materia nº 2/2021

Processo nº 005040/2021
Santa Maria de Jetibá-ES, 25 de Junho de 2021
MENSAGEM N° 019/2021
ENCAMINHA RAZÕES DO VETO 
PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 
18/2021.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Senhoras Vereadoras,
Comunicamos à Vossas Excelências, nos termos do parágrafo 1º do Artigo 49 da Lei Orgânica 
Municipal, o veto parcial ao PROJETO DE LEI Nº 18/2021 de autoria dos Vereadores – que 
regulamenta o Art. 192 da Lei Orgânica Municipal de Santa Maria de Jetibá – ES (dispondo sobre a 
denominação de logradouros públicos e próprios municipais, neste município e dá outras providências). 
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 005040/2021
PROJETO DE LEI Nº 18/2021, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO ARTIGO 192 DA 
LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RAZÕES DO VETO
No uso das atribuições que conferem o inciso IV do art. 72 da Lei Orgânica Municipal, veta-se 
parcialmente o PROJETO DE LEI Nº 18/2021, pelos motivos seguintes:
Sob o prisma de que o meritório intento de denominação de logradouros públicos e próprios municipais, 
cujo objeto trata da regulamentação do art. 192 da Lei Orgânica Municipal, debruço-me sobre o objeto do 
respeitável Ofício nº 88/2021/SA/CMSMJ para apreciá-lo com a devida observação dos assentados 
fundamentos que envolvem seu pleito.
Com efeito, salienta-se que a proposta apresentada na forma da justificativa juntada aos autos atende 
em parte à disposição normativa municipal, explico: o diligente despacho contido no verso da fls. 002, 
exarado pelo Ilmo. Secretário Jurídico expõe a possibilidade de conflito de normas municipais, cujo 
fragmento transcrevemos: “(...) entendo que o inciso II do Artigo 5º, ao vedar a utilização de língua 
estrangeira, vai de encontro com a Lei Municipal nº 1.136/2009, que institui a Língua Pomerana 
como idioma co-oficial do Município de Santa Maria de Jetibá (...)”. Neste sentir, o autógrafo de lei 
como submetido à sanção, conflita parcialmente com norma vigente no arcabouço jurídico municipal.
Destarte, em que pese a importância da matéria tratada, cujo desiderato persegue objeto relevante, 
deve-se atentar para o zelo e responsabilidade com a supremacia do interesse público.
Quanto ao ponto mencionado pelo Secretário Jurídico, deve o mesmo prosperar, face a impossibilidade 
de vigência de normas com atrito entre si, uma vez que a Lei Municipal nº 1.136/2009 encontra-se 
vigente e de modo a preservar a segurança jurídica e os princípios constitucionais.
Conclusões Finais:
Estas, Senhor Presidente, com a máxima vênia, são as razões que levaram a vetar parcialmente o
Projeto de Lei n.º 18/2021, notadamente o inciso II do Artigo 5º, as quais agora submeto à apreciação 
dos Senhores membros da Câmara de Vereadores, contando com vosso habitual espírito público. 
Sendo o que se apresenta para o momento, aproveitamos o ensejo para reiterar-lhes votos de elevada 
estima e distinta consideração.
 
Atenciosamente.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal