Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Maio de 2021.
MENSAGEM Nº 016/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 015/2021,
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABSORVER OS TRECHOS
RODOVIÁRIOS ESTADUAIS URBANOS QUE
SÃO DE RESPONSABILIDADE DO
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE
RODOVIAS DO ESPIRITO SANTO – DER-ES.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadoras e Vereadores.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo autorizar o
Executivo Municipal a absorver os trechos rodoviários estaduais urbanos que são de
responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espirito Santo –
DER-ES.
Sabe-se que com a edição da Lei 10.782, de 14 de fevereiro de 2017, a qual dispõe sobre o
ordenamento de uso do solo nas faixas de domínios e lindeiras das rodovias estaduais do estado
do Espirito Santo e regulamentado pelo Decreto nº 4303-R de 05 de setembro de 2018, o
Município terá mais autonomia no seu planejamento urbano.
Temos que o presente atende tal disposto do decreto, pois atendemos o artigo 3º inciso IV, que
cita comprovação de que o trecho rodoviário estadual está inserido no perímetro urbano
municipal de que apresenta ao menos 2 (dois) dos seguintes itens:
a) Calçadas
b) Iluminação pública
c) No mínimo, 4 (quatro) acessos com distância máxima de 150(cento e cinquenta) metro entre eles;
d) Drenagem de águas pluviais
e) Sinalização urbana;
f) No mínimo, 10 (dez) construções lindeiras à rodovia em um espaço de 1(um) quilometro.
Ademais, vale justificar que o Município apresenta capacidade técnica e operacional, para
absorção das vias expostas no Projeto de Lei. Assim, é oportuno descrever os motivos que
justificam a propositura, informamos o quão importante é a autonomia do Município, no que tange
a lei. Este evento tem como objetivo construir maior independência ao Município para gerir as
vias estaduais em áreas urbanas.
É importante afirmar, que o Município será decisivo nas ações de gerenciamento das vias e
faixas de domínio, regularizando as construções lindeiras e que poderá aumentar a capacidade
de arrecadação, tendo maior liberdade de decisões que antes não era de nossa responsabilidade
e competência.
Diante de todo o exposto e em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a
matéria encerra, solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei.
Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores e Vereadoras, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 3231/2021
PROJETO DE LEI Nº 015/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS
ESTADUAIS URBANOS QUE SÃO DE
RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE
EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESPIRITO
SANTO – DER-ES.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a absorver os trechos
rodoviários estaduais que são de responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do
Espírito Santo – DER-ES, assumindo a respectiva conservação e operação, no centro urbano do
Município de Santa Maria de Jetibá-ES, delimitados pelas coordenadas indicadas a seguir:
I - Trecho 1: Rodovia ES 264, com início na coordenada 316314 m E /
7782873 m S e final na coordenada 317921 m E / 7784282 m S, extensão de 2,49 km.
II - Trecho 2: Rodovia ES 264, com início na coordenada 317921 m E /
7784282 m S e final na coordenada 317987 m E / 7784185 m S, extensão de 0,119 km.
III - Trecho 3: Rodovia ES 264, com início na coordenada 317987 m E /
7784185 m S e final na coordenada 319043 m E / 7783100 m S, extensão de 1,933 km.
IV - Trecho 4: Rodovia ES 368, com início na coordenada 320813 m E /
7784759 m S e final na coordenada 317987 m E / 7784185 m S, extensão de 3,316 km.
V - Trecho 5: Rodovia ES 355, com início na coordenada 317603 m E /
7788866 m S e final na coordenada 317921 m E / 7784282 m S, extensão de 5,538 km.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Maio de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal