materia nº 159/2021

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 159/2021
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A REVISÃO DO DECRETO Nº 223/2019 BEM 
COMO O ESTUDO E REVISÃO DA 
LEGISLAÇÃO DE LICENCIAMENTO 
AMBIENTAL DO MUNICÍPIO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio deste
Vereador/1º Secretário, conforme o Art. 100 e 101 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, a revisão do Decreto nº 223/2019, bem como o estudo e 
revisão da legislação de licenciamento ambiental do município.
Incialmente ressalta-se que o Decreto nº 223/2019 regulamenta a 
aplicação de sanções por infrações administrativas ambientais, a aplicação e 
dosimetria de multas e o procedimento de conversão de multa simples em 
serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio 
ambiente.
Em ato contínuo esclarece-se que diante de solicitações de 
munícipes, entidades e consultores foi verificado que a atual legislação não 
mais atende o município de forma satisfatória, sendo necessário fazer 
adequações à legislação federal e estadual.
Levando em consideração a supremacia do interesse público 
sobre o individual, é evidente que a administração pública poderá sempre rever 
qualquer ato ou legislação superveniente à sua edição que se mostre 
necessário de atualização ou complementação.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Sendo assim, diante do relevante interesse público na presente 
indicação, requeiro o apoio dos demais colegas Vereadores e Vereadoras
desta Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade, a presente indicação e 
desde já, requeiro também o devido acatamento da indicação pelo 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 31 de maio de 2021.
LUCIANO ALVES DA SILVA
Vereador- PTB/1º Secretário