materia nº 40/2021

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI N° 40/2021
REVOGA OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 1º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 2285/2019 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito 
Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei:
Art. 1°. Ficam revogados os §§3º e 4º do Art. 1º da Lei Municipal nº 2285/2019.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 04/12/2019.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Santa Maria de Jetibá, 1º de junho de 2021.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara PP
IVONE SCHLIWE GUILHERME
1ª Vice-Presidente - PDT
ROGÉRIO SCHEREDER
2º Vice-Presidente -
PATRIOTA
LUCIANO ALVES DA SILVA
1º Secretário - PTB
ILIMAR VESPER
2º Secretário - PATRIOTA
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
 JUSTIFICATIVA
PROJETO DE LEI Nº 40/2021, QUE 
REVOGA OS §§ 3º E 4º DO ARTIGO 1º DA 
LEI MUNICIPAL Nº 2285/2019 E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A Lei Municipal nº 2285 de 04/12/2019 que fixou os subsídios dos Vereadores 
para a legislatura de 2021/2024, estabeleceu também, que os Vereadores 
teriam direitos anualmente, após o primeiro ano de mandato, no mês de 
recesso legislativo, de receberem as férias, acrescidas de 1/3 (um terço) e, no 
último ano do mandato, direito à indenização, pelas férias não gozadas, 
acrescidas de um terço.
A nossa Lei Orgânica Municipal já assegura aos Vereadores, dois períodos de 
recesso legislativo de 23/12 a 01/02, correspondendo a dias e de 18/07 a 
31/07, correspondendo a 45 (quarenta e cinco) dias para descanso, conforme 
estabelece o Art. 16 da Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá.
Constata-se que a nossa Lei Orgânica, prevê o recesso legislativo, mas não 
prevê o pagamento de adicional de férias, conhecido por 1/3 de férias.
A não previsão na Lei Orgânica do Município, obedece a proibição contida no 
§4º do Art. 39 da Constituição Federal, que proíbe o acréscimo de qualquer 
gratificação adicional, abono, prêmio ou verba de representação, aos subsídios 
dos exercentes de mandatos eletivos.
Impõe-se, portanto, que os §§ 3º e 4º do Art. 1º da Lei Municipal nº 2285/2019, 
seja revogada, com efeitos “ex tunc”, ou seja desde a sua publicação em 
04/12/2019.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Na expectativa de acolhimento da proposta da Mesa Diretora, com amparo no 
Art. 47, Inc. II da Lei Orgânica Municipal c/c Art. 39, Inc. I do Regimento Interno 
e em benefício de toda coletividade, esperamos seja o Projeto de Lei 
analisado, votado e aprovado.
Santa Maria de Jetibá-ES, 1º de junho de 2021.
ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara PP
IVONE SCHLIWE GUILHERME
1ª Vice-Presidente - PDT
ROGÉRIO SCHEREDER
2º Vice-Presidente -
PATRIOTA
LUCIANO ALVES DA SILVA
1º Secretário - PTB
ILIMAR VESPER
2º Secretário - PATRIOTA