materia nº 13/2016

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 13/2016
ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AOS 
ARTS. 78, 93 E 94 DA LEI MUNICIPAL Nº 
27/89.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam acrescentados os Parágrafos Únicos aos Arts. 78, 93 e 94 da Lei 
Municipal nº 027/89:
“Art. 78...
Parágrafo Único. Nas edificações de uso coletivo, se as escadas 
foram projetadas e executadas em leque, será possível a 
regularização da edificação, desde que não haja espaço físico para 
a adequação e reconstrução das escadas no sistema de patamares.
Art. 93...
Parágrafo Único. Nas edificações projetadas e já construídas, com 
poços de ventilação em desacordo com as especificações do 
“caput”, a regularização da construção poderá ser viabilizada, se o 
projeto de prevenção e combate a incêndio, for aprovado pelo 
Corpo de Bombeiro Militar, ou não for possível a adequação, em 
função da área física da edificação.
Art. 94...
Parágrafo Único. Ainda que as aberturas para iluminação e 
ventilação estejam em desacordo com o disposto no Art. 92, a 
regularização da edificação poderá ser viabilizada, se o projeto da 
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construção, não puder ser adequado ou não houver restrição do 
Corpo de Bombeiros Militar, quanto a prevenção e combate a 
incêndio”.
Art. 2º. No caso de edificações já concluídas e que não se enquadrem na 
exigência do projeto de prevenção e combate a incêndio, a regularização de 
construções projetadas e já construídas em desacordo com as disposições dos 
Arts. 78, 93 e 94, poderão ser aprovadas, desde que inviável a adequação do 
projeto, em função de espaço físico da edificação, para demolição e 
reconstrução, atendendo os parâmetros da Lei Municipal nº 027/89.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 12 de abril de 2016.
EMILSON VIEIRA DA SILVA
Vereador/2º Secretário
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
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JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 13/2016, ACRESCENTA 
PARÁGRAFO ÚNICO AOS ARTS. 78, 93 E 94 
DA LEI MUNICIPAL Nº 27/89.
Senhor Presidente,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores:
O Código de Obras do Município de Santa Maria de Jetibá, está 
consubstanciado na Lei Municipal nº 027/89 e estabelece os parâmetros que 
devem reger os projetos e as edificações neste Município.
O referido diploma legal está desatualizado, em relação às modernas normas e 
conceitos de edificações, privilegiando a segurança, a saúde, a acessibilidade, 
a ventilação, a iluminação e o meio ambiente, bem como as atuais exigências 
do Plano de Desenvolvimento Municipal (PDM), Lei 922/2005. 
Ocorre que existem muitas construções, que foram edificadas, com 
inobservância dos parâmetros estabelecidos nas Leis vigentes e que estão em 
uso, como residências, comércios e serviços, até mesmo com projetos de 
prevenção e combate a incêndios, aprovados pelo Corpo de Bombeiros Militar, 
mas que, de acordo com o Código de Obras, não estariam em condições de 
serem regularizadas, ou seja, de receberem os “habite-se” e as respectivas 
certidões detalhadas das edificações, para os registros imobiliários.
O incluso projeto de lei flexibiliza as rígidas exigências do Código de Obras e 
permite a regularização destas edificações, em determinadas condições, em 
especial, quando tais edificações tenham o projeto de prevenção e combate a 
incêndio, aprovado pelo Corpo de Bombeiros Militar, ou não tenham condições 
físicas para se adaptarem às normas vigentes.
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A regularização de tais obras, será vantajosa para o município, pois permitirá a 
inscrição imobiliária e a cobrança dos tributos anuais, como IPTU e Taxas, 
além da regular transmissão das propriedades, com a cobrança do ITBI 
incidente e os registros imobiliários pertinentes.
Com amparo no Art. 44 da Lei Orgânica, c/c Arts. 89, 91, Incs. I, II, e III do 
Regimento Interno, solicito aos ilustres pares, vereadores desta Colenda 
Câmara Municipal, que aprovem este Projeto de Lei, que permitirá ao Chefe do 
Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Obras, a expedição do 
“Habite-se” e das “Certidões Detalhadas” das construções já existentes.
Santa Maria de Jetibá-ES, 12 de abril de 2016.
EMILSON VIEIRA DA SILVA
Vereador/2º Secretário