materia nº 17/2021

Santa Maria de Jetibá-ES, 21 de Maio de 2021. 
MENSAGEM Nº 018/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 017/2021, QUE
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA 
SERVIDORA GESTANTE DAS ATIVIDADES DE 
TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A 
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE 
IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO 
NOVO CORONAVÍRUS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadoras e Vereadores.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo autorizar o 
Chefe do Executivo Municipal a afastar as servidoras públicas gestantes das atividades de trabalho 
presencial, sem prejuízo de sua remuneração, enquanto perdurar a emergência de saúde pública de 
importância nacional decorrente do novo coronavírus.
Nesse sentido, a Lei Federal nº 14.151, de 12 de maio de 2021, dispõe que a empregada gestante 
deverá permanecer afastada das atividades de trabalho presencial, sem prejuízo de sua remuneração, 
durante o período de emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do novo 
coronavírus.
Entretanto, o legislador tratou apenas do afastamento da empregada gestante, posto que o art. 1º da 
Lei nº 14.151/2021 utiliza o termo “empregada”, o que remeter ao regime celetista, sendo as 
servidoras públicas do Município regidas por estatuto próprio, devendo a elas ser aplicada a 
legislação específica.
Por tal razão, o presente projeto de Lei visa estender o afastamento das servidoras públicas do 
trabalho presencial, haja vista a necessidade da administração pública em adotar medidas e diretrizes 
para garantir a proteção da saúde das trabalhadoras gestantes e do nascituro.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos 
ilustres Vereadores (a) Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 4373/2021
PROJETO DE LEI Nº 017/2021
DISPÕE SOBRE O AFASTAMENTO DA 
SERVIDORA GESTANTE DAS ATIVIDADES 
DE TRABALHO PRESENCIAL DURANTE A 
EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA DE 
IMPORTÂNCIA NACIONAL DECORRENTE DO 
NOVO CORONAVÍRUS. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a afastar as 
servidoras gestantes das atividades de trabalho presencial, independentemente da espécie de 
vínculo, sem prejuízo de sua remuneração, enquanto perdurar a emergência de saúde pública de 
importância nacional decorrente do novo coronavírus.
Parágrafo Único. A servidora gestante afastada das atividades de 
trabalho presencial, ficará à disposição para exercer as atividades laborais de modo remoto, em 
seu domicílio, por meio de teletrabalho, trabalho remoto ou outra forma de trabalho a distância.
Art. 2º. O poder executivo poderá regulamentar por decreto a forma de 
controle da atividade remota, assim como o retorno das servidoras gestantes à atividade 
presencial, de acordo com as normas e diretrizes das autoridades de saúde.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 21 de Maio de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal