materia nº 18/2016

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Estado do Espírito Santo 
PROJETO DE LEI No 18/2016 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE 
PÚBLICA A AGRO-RIOS - ASSOCIAÇÃO 
DE AGRICULTORES DE BARRACÃO DE 
RIO POSSMOSER, RIO CRISTAL, RIO 
PANTOJE, RIO APARECIDA, RIO VEADO E 
RIO POSSMOSER, EM SANTA MARIA DE 
JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito 
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 o. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a declarar Utilidade 
Pública a Associação de Agricultores de Barracão de Rio Possmoser, Rio 
Cristal, Rio Pantoje, Rio Aparecida, Rio Veado e Rio Possmoser, em Santa 
Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo, fundada no ano de 2005, inscrita no 
CNPJ sob n° 07.920.996/0001 -00, com sede na Estrada Barracão do Rio 
Possmoser, s/n, zona rural, Distrito de Garrafão, Santa Maria de Jetibá-ES, 
CEP: 29.645-000. 
Art. 2°. Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior, 
obrigada a remeter à Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibà, anualmente 
até o dia 30 de janeiro, relatório de suas atividades, dando destaque aos 
serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado de balancete 
de Receita e Despesa do mesmo período. 
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
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Estado do Espírito Santo 
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se. 
Plenário "Doutor Floriano Guilherme", 04 de maio de 2016. 
Vereadora 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES 
APROVADO 
2 O JUN. 2016 
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Estado do Espírito Santo 
JUSTIFICATIVA 
JUSTIFICA O PROJETO DE LEI No 18/2016, 
AUTORIZA O CHEFE DO PODER 
EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE 
PÚBLICA A AGRO-RIOS - ASSOCIAÇÃO 
DE AGRICULTORES DE BARRACÃO DE 
RIO POSSMOSER, RIO CRISTAL, RIO 
PANTOJE, RIO APARECIDA, RIO VEADO E 
RIO POSSMOSER, EM SANTA MARIA DE 
JETIBÁ, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. 
Senhores Membros da Mesa Diretora, 
Senhores Vereadores, 
O presente Projeto de Lei, tem o objetivo declarar utilidade 
pública a Associação de Agricultores de Barracão de Rio Possmoser, Rio 
Cristal, Rio Pantoje, Rio Aparecida, Rio Veado e Rio Possmoser- AGRO-RIOS. 
Atualmente a mencionada Associação possui 144 (cento e 
quarenta e quatro) sócios e tem por objetivo promover o desenvolvimento 
sócio-econômico e sustentável de seus associados, visando a melhoria da 
qualidade de vida, o respeito a natureza e o acesso de todos os agricultores 
rurais aos meios de produção, sem estar interferindo ou tendo interferência por 
partidos políticos. 
A Sociedade possui sede na Estrada Barracão do Rio 
Possmoser, s/n, zona rural, Distrito de Garrafão, Santa Maria de Jetibá-ES, 
CEP: 29.645-000, inscrita no CNPJ sob n° 07.920.996/0001-00. 
illâmara 4ffilunh:ipa1 o~ ~anta 4ffilaria o~ JJ~tihá 
Estado do Espírito Santo 
A Associação é uma Sociedade Civil, sem fins lucrativos e 
apartidária e por tempo indeterminado. 
Diante de tudo anteriormente exposto, a concessão do 
TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL representará um importante 
respaldo para que possa continuar sua importantíssima atividade. 
Ante ao exposto, pelo seu mérito e por reunir as condições 
para a obtenção da declaração de utilidade pública, nada mais do que justa a 
regularização desta matéria. Portanto, requeiro o apoio dos demais pares que 
compõe este Poder para a aprovação do Projeto de Lei, e desde já, também 
requeiro o sancionamento por parte do Excelentíssimo Senhor Prefeito 
Municipal. 
Plenário "Doutor Floriano Guilherme", 04 de maio de 2016. 
~ Vereadora