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Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 174/2021
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
A REVISÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº
1876, DE 15 DE JUNHO DE 2016, QUE
ESTIPULA AS TAXAS DE APROVAÇÃO DE
PROJETOS DE CONSTRUÇÃO.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio deste
Vereador/1º Secretário, conforme o Art. 100 e 101 do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal, a revisão da Lei Complementar nº 1876, de 15 de junho de
2016, que estipula as taxas de aprovação de projetos de construção.
A referida Lei Complementar necessita de uma revisão, em
especial no que se refere às taxas de construção, tudo porque em comparação
com outros municípios, as taxas se encontram exorbitantes.
É público e notório que vivemos tempos difíceis, pois a pandemia
da COVID-19 vem afetando além da vida pessoal da população, também a vida
financeira, o que de certa forma causa lentidão no desenvolvimento econômico
do município.
Sendo assim, requeiro o apoio dos demais colegas Vereadores e
Vereadoras desta Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade, a presente
indicação e desde já, requeiro também o devido acatamento da indicação pelo
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 18 de junho de 2021.
LUCIANO ALVES DA SILVA
Vereador- PTB/1º Secretário
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