PROJETO DE LEI No 14/2016
PROÍBE O LICENCIAMENTO DE NOVOS
AVIÁRIOS E CONGÊNERES EM ÁREAS
URBANAS E FIXA PRAZOS PARA
DESMOBILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES
EXISTENTES.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica proibido o licenciamento para construção, instalação, operação e
funcionamento de novos empreendimentos rurais, cujas atividades
preponderantes sejam a criação e o manejo de aves, suínos, bovinos e seus
subprodutos, nas áreas urbanas do Município de Santa Maria de Jetibá-ES.
Parágrafo Único. As áreas urbanas são aquelas definidas e delimitadas por
Lei Municipal.
Art. 2°. Além da proibição do licenciamento nas áreas urbanas, todos os
empreendimentos abrangidos no Art. 1°, deverão estar afastados, no mínimo,
02 (dois) quilômetros, medidos em linha reta, perpendicular à linha
demarcatória, constante da planta que delimita o perímetro urbano.
Art. 3°. O licenciamento dos empreendimentos existentes, em operação e
funcionamento localizados em áreas urbanas e nos limites do Art. 2°, poderão
ser renovados, periodicamente, atendidos os requisitos dos órgãos ambientais,
mediante anuência prévia municipal, pelo prazo máximo de 15 (quinze) anos,
contados da vigência desta Lei.
Parágrafo Único. A última renovação do licenciamento, não ultrapassará o
prazo de 31/12/2031 .
Art. 4°. Todos os aviários, pocilgas e estábulos, já construídos, instalados, em
operação e funcionamento, em áreas definidas como perímetro urbano e a
extensão do Art. 2°, deverão ser desativados e demolidos, no prazo de 15
(quinze) anos, contados da vigência desta Lei.
Parágrafo Único. Excluem-se das exigências deste artigo, os
empreendimentos industriais, ainda que de atividade preponderantemente
rural, como laticínios, fábricas de rações, silagens, classificadora,
industrialização e processamento de ovos, transporte de grãos e congêneres.
Art. 5°. Todas as esterqueiras utilizadas para o processamento de
compostagem das fezes das aves, suínos ou bovinos, seja qual for a tecnologia
utilizada, localizadas a uma distância inferior áquela fixada no Art. 2° desta Lei,
deverão ser desativadas e removidas , no prazo de 05 (cinco) anos, contados
da vigência desta lei.
Parágrafo Único. A introdução de novas tecnologias que eliminem os odores
que incomodam os moradores da área urbana e suburbana, atestada mediante
laudo técnico pericial, homologado pelos órgãos ambientais estaduais e
municipal competentes para o licenciamento ambiental da atividade, desobriga
a desativação das instalações, prevista no "caput" deste artigo.
Art. 6°. O descumprimento das disposições contidas nesta Lei, ensejará a
imposição ao infrator, do imediato embargo administrativo do empreendimento
e a aplicação da pena de multa pecuniária, equivalente a 100 (cem) VRDM
(Valor Referência de Santa Maria de Jetibá), por dia, limitada a 30 (trinta) dias,
sem prejuízo das ações judiciais cabíveis.
Art. 7°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8°. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de março de 2016.
aL~kk4CU1 ARLINDO LA<f5ASS
1 o Secretário
Vereador
I j ..• /J;I.IJ#t61 ~(L EVINO MANSKE
1 o Vice-Presidente
EMILSO A DA SILVA
Jr cr~~
~; RAUN
~~~w Vereadora
2° Vice-Presidente
/lob;/
ADAIR L CHT
Vereador
ELMAR FRANCISCO
THOM
Vereador
ROBERVAL STUHR
Vereador
Senhor Presidente,
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI N° 14/2016, PROÍBE O
LICENCIAMENTO DE NOVOS AVIÁRIOS E
CONGÊNERES EM ÁREAS URBANAS E
FIXA PRAZOS PARA DESMOBILIZAÇÃO
DAS INSTALAÇÕES EXISTENTES.
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores:
Este Projeto de Lei está sendo apresentado pelos VEREADORES signatários,
com amparo no Art. 44 da Lei Orgânica e Arts. 9°, Inc. 111 e 89 do Regimento
Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, "ipsis litteris":
"Art. 44. A iniciativa das Leis cabe a qualquer vereador, ao Prefeito
Municipal e ao eleitorado que a exercerá sob a forma de moção articulada,
subscrita, no mínimo, por cinco por cento do total do número de eleitores
do município.
