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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 37/2021
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO
ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 679, DE
14 DE ABRIL DE 2003, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o Vereador Elmar Francisco Thom propôs,
a Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1°. O Art. 1º da Lei Municipal nº 679, de 14 de abril de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º. Fica denominada a Rua ADALTO HILGERT, com início na
Rua Ricardo Marquardt e término também na rua Ricardo
Marquardt, numa extensão de 266 metros, situada na Vila Jetibá,
neste Município.
Art. 2º. Ficam inalterados os demais artigos da referida Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 20 de maio de 2021.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara – PP
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 37/2021, DISPÕE
SOBRE A ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 679, DE 14 DE ABRIL
DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
O presente Projeto de Lei tem por finalidade alterar o Artigo 1º da
Lei Municipal nº 679, de 14 de abril de 2003, que atualmente está com a
seguinte redação: “Art. 1° Fica denominada Rua “ADALTO HILGERT”, a Rua
que tem início na Rua Luís Emílio Barth e término nas proximidades da
residência do Senhor Martin Hilgert, de acordo com o demonstrado no Anexo I
da presente Lei”.
O objetivo do Projeto de Lei visa apenas alterar a extensão da
mencionada rua que foi denominada em 2003, haja vista que a localidade vem
se desenvolvendo cada dia mais e assim beneficiará um número maior de
moradores.
Em função do que foi o exposto, é que esta proposição traz essa
importante alteração. Assim, espero que os ilustres colegas Vereadores e
Vereadoras, acolham esta proposta, para a necessária aprovação e posterior
sanção do Executivo Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 20 de maio de 2021.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara – PP
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