materia nº 16/2016

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 16/2016
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
APICULTORES DE SANTA MARIA DE 
JETIBÁ – APIS – POMMER.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a declarar Utilidade 
Pública a Associação dos Apicultores de Santa Maria de Jetibá – APIS –
POMMER, Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, fundada em 25 de 
outubro de 2010, inscrita no CNPJ sob nº 14.499.269/0001-79, com sede na
Avenida Frederico Grulke, nº 1531, sala 04, centro, Santa Maria de Jetibá-ES, 
CEP: 29.645-000.
Art. 2°. Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior, 
obrigada a remeter à Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, anualmente 
até o dia 30 de janeiro, relatório de suas atividades, dando destaque aos 
serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado de balancete 
de Receita e Despesa do mesmo período.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 15 de junho de 2016.
ARLINDO LAGASS
Vereador/1º Secretário
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICA O PROJETO DE LEI N° 16/2016, 
QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS 
APICULTORES DE SANTA MARIA DE 
JETIBÁ – APIS – POMMER.
Senhores Membros da Mesa Diretora,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, tem o objetivo declarar utilidade 
pública a Associação dos Apicultores de Santa Maria de Jetibá – APIS –
POMMER, Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
A mencionada Associação tem por objetivo organizar, 
incentivar e tornar sustentável a atividade de criar abelhas no Município e com 
a Declaração de Utilidade Pública a Associação ficará mais apta a adquirir 
convênio e insumos que são de extrema importância para fortalecer a atividade 
e torna-la sustentável e merecidamente reconhecida como uma entidade
geradora de benefícios para a sociedade.
A mencionada Associação possui sede na Avenida 
Frederico Grulke, nº 1531, sala 04, centro, Santa Maria de Jetibá-ES, é pessoa 
jurídica de Direito Privado, com duração por tempo indeterminado e sem fins 
lucrativos.
Como se verifica a Associação tem em foco o caráter social 
dos serviços que presta, aliado às necessidades com que se defrontam as 
instituições filantrópicas, a concessão do TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
MUNICIPAL representará um importante respaldo para que possa continuar 
sua importantíssima atividade.
Ante ao exposto, pelo seu mérito e por reunir as condições 
para a obtenção da declaração de utilidade pública, requeiro o apoio dos 
demais pares que compõe este Poder para a aprovação do Projeto de Lei, e 
desde já, também requeiro o sancionamento por parte do Excelentíssimo 
Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 15 de junho de 2016.
ARLINDO LAGASS
Vereador/1º Secretário