materia nº 15/2016

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 15/2016
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES SANTAMARIENSE EM 
DEFESA DA VIDA – APSSAD-VIDA, EM
SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a declarar Utilidade 
Pública a Associação de Produtores Santamariense em Defesa da Vida –
APSSAD-VIDA, Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, fundada no 
ano de 1989, inscrita no CNPJ sob nº 32.478.786/0001-43, com sede na 
Estrada São Sebastião do Meio, s/n, zona rural, Santa Maria de Jetibá-ES, 
CEP: 29.645-000.
Art. 2°. Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior, 
obrigada a remeter à Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, anualmente 
até o dia 30 de janeiro, relatório de suas atividades, dando destaque aos 
serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado de balancete 
de Receita e Despesa do mesmo período.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 10 de junho de 2016.
SELENE JASTROW
Vereadora
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICA O PROJETO DE LEI N° 15/2016, 
QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
PRODUTORES SANTAMARIENSE EM 
DEFESA DA VIDA – APSSAD-VIDA, EM 
SANTA MARIA DE JETIBÁ, ESTADO DO 
ESPÍRITO SANTO.
Senhores Membros da Mesa Diretora,
Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, tem o objetivo declarar utilidade 
pública a Associação dos Produtores Santamariense em Defesa da Vida –
APSSAD-VIDA.
A mencionada Associação é uma das organizações 
pioneiras no trabalho com agricultura orgânica e também nos termos 
associativistas, que tem por objetivo principal incluir agricultores familiares na 
Agricultura Orgânica e assim torna-los independentes financeiramente, 
fornecendo-lhes assistência técnica, cursos de capitação, transporte da 
produção e a inserção dos mesmos, aos melhores mercados, fornecendo aos 
associados, saúde e satisfação para todos, promovendo assim qualidade de 
vida. 
A Sociedade possui sede na Estrada São Sebastião do 
Meio, s/n, zona rural, Santa Maria de Jetibá-ES, inscrita no CNPJ sob nº 
32.478.786/0001-43.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
A Associação é uma Sociedade Civil, sem fins lucrativos,
com personalidade jurídica autônoma, constituída por tempo indeterminado.
Como se verifica a Associação tem em foco o caráter social 
dos serviços que presta, aliado às necessidades com que se defrontam as 
instituições filantrópicas, a concessão do TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL representará um importante respaldo para que possa continuar 
sua importantíssima atividade.
Ante ao exposto, pelo seu mérito e por reunir as condições 
para a obtenção da declaração de utilidade pública, requeiro o apoio dos 
demais pares que compõe este Poder para a aprovação do Projeto de Lei, e 
desde já, também requeiro o sancionamento por parte do Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 10 de junho de 2016.
SELENE JASTROW
Vereadora