materia nº 155/2021

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 155/2021
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A REGULAMENTAÇÃO DO AFASTAMENTO 
DAS SERVIDORAS GESTANTES DESTE 
MUNICÍPIO NO PERÍODO EMERGENCIAL 
DA PANDEMIA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio deste 
Vereador, em conjunto com o Vereador Rogério Schereder, conforme o Art. 
100 e 101 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de 
Jetibá, indica ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, a regulamentação 
do afastamento das servidoras gestantes deste município no período 
emergencial da pandemia.
No dia 12 de maio do corrente ano foi sancionada pelo Presidente
Jair Bolsonaro a Lei nº 14.151/2021, que garante à empregada gestante o 
afastamento do trabalho presencial durante o período da pandemia da covid￾19, sem prejuízo do recebimento do salário.
Nesse sentido, a lei mostra-se coerente com o momento que 
estamos vivendo, pois é de conhecimento geral que a mulher gestante requer 
cuidados especiais nessa pandemia, haja vista que de certa forma possuem 
certas vulnerabilidades decorrentes da gestação, pertencendo a um grupo de 
risco que requer proteção.
Importante destacar também que a ANVISA suspendeu a 
aplicação de determinada vacina em mulheres gestantes e que nem todas 
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foram vacinadas com vacina específica para gestante, o que corrobora com o 
entendimento de afastamento do trabalho.
Por esses fatos é necessário que o Município também se adeque 
à Lei Federal, buscando proteger a saúde da servidora e sua gestação, criando 
meios que possibilitem a eficácia e a aplicação de tal lei dentro das 
especificidades do município, pois sem o respaldo legal necessário nenhuma 
ação nesse sentido será possível.
Por fim, solicitamos o apoio dos demais colegas Vereadores desta 
Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade, a presente indicação e desde já,
requeiro também o devido acatamento da indicação pelo Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 26 de maio de 2021.
LUCIANO ALVES DA SILVA
Vereador- PSD
1º Secretário
ROGÉRIO SCHROEDER
Vereador- PATRIOTA
2º Vice-Presidente