiva.
áÇÃO DESCRIÇÃO UNIDáDE METá FINáNCEIRO RESULTáDOàESPERáDO
ϮϬϰϯ MaŶuteŶçĆoàeàaŵpliaçĆoàdasàátividadesàdaàáteŶçĆoàPƌiŵĄƌiaàăàSaúdeà-àPáBà PeƌĐeŶtualà ϭϬϬ ϭ.ϰϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ SERVIÇOàBãSICOàDEàSáÚDEà
OFERECIDOà
ϮϬϰϰ MaŶuteŶçĆoàeàaŵpliaçĆoàdasàátividadesàdaàEstƌatĠgiaàSaúdeàdaàFaŵíliaà-à
ESFà
PeƌĐeŶtualà ϭϬϬ ϯ.ϬϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ SERVIÇOàBãSICOàDEàSáÚDEà
OFERECIDOà
TotalàPƌogƌaŵa ϰ.ϰϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
TotalàSuďFuŶçĆo ϰ.ϰϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
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áNEXOSàDEàMETáS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓƌgĆo: ϬϬϴà-àSECRETáRIáàDEàSáÚDE
UŶid.àOƌç: ϬϬϭà-àFuŶdoàMuŶiĐipalàdeàSaúde
FuŶçĆo: ϭϬà-àSáUDE
SuďFuŶçĆo: ϭϮϮàà-àáDMINISTRáÇÃOàGERáL
Pƌogƌaŵa: ϬϬϯϳà-àEŶfƌeŶtaŵeŶtoàdaàEŵeƌgġŶĐiaàdeàSaúdeàPúďliĐaàdeàIŵpoƌtąŶĐiaàIŶteƌŶaĐioŶalàDeĐoƌƌeŶteàdoàCoƌoŶavíƌus
OBJETIVO:àCoŶjuŶtoàdeàŵedidasàƋueàseàfizeƌeŵàŶeĐessĄƌiasàaoàeŶfƌeŶtaŵeŶtoàdaàeŵeƌgġŶĐiaàdeàsaúdeàpúďliĐaàdeĐoƌƌeŶteàdoàĐoƌoŶavíƌusà;COVID-ϭϵͿ,àŵediaŶteà
açƁesàdeàpƌeveŶçĆo,àpƌepaƌaçĆoàeàassistġŶĐiaàăàpopulaçĆo,àďeŵàĐoŵoàoutƌasàdespesasàŶeĐessĄƌiasàpaƌaàoàeŶfƌeŶtaŵeŶtoàdoàĐoƌoŶavíƌus.
áÇÃO DESCRIÇÃO UNIDáDE METá FINáNCEIRO RESULTáDOàESPERáDO
ϮϭϬϭ áçƁesàdeàSaúdeàpaƌaàEŶfƌeŶtaŵeŶtoàdaàEŵeƌgġŶĐiaàCOVIDà-ϭϵ PeƌĐeŶtualà ϭϬϬ ϱϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ POPULáÇÃOàáTENDIDáà
TotalàPƌogƌaŵa ϱϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
TotalàSuďFuŶçĆo ϱϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
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LEIàDEàDIRETRI)ESàORÇáMENTãRIáS
áNEXOSàDEàMETáS
DEMONSTRATIVO DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL
ÓƌgĆo: ϬϬϴà-àSECRETáRIáàDEàSáÚDE
UŶid.àOƌç: ϬϬϭà-àFuŶdoàMuŶiĐipalàdeàSaúde
FuŶçĆo: ϭϬà-àSáUDE
SuďFuŶçĆo: ϯϬϮà-àáSSISTENCIáàHOSPITáLáRàEàáMBULáTORIáL
Pƌogƌaŵa: ϬϬϭϱà-àREDEàDEàáTENÇÃOàDEàMÉDIáàEàáLTáàCOMPLEXIDáDEà;MáCͿ
OBJETIVO:àGaƌaŶtiƌàaàŵaŶuteŶçĆoàeàexpaŶsĆoàdeàseƌviçosàespeĐializadosàeàaàofeƌtaàdeàpƌoĐediŵeŶtosàaŵďulatoƌiaisàeàhospitalaƌes
áÇÃO DESCRIÇÃO UNIDáDE METá FINáNCEIRO RESULTáDOàESPERáDO
ϮϬϰϳ MaŶuteŶçĆoàdosàseƌviçosàdeàsaúdeàdaàŵĠdiaàeàaltaàĐoŵplexidadeà PeƌĐeŶtualà ϴϬ,ϬϬà ϴ.ϬϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ POPULáÇÃOàáTENDIDáà
TotalàPƌogƌaŵa ϴ.ϬϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
TotalàSuďFuŶçĆo ϴ.ϬϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
TotalàFuŶçĆo ϭϮ.ϵϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
TotalàUO ϭϮ.ϵϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
TotalàÓƌgĆo ϭϮ.ϵϬϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
TotalàGeƌal ϭϱ.ϮϱϬ.ϬϬϬ,ϬϬ
FONTE:àSisteŵaàdeàádŵiŶistƌaçĆoàdeàFiŶaŶçasàPúďliĐas,àUŶidadeàRespoŶsĄvel:àSeĐƌetaƌiaàDeàPlaŶejaŵeŶtosàEàPƌojetos,àEŵissĆo:àϮϲ/Ϭϰ/ϮϬϮϭà,àăsàϭϬ:ϯϮ:Ϯϲà.à
HILARIO ROEPKE SÍLVIA HELENA F. DE FREITAS GIORDANI
PREFEITO MUNICIPAL SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E PROJETOS