materia nº 17/2016

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 17/2016
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO POMERANA DE 
AGRICULTORES E AGRICULTORAS DE 
RIO CLARO, BARRA DO RIO CLARO, RIO 
TRIUNFO E ALTO RIO TRIUNFO -
POMMER, NESTE MUNICÍPIO.
 Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a declarar Utilidade 
Pública Associação Pomerana de Agricultores e Agricultoras de Rio Claro,
Barra do Rio Claro, Rio Triunfo e Alto Rio Triunfo - POMMER, Santa Maria de 
Jetibá, Estado do Espírito Santo, inscrita no CNPJ sob nº 07.834.826/0001-03, 
com sede na Estrada Rio Claro, s/n, zona rural, Santa Maria de Jetibá-ES, 
CEP: 29.645-000.
Art. 2°. Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior, 
obrigada a remeter à Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, anualmente 
até o dia 30 de janeiro, relatório de suas atividades, dando destaque aos 
serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado de balancete 
de Receita e Despesa do mesmo período.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 13 de junho de 2016.
ADAIR LUCHT
Vereador
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICA O PROJETO DE LEI N° 17/2016, 
QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE 
PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO POMERANA DE 
AGRICULTORES E AGRICULTORAS DE 
RIO CLARO, BARRA DO RIO CLARO, RIO 
TRIUNFO E ALTO RIO TRIUNFO -
POMMER, NESTE MUNICÍPIO.
Senhores Membros da Mesa Diretora,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, tem o objetivo declarar utilidade 
pública a Associação Pomerana de Agricultores e Agricultoras de Rio Claro, 
Barra do Rio Claro, Rio Triunfo e Alto Rio Triunfo - POMMER.
A mencionada Associação tem por objetivo promover o 
desenvolvimento sócio-econômico e sustentável de seus associados, visando a 
melhoria da qualidade de vida, o respeito a natureza e o acesso de todos os 
agricultores rurais aos meios de produção, sem estar interferindo ou tendo 
interferência por partidos políticos. 
A Sociedade possui sede na Estrada Rio Claro, zona rural, 
Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000, inscrita no CNPJ sob nº 
07.834.826/0001-03.
A Associação é uma Sociedade Civil, sem fins lucrativos,
apartidária, constituída por tempo indeterminado.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Como se verifica a Associação tem em foco o caráter social 
dos serviços que presta, aliado às necessidades com que se defrontam as 
instituições filantrópicas, a concessão do TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA 
MUNICIPAL representará um importante respaldo para que possa continuar 
sua importantíssima atividade.
Ante ao exposto, pelo seu mérito e por reunir as condições 
para a obtenção da declaração de utilidade pública, nada mais do que justa a 
regularização desta matéria. Portanto, requeiro o apoio dos demais pares que 
compõe este Poder para a aprovação do Projeto de Lei, e desde já, também 
requeiro o sancionamento por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 13 de junho de 2016.
ADAIR LUCHT
Vereador