Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Junho de 2021.
MENSAGEM Nº 020/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 018/2021,
QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A ABSORVER OS TRECHOS
RODOVIÁRIOS ESTADUAIS URBANOS QUE
SÃO DE RESPONSABILIDADE DO
DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E DE
RODOVIAS DO ESPIRITO SANTO – DER-ES.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadoras e Vereadores.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo autorizar o
Executivo Municipal a absorver os trechos rodoviários estaduais urbanos que são de responsabilidade
do Departamento de Edificações e de Rodovias do Estado do Espirito Santo – DER-ES.
Sabe-se que com a edição da Lei 10.782, de 14 de fevereiro de 2017, a qual dispõe sobre o
ordenamento de uso do solo nas faixas de domínios e lindeiras das rodovias estaduais do estado do
Espirito Santo e regulamentado pelo Decreto nº 4303-R de 05 de setembro de 2018, o Município terá
mais autonomia no seu planejamento urbano.
Temos que o presente atende tal disposto do decreto, pois atendemos o artigo 3º inciso IV, que cita
“ comprovação de que o trecho rodoviário estadual está inserido no perímetro urbano municipal de
que apresenta ao menos 2 (dois) dos seguintes itens:
a) Calçadas
b) Iluminação pública
c) No mínimo, 4(quatro) acessos com distância máxima de 150(cento e
cinquenta) metro entre eles;
d) Drenagem de águas pluviais
e) Sinalização urbana;
f) No mínimo, 10 (dez) construções lindeiras à rodovia em um espaço de
1(um) quilometro.
Ademais, vale justificar que o Município apresenta capacidade técnica e operacional, para absorção
das vias expostas no projeto de lei. Assim, é oportuno descrever os motivos que justificam a
propositura, informamos o quão importante é a autonomia do Município, no que tange a lei. Este
evento tem como objetivo construir maior independência ao Município para gerir as vias estaduais em
áreas urbanas.
É importante afirmar, que o Município será decisivo nas ações de gerenciamento das vias e faixas de
domínio, regularizando as construções lindeiras e que poderá aumentar a capacidade de arrecadação,
tendo maior liberdade de decisões que antes não era de nossa responsabilidade e competência.
Diante de todo o exposto e em face da inegável relevância e do evidente interesse público que a
matéria encerra, solicitamos a apreciação do presente Projeto de Lei.
Na expectativa da aprovação do mesmo, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres Vereadores
(a), os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 3231/2021
PROJETO DE LEI Nº 018/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A ABSORVER OS TRECHOS RODOVIÁRIOS
ESTADUAIS URBANOS QUE SÃO DE
RESPONSABILIDADE DO DEPARTAMENTO DE
EDIFICAÇÕES E DE RODOVIAS DO ESPIRITO
SANTO – DER-ES.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a absorver os trechos
rodoviários estaduais que são de responsabilidade do Departamento de Edificações e de Rodovias do
Espírito Santo – DER-ES, assumindo a respectiva conservação e operação, no centro urbano do
Município de Santa Maria de Jetibá-ES, delimitados pelas coordenadas indicadas a seguir:
I - Trecho 1: Rodovia ES 264, com início na coordenada 316205 m E /
7782298 m S e final na coordenada 317921 m E / 7784282 m S, extensão de 3,24 km.
II - Trecho 2: Rodovia ES 264, com início na coordenada 317921 m E /
7784282 m S e final na coordenada 317987 m E / 7784185 m S, extensão de 0,115 km.
III - Trecho 3: Rodovia ES 264, com início na coordenada 317987 m E /
7784185 m S e final na coordenada 319146 m E / 7782797 m S, extensão de 2,293 km.
IV - Trecho 4: Rodovia ES 355, com início na coordenada 317551 m E /
7789181 m S e final na coordenada 317921 m E / 7784282 m S, extensão de 5,875 km.
V -Trecho 5: Rodovia ES 368, com início na coordenada 320288 m E /
7784505 m S e final na coordenada 317987 m E / 7784185 m S, extensão de 2,684 km.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 30 de Junho de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
LOCALIZAÇÃO DOS TRECHOS MUNICIPALIZAÇÃO – SANTA MARIA DE JETIBÁ
Trechos Municipalização
Coordenadas (UTM)
Zona 24K – SIRGAS 2000
Trecho 1 (Ponto 1 – Ponto 2)
Início Trecho – 316205 m E / 7782298 m S
Final Trecho – 317921 m E / 7784282 m S
Extensão: 3,24 km
Trecho 2 (Ponto 2 – Ponto 3)
Início Trecho – 317921 m E / 7784282 m S
Final Trecho – 317987 m E / 7784185 m S
Extensão: 0,115 km
Trecho 3 (Ponto 3 – Ponto 4)
Início Trecho – 317987 m E / 7784185 m S
Final Trecho – 319146 m E / 7782797 m S
Extensão: 2,293 km
Trecho 4 (Ponto 5 – Ponto 2)
Início Trecho – 317551 m E / 778918 m S
Final Trecho – 317921 m E / 7784282 m S
Extensão: 5,875 km
Trecho 5 (Ponto 6 – Ponto 3)
Início Trecho – 320288 m E / 7784505 m S
Final Trecho – 317987 m E / 7784185 m S
Extensão: 2,684 km
Legenda
Trechos Objeto da Municipalização
Extensão Total – 14,2 km
Rodovia Estadual
Trecho Municipal
Trecho 1
Trecho 2
Trecho 5
ES-264
ES-368
ES-264
Trecho 3
Trecho 4
ES-355
Santa Teresa
Potratz Santa Leopoldina