materia nº 72/2017

Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
INDICAÇÃO N° 72/2017
INDICA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO 
INSTITUIR O DIÁRIO OFICIAL 
ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE SANTA 
MARIA DE JETIBÁ-ES.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores:
A Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá-ES, por 
meio do Vereador abaixo-assinado, usando o permissivo do Art. 100 e 101 do 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, indica ao 
Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, instituir o Diário Oficial Eletrônico do 
município de Santa Maria de Jetibá-ES. 
 A publicidade é um dos princípios básicos da 
Administração Pública, estatuído no art. 37 da CR/88. Esse princípio impõe ao 
gestor o dever de divulgar os atos da Administração Pública, a fim de lhes 
conferir validade jurídica e de permitir seu conhecimento pelos órgãos de 
controle das várias esferas governamentais e pela sociedade.
A Lei 9.755/98, conhecida como Lei da Transparência das 
Contas Públicas, atribuiu caráter oficial às publicações realizadas pela Internet, 
ao determinar que o Tribunal de Contas da União criasse uma “home Page” na 
Internet para publicação de dados e informações relativos às contas públicas.
A lei 11.419/06 veio legitimar o uso do diário oficial 
eletrônico, ao autorizar seu uso no âmbito do poder judiciário, em seus 
comunicados dos atos processuais.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Atualmente o Tribunal de Contas do Estado já utiliza o 
diário oficial eletrônico, e inclusive já se manifestou favoravelmente, com 
relação ao seu uso pelos municípios, conforme consulta nº 833.175.
Cabe salientar que a forma de divulgação atual está se 
tornando obsoleta em vista da popularização do acesso à Internet, além do fato 
da abrangência da mesma ser muito maior que a divulgação no quadro de 
avisos da prefeitura ou a câmara ou ainda em jornal local.
Ressalta-se ainda o fato de que a implantação do diário 
oficial eletrônico também significará economia aos cofres públicos, cujos 
recursos poderiam ser aplicados em outras áreas de interesse da população.
Portanto, ante ao exposto, considerando o interesse 
público que se reveste a medida, conto com o apoio dos Nobres Pares na 
aprovação da presente indicação.
Plenário “Doutor Floriano Guilherme”, 11 de julho de 2017.
ARLINDO REPKE
Vereador