Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 02/2021
Consolida as normas para utilização dos
veículos da Câmara Municipal.
A Mesa da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, com amparo no Art. 32, Inc.
I da Lei Orgânica de Santa Maria de Jetibá e,
- considerando que a Mesa Diretora é o órgão diretor de todos os trabalhos
legislativos e administrativos da Câmara Municipal, conforme Art. 38 do Regimento
Interno;
- considerando que o uso dos automóveis pertencentes à Câmara Municipal está
normatizado pela Resolução nº 07/2004 de 14/12/2004;
- considerando que o conteúdo da Resolução nº 07/20004 está inadequado e
impróprio para aplicação, decorridos 17 (dezessete) anos;
- considerando o disposto nos Arts. 91, Incs. I, II e III, §§ 1º e 2º e 94 do Regimento
Interno.
RESOLVE:
Art. 1º. Os automóveis adquiridos pela Câmara Municipal, se destinam
exclusivamente para atender os deslