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Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Maio de 2021.
MENSAGEM Nº 014/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 013/2021, QUE
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DESTINADO
À CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO DE FUTEBOL NA
LOCALIDADE DE SÃO BENTO, SÃO JOÃO DO
GARRAFÃO.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadoras e Vereadores.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo autorizar o
Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir um terreno com área de 6.000,00 m² (seis mil metros
quadrados), situado no lugar denominado São Bento, São João do Garrafão, Município de Santa
Maria de Jetibá/ES, o qual será destinado a construção de um campo de futebol.
A aquisição do terreno proporcionará o desenvolvimento das atividades esportivas realizadas pela
municipalidade, promovendo cultura, esporte e lazer a toda população santamariense, sobretudo em
comunidades localizadas fora da sede.
Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores (a), os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 12836/2019
PROJETO DE LEI Nº 013/2021
AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UM CAMPO
DE FUTEBOL NA LOCALIDADE DE SÃO
BENTO, SÃO JOÃO DO GARRAFÃO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um
terreno com área de 6.000,00 m² (seis mil metros quadrados), situado no lugar denominado São
Bento, São João do Garrafão, Município de Santa Maria de Jetibá/ES, confrontando-se por seus
diversos lados com terras Aflodísio Schwanz, Julio Felt e quem mais de direito, terreno a ser
desmembrado de área maior matriculada sob o nº 5170, Livro 2, registrado no Cartório do 1º Ofício
Registro Geral de Imóveis da Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES, cadastrado no INCRA sob nº
504.114.014.710-5.
Art. 2º. O terreno descrito e caracterizado no Art. 1º é de propriedade de
Arlelim Haese e Lucira Schafel Haese e destina-se à construção de um campo de futebol na
localidade de São Bento, São João do Garrafão, Santa Maria de Jetibá-ES.
Art. 3º. O preço de compra e venda do terreno é de R$ 60.000,00 (sessenta
mil reais), a ser pago em parcela única, após a lavratura da Escritura Pública de Compra e Venda de
Imóvel.
Parágrafo Único. Cumpridas as obrigações quanto ao pagamento do preço,
o Cartório Imobiliário fará o registro e averbações pertinentes, para o aperfeiçoamento da
transmissão da propriedade plena, em favor do Município adquirente.
Art. 4º. As despesas decorrentes correrão por conta da seguinte Dotação
Orçamentária:
Unidade Orçamentária: 003001 – Secretaria de Administração
Órgão: 003 - Secretaria de Administração
Função: 04 - Administração
Subfunção: 122 – Administração Geral
Programa: 0001 - Apoio Administrativo
Projeto/Atividade: 2.011 Manutenção das atividades administrativas
Elemento de Despesa: 44906100000 – Aquisição de Imóveis
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrario.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 07 de Maio de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
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