Santa Maria de Jetibá-ES, 12 de Maio de 2021.
MENSAGEM Nº 015/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 014/2021, QUE
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR
BENEFICENTE CONCÓRDIA, PARA COBERTURA
DE DESPESAS DE CUSTEIO.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadores e Vereadoras.
É sempre com extraordinária satisfação que voltamos a este egrégio Poder Legislativo com nossos
cordiais e amistosos cumprimentos a Vossa Excelência e aos Senhores Vereadores e Senhoras
Vereadoras. Neste momento aprazado estamos encaminhando o Projeto de Lei n° 014/2021 para
votação desta colenda edilidade, fazendo acompanhar a seguinte:
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei viabiliza a celebração de convênio para repasse financeiro, para efeitos de
contratualização dos serviços de saúde junto à Fundação Hospitalar Beneficente “Concórdia”, para o
exercício de 2021/2022.
A Fundação Hospitalar Concórdia é uma entidade filantrópica, de direito privado, reconhecida como
de utilidade pública municipal, estadual e federal, devido aos relevantes serviços prestados como
mantenedora do Hospital Concórdia.
O hospital localiza-se no centro de Santa Maria de Jetibá, possuindo 1.732,45m² de área construída,
com um total de 58 leitos, sendo que desses, 56 leitos são destinados ao Sistema Único de Saúde -
SUS, para atendimento nas especialidades de clínica médica, cirurgia geral, obstetrícia e pediatria,
recebendo demandas de cidadãos de Santa Maria de Jetibá e também de municípios vizinhos.
Por tais razões, o Hospital necessita de cooperação financeira para a complementação da tabela de
procedimentos do SUS e manutenção do pronto socorro para atendimento de urgência e
emergências.
É inegável que a saúde pública é obrigação de cada Ente Público, na esfera de sua jurisdição, sendo
as disponibilidades públicas insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população, em
sendo ofertada pela iniciativa privada sem fins lucrativos, jamais se pode furtar de sua contrapartida.
A assistência à Saúde insere-se dentre os serviços de natureza essencial à Municipalidade, daí
emerge que a Municipalidade adote medidas para garantir a prestação de serviços de saúde de
interesse público, dentro de suas condições financeiras, para melhor atendimento aos seus
munícipes.
Informa-se que no período de 2016 à abril de 2021 foram repassados os seguintes valores à
Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia:
2016 2017 2018
RECURSO PRÓPRIO RECURSO SUS RECURSO PRÓPRIO RECURSO SUS RECURSO PRÓPRIO RECURSO SUS
3.240.000,00 2.664.065,52 3.055.500,00 2.664.065,53 3.720.000,00 2.664.065,62
TOTAL: 5.904.065,52 TOTAL: 5.719.565,53 TOTAL: 6.384.065,62
2019 2020 Janeiro à Abril de 2021
RECURSO PRÓPRIO RECURSO SUS RECURSO PRÓPRIO RECURSO SUS RECURSO PRÓPRIO RECURSO SUS
3.908.000,00 3.164.065,64 5.414.500,00 3.883.904,53 1.820.000,00 898.932,71
TOTAL: 7.072.065,64 TOTAL: 9.298.404,53 TOTAL: 2.718.932,71
Na forma de participação complementar é que emana tal demanda, visto que as demais esferas
governamentais também têm sua participação na manutenção daquele hospital, mas revelando-se de
suma importância a colaboração deste Ente Municipal.
Diante desse cenário, o presente projeto de lei busca a aprovação pelo legislativo municipal para
autorizar o município a celebrar convênio, para vigência no ano de 2021/2022, junto à FUNDAÇÃO
HOSPITALAR BENEFICENTE CONCÓRDIA, no valor de R$8.362.079,88 (oito milhões, trezentos e
sessenta e dois mil, setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), em caráter de
complementariedade, nos termos do Art. 197, da CF/88, e na forma do disposto no Art. 199, §1º, da
CF/88, tendo seu principal marco legal a Lei nº 8.080/1990, regulamentada pelo Decreto nº
7.508/2011.