Art. 9°. Compete ao Vereador:
111- apresentar proposições que visem o interesse coletivo;
Art. 89. A inciativa dos Projetos de Lei cabe a qualquer vereador,
comissão, mesa diretora e ao Prefeito, sendo privativa deste a proposta
orçamentária e as matérias capituladas no Art. 46, Incisos I a V da Lei
Orgânica"
Tem ainda o Município a competência suplementar para legislar a respeito
de seu peculiar interesse, como lhe assegura o Art. 12 da Lei Orgânica
Municipal.
"Art. 12 Ao Município compete suplementar a legislação
federal e a estadual no que couber e naquilo que disser respeito ao seu
peculiar interesse."
Coroando a competência municipal para legislar sobre assuntos de
interesse local, está cristalinamente explicitado no Art. 30, Inc. I da
Constituição Federal:
"Art. 30. Compete aos Municípios: (EC n° 53/2006):
I-legislar sobre assuntos de interesse local."
Pois bem, o Município de Santa Maria de Jetibá, tem na avicultura de postura o
seu principal pilar de sustentação econômico, secundado pelo subproduto
desta atividade, que é o esterco de galinhas, processado por compostagem .
Os aviários e as esterqueiras foram instalados há muitos anos, nas cercanias
da sede do município e das vilas no interior, em terrenos rurais.
Mas, com o passar do tempo, a cidade Sede de Santa Maria de Jetibá e as
Vilas do interior cresceram e se desenvolveram e em processo natural, se
aproximaram das granjas.
Esta aproximação causou diversos incômodos e embaraços, que
reciprocamente vêm sendo tolerados, de um lado, pela comunidade e, do
outro lado, pelos produtores rurais granjeiros.
A comunidade de Santa Maria tem tolerado os incômodos causados pelas
granjas, porque reconhece a importância desse setor para manter o elevado
O:::itmara ~unidpa1 !te ~anta ~aria !te Jjetihá
Estado do Espírito Santo
nível de crescimento econômico, emprego, renda e condições sociais, uma
invejável realidade municipal.
Os produtores rurais, por terem buscado e implantado novas tecnologias, com
vultosos investimentos na modernização das instalações, com a mecanização
de todo o processo produtivo, objetivando atenuar os incômodos causados à
comunidade urbana, da qual fazem parte também , todos os produtores rurais
do ramo.
lnobstante a importância do setor produtivo, neste município pouco ou quase
nada se legislou sobre a matéria.
Questiona-se no momento presente, o odor desagradável, produzido de vez
em quando, pelas esterqueiras, no processo de compostagem, que
inevitavelmente produzem gases, que não são nocivos à saúde humana,
mas causam incômodo ao olfato das pessoas pelo odor desagradável.
Este fenômeno acontece esporadicamente em horários diversificados, pois
dependem das condições climáticas, como temperatura, pressão atmosférica,
umidade do ar e direção dos ventos.
O incluso projeto de lei propõe a proibição de licenciamentos de novos aviários
em áreas urbanas e de expansão urbana e estabelece prazos para a
desmobilização das instalações existentes nas áreas urbanas, inclusive as
esterqueiras.
Em se tratando de matéria de grande repercussão para a comunidade local e
para os produtores rurais granjeiros sugerem os VEREADORES
SIGNATÁRIOS que o presidente da Câmara convoque uma AUDIÊNCIA
PÚBLICA para a discussão deste projeto de lei, após o exame da
constitucionalidade da matéria, pela Assessoria Jurídica da Câmara Municipal.
Na expectativa da aprovação do incluso projeto de lei pelos ilustres pares desta
Egrégia Câmara Municipal, representando os interesses de toda a comunidade
Santameriense, em cumprimento da nossa competência institucional,
solicitamos seja a matéria impulsionada nos termos regimentais.
Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de março de 2016.
'
~-,rv 1f~(tX~ "
· BOENING ~~ d
Presidente da Câmara
~~jOr7 CU1 ARLINDO LAG'ASS
1 o Secretário
Vereador
1° Vice-Presidente
~
EMILS A DA SILVA
2° Secretário
AN 1 ES í!o/~"á;J LAUVERS
ereador
~:SVereadora w
15 ORLANDO DE
OLIVEIRA
Vereador
ELMAR FRANCISCO
THOM
Vereador
ROBERVAL STUHR
Vereador