materia nº 175/2021

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 175/2021
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO
QUE ADOTE A PLATAFORMA DIGITAL 
“APROVA LEGAL” PARA APROVAÇÃO 
ONLINE PARAMETRIZADA DE PROJETOS, 
REGULARIZAÇÃO DE EDIFICAÇÕES, 
PARCELAMENTO DE SOLO, EMISSÃO DE 
TAXAS, CERTIDÃO DETALHADA.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por meio deste
Vereador/1º Secretário, conforme o Art. 100 e 101 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal, adote a plataforma digital “aprova legal” para aprovação 
online parametrizada de projetos, regularização de edificações, parcelamento 
de solo, emissão de taxas, certidão detalhada. 
 A presente sugestão se mostra necessária e visionária, no 
aspecto da adoção de tecnologias para otimização de processos relacionados 
à aprovação de projetos, regularização de edificações, parcelamento de solo, 
emissão de taxas, certidão detalhada, habite-se, entre outros, no âmbito da 
Prefeitura Municipal de Santa Maria de Jetibá. 
 Em regra, um projeto tramita cerca de 120 dias dentro da 
Prefeitura do município até que seja aprovado. Tal morosidade pode ser 
combatida com ferramentas tecnológica eficientes, disponíveis no mercado 
voltadas à administração púbica, que sanam tal gargalho em poucos minutos. 
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Assim se mostra a plataforma digital “Aprova Legal”, que 
recentemente foi adotada pelo município de Cariacica, para aprovação de 
forma online e parametrizada de projetos no município, garantindo celeridade e 
extinguindo o uso do papel.
 De acordo com a base de dados do sistema contendo todos os 
índices urbanísticos, é possível ao arquiteto e/ou engenheiro inserir os dados 
do projeto, e se as informações estiverem de acordo com os índices, o projeto 
é aprovado automaticamente. Com tal ferramenta é possível desburocratizar a 
máquina pública, pois projetos que demoram quase um ano para ficarem 
prontos, poderão ser aprovados no mesmo dia.
Sendo assim, requeiro o apoio dos demais colegas Vereadores e 
Vereadoras desta Casa de Leis, para aprovar, por unanimidade, a presente 
indicação e desde já, requeiro também o devido acatamento da indicação pelo 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 14 de junho de 2021.
LUCIANO ALVES DA SILVA
Vereador- PTB/1º Secretário