Ressalta-se que durante a execução do contrato no exercício de 2021/2022, havendo a comprovada
necessidade de novo aporte de recurso à Fundação e de acordo com a dotação orçamentária, poderá
a Secretaria de Saúde analisar novo pedido de repasse para a referida Fundação, com o intuito de
colaborar, dentro dos parâmetros legais, com o bom andamento das atividades das entidades do
Município.
Assim, com fulcro no disposto no Art. 34, VII da Lei Orgânica Municipal, submeto o presente Projeto
de Lei aos nobres Vereadores e Vereadoras dessa Câmara Legislativa.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncora no § 1º do Art. 48
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo n° 4019/2021
PROJETO DE LEI Nº 014/2021
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO A
CELEBRAR CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
FINANCEIRA COM A FUNDAÇÃO HOSPITALAR
BENEFICENTE CONCÓRDIA, PARA COBERTURA DE
DESPESAS DE CUSTEIO.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar
convênio com a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, inscrita no CNPJ n° 36.399.624/0001-70,
com sede na Rua Hermann Miertschink, n° 210, Centro, Santa Maria de Jetibá-ES, para repasse de
recursos no montante de R$ 8.362.079,88 (oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil, setenta e
nove reais e oitenta e oito centavos), sendo R$ 5.460.000,00 (cinco milhões, quatrocentos e sessenta
mil reais) provenientes de recurso próprio e R$2.902.079,88 (dois milhões, novecentos e dois mil,
setenta e nove reais e oitenta e oito centavos) provenientes de recurso federal.
§1º. Os recursos financeiros no montante de R$ R$ 8.362.079,88 (oito
milhões, trezentos e sessenta e dois mil, setenta e nove reais e oitenta e oito centavos), serão
repassados a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia em 12 (doze) parcelas, no valor de
R$ 455.000,00 (quatrocentos e cinquenta e cinco mil reais) proveniente de recurso próprio e 12 (doze)
parcelas de R$ 241.839,99 (duzentos e quarenta e um mil, oitocentos e trinta e nove reais e noventa e
nove centavos) proveniente de recursos do SUS - Governo Federal.
§ 2º. O pagamento dos incentivos financeiros deverá ocorrer até o 5º dia útil de
cada mês, após o Ministério da Saúde creditar na conta bancária do Fundo Municipal de Saúde, de
acordo com o art. 1º, da Portaria nº 2.617, GM/MS de 01 de novembro de 2013.
§ 3º. O pagamento referente ao recurso federal, os quais estão condicionados
ao cumprimento de metas e o pagamento referente ao recurso próprio deverão ocorrer até o dia 24 do
mês estipulado no Cronograma de Desembolso (ou primeiro dia útil posterior se o dia 24 cair no final
de semana ou feriado), mediante parecer favorável ao repasse da Comissão de Acompanhamento da
Contratualização.
Art. 2°. Os recursos financeiros se destinam ao pagamento de despesas de
custeio da entidade, na forma descrita em Plano de Trabalho apresentado e já aprovado
pelo Conselho Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. Sob pena de violação do convênio, a entidade
beneficiaria estará obrigada a recolher pontualmente as contribuições previdenciárias (INSS),
o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), o PIS e as demais
contribuições sociais obrigatórias, o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), na forma da
legislação vigente.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária da Secretaria de Saúde:
Projeto/Atividade: 008001.1030200152.047 - Manutenção dos serviços de
saúde de média e alta complexidade
Elemento de despesa: 33504300000 - Subvenções sociais
Ficha Orçamentária: 84
Fonte:12140000000 - Transferências fundo a fundo de recursos do SUS
proveniente do governo federal
Fonte: 12110000000 - Recursos Próprios
Art. 4°. A entidade beneficiária prestará contas dos recursos repassados na
forma e nos prazos fixados no Convênio.
Parágrafo Único. Será rejeitada a prestação de contas que não atender as
disposições do Parágrafo Único do Art. 2°. desta Lei e às disposições previstas no Convênio.
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6°. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 12 de Maio de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal