Santa Maria de Jetibá-ES, 21 de Maio de 2021.
MENSAGEM Nº 017/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 016/2021, QUE
HOMOLOGA O RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE OS
RESULTADOS DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL, PARA
SUPRIR CUSTO NORMAL E APORTE PARA AMORTIZAÇÃO
DO DÉFICIT ATUARIAL DO IPS/SMJ – INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadoras e Vereadores.
Com elevada estima e honra submetemos para estudo, análise e apreciação de Vossa Excelência e dos
demais Ilustres Vereadores e Vereadoras dessa Egrégia Casa Legislativa, o envio da seguinte Mensagem
deste Projeto de Lei que tem por objetivo, homologar o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação
atuarial, para suprir custo normal e aporte para amortização do déficit atuarial do IPS/SMJ – INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, para fazer constar a nova
tabela de aportes, aumentar o percentual da taxa de contribuição patronal, elevar o percentual da taxa de
administração, e dá outras providências, tudo conforme estudo técnico constante do relatório.
Por meio de envio do presente Projeto de Lei, visamos a alteração do plano de amortização do déficit atuarial
apurado pela avaliação atuarial realizada anualmente, em que após a sua finalização, compete a
Administração Pública realizar as adequações para equacionar o déficit atuarial existente. Medidas essas que
visam ser sanadas com a definição dos repasses necessários em parcelas de aportes mensais ou em cota
única anual, elencadas na tabela em que estão mencionados os seus valores anuais, podendo ser dividas em
12 (doze) parcelas de iguais valores, conforme exposto nesse Projeto de Lei.
O cálculo atuarial anual previu uma alteração na taxa de administração para o custeio das despesas correntes
e de capital para os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, alterando a alíquota que está definida
atualmente em 2,00% (dois por cento), passando com a alteração para 3,00% (três por cento), conforme
previsto na Portaria nº 19.451 de 18 de agosto de 2020, publicada pela Secretaria Especial de Previdência e
Trabalho, Ministério da Economia. A alteração vem precedida pela classificação do porte conforme
estabelecido no Indicador de Situação Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social –
ISP-RPPS, em que essa Autarquia está classificada como Médio Porte do ISP-RPPS. Conforme estabelecido
na referida legislação, a utilização desse percentual será somente a partir do exercício subsequente.
Consequentemente, o cálculo atuarial anual apontou uma alteração da alíquota patronal, passando do atual
percentual de 16,20% (dezesseis vírgula vinte por cento) para o percentual de 17,20% (dezessete vírgula vinte
por cento), vigorando a partir do exercício subsequente.
Diante ao que foi exposto e pela importância deste Projeto de Lei, solicitamos que a matéria após
análise e apreciação seja posteriormente aprovada. Na certeza da merecedora atenção que certamente
será dispensada de Vossa Excelência e pelos Senhores (as) Vereadores (as), reiteramos nossos
protestos da mais alta estima consideração, considerando que esse Projeto de Lei merece a atenção
para o cumprimento de prazos impostos pela Secretaria de Previdência do Ministério da Economia,
para finalizar com o envio da Lei Municipal aprovada no sistema de Gestão de Consultas e Normas dos
RPPS – GESCON-RPPS.
Solicitamos seja este Projeto de Lei impulsionado em REGIME DE URGÊNCIA, nos termos do § 1°, do art. 48,
da Lei Orgânica Municipal, considerando que o IPS-SMJ depende da aprovação da presente lei para
manter-se regular perante os órgãos de controle, especialmente para poder manter ativa sua Certidão de
Regularidade Previdenciária, documento necessário a regularidade fiscal do Instituto e do Município de Santa
Maria de Jetibá.
Na expectativa da aprovação no incluso Projeto de Lei, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores e Vereadora Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 2751/2021
PROJETO DE LEI Nº 016/2021
HOMOLOGA O RELATÓRIO TÉCNICO SOBRE OS
RESULTADOS DA REAVALIAÇÃO ATUARIAL, PARA SUPRIR
CUSTO NORMAL E APORTE PARA AMORTIZAÇÃO DO
DÉFICIT ATUARIAL DO IPS/SMJ – INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica homologado o relatório técnico sobre os resultados da reavaliação atuarial, para
suprir custo normal e aporte para amortização do déficit atuarial do IPS/SMJ – INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA
DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ, constante no Anexo I desta lei.
Art. 2º. Para efeito do Plano de Custeio e obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial fica
estabelecido que o Município de Santa Maria de Jetibá, em adição a sua Contribuição Previdenciária regular, é
responsável pela realização de aportes mensais ao IPS/SMJ.
§ 1º. Para efeito do Plano de Custeio e obtenção do equilíbrio financeiro e atuarial, conforme
apurado na Avaliação Atuarial, o Município de Santa Maria de Jetibá fica responsável pela realização de
aportes mensais adicionais às suas contribuições previdenciárias regulares.
§ 2º. O valor presente dos aportes segue o montante e a ordem de pagamento da tabela abaixo:
DEFICIT A AMORTIZAR PMBC + PMBaC
ANO SALDO INICIAL APORTES AMORTIZAÇÃO JUROS SALDO FINAL
2021 93.172.514,40 3.897.150,44 - 1.152.799,84 5.049.950,28 94.325.314,24
2022 94.325.314,24 4.639.000,86 - 473.431,17 5.112.432,03 94.798.745,41
2023 94.798.745,41 5.395.298,58 257.206,58 5.138.092,00 94.541.538,83
2024 94.541.538,83 6.363.107,41 1.238.956,01 5.124.151,40 93.302.582,82
2025 93.302.582,82 6.363.107,41 1.306.107,42 5.056.999,99 91.996.475,40
2026 91.996.475,40 6.363.107,41 1.376.898,45 4.986.208,97 90.619.576,95
2027 90.619.576,95 6.363.107,41 1.451.526,34 4.911.581,07 89.168.050,61
2028 89.168.050,61 6.363.107,41 1.530.199,07 4.832.908,34 87.637.851,54
2029 87.637.851,54 6.363.107,41 1.613.135,86 4.749.971,55 86.024.715,68
2030 86.024.715,68 6.363.107,41 1.700.567,82 4.662.539,59 84.324.147,85
2031 84.324.147,85 6.363.107,41 1.792.738,60 4.570.368,81 82.531.409,25
2032 82.531.409,25 6.363.107,41 1.889.905,03 4.473.202,38 80.641.504,22
2033 80.641.504,22 6.363.107,41 1.992.337,88 4.370.769,53 78.649.166,34
2034 78.649.166,34 6.363.107,41 2.100.322,60 4.262.784,82 76.548.843,74
2035 76.548.843,74 6.363.107,41 2.214.160,08 4.148.947,33 74.334.683,66
2036 74.334.683,66 6.363.107,41 2.334.167,56 4.028.939,85 72.000.516,10
2037 72.000.516,10 6.363.107,41 2.460.679,44 3.902.427,97 69.539.836,66
2038 69.539.836,66 6.363.107,41 2.594.048,27 3.769.059,15 66.945.788,39
2039 66.945.788,39 6.363.107,41 2.734.645,68 3.628.461,73 64.211.142,71
2040 64.211.142,71 6.363.107,41 2.882.863,48 3.480.243,93 61.328.279,23
2041 61.328.279,23 6.363.107,41 3.039.114,68 3.323.992,73 58.289.164,55
2042 58.289.164,55 6.363.107,41 3.203.834,69 3.159.272,72 55.085.329,86
2043 55.085.329,86 6.363.107,41 3.377.482,53 2.985.624,88 51.707.847,33
2044 51.707.847,33 6.363.107,41 3.560.542,09 2.802.565,33 48.147.305,24
2045 48.147.305,24 6.363.107,41 3.753.523,47 2.609.583,94 44.393.781,77
2046 44.393.781,77 6.363.107,41 3.956.964,44 2.406.142,97 40.436.817,33
2047 40.436.817,33 6.363.107,41 4.171.431,91 2.191.675,50 36.265.385,41
2048 36.265.385,41 6.363.107,41 4.397.523,52 1.965.583,89 31.867.861,89
2049 31.867.861,89 6.363.107,41 4.635.869,30 1.727.238,11 27.231.992,59
2050 27.231.992,59 6.363.107,41 4.887.133,41 1.475.974,00 22.344.859,18
2051 22.344.859,18 6.363.107,41 5.152.016,05 1.211.091,37 17.192.843,13
2052 17.192.843,13 6.363.107,41 5.431.255,32 931.852,10 11.761.587,82
2053 11.761.587,82 6.363.107,41 5.725.629,35 637.478,06 6.035.958,46
2054 6.035.958,46 6.363.107,41 6.035.958,46 327.148,95 -
0,00
Art.3º. Os valores dos aportes anuais previstos no § 2º, do art. 2º desta lei, serão divididos em 12
(doze) parcelas e no ato do pagamento devem ser atualizados mensalmente com base do Índice Nacional de
Preços ao Consumidor – INPC do mês anterior, devendo o primeiro aporte ser repassado ao IPS/SMJ até o
último dia do mês posterior ao mês de publicação dessa lei e os demais aportes até o último dia de cada
competência.
Art. 4º. O custeio normal da contribuição dos servidores ativos será no percentual de 14,00% e o
patronal será no percentual de 17,20%.
Art. 5º. A contribuição dos inativos e pensionistas será de 14,00% sobre o que exceder do valor
máximo do RGPS – Regime Geral de Previdência Social.
Art. 6º. Haverá incidência do custeio normal e das contribuições do Ente, inclusive sobre o 13º
salário da folha dos servidores ativos, inativos e pensionistas.
Art. 7º. No custeio normal do Ente, está incluída a taxa de administração de 3,00% (três por
cento).
Art. 8º. O Município é o responsável pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras do
IPS/SMJ, decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários.
Art. 9º. O inciso VI do artigo 37 da Lei Municipal nº. 602, de 10 de outubro de 2001, passam a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 37 [...]
VI – Despesas administrativas que serão limitadas a 3,00% (três por cento) do valor total das
remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao IPS/SMJ, relativo ao exercício
anterior.
Art. 10. Ficam revogadas as disposições em contrário, especialmente, os artigos 2º, caput e §§
1º, 2º, 3º, 4º, 4º-A, 5º e 6º da Lei 995 de 10 de outubro de 2007, a Lei nº 1.489, de 28 de junho de 2012, os
artigos 2º e 3º caput e §§ 1º e 2º da Lei nº 1981 de 14 de junho de 2017, os artigos 2º, 3º, 4º, 5º e 6º da Lei
2018 de 19 de setembro de 2017, os artigos 2º, 3º, 4º e 5º da Lei 2113 de 22 de agosto de 2018, os artigos 2º,
3º, 4º e 5º da Lei 2182 de 20 de março de 2019 e os artigos 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei 2347 de 23 de junho de
2020.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 21 de Maio de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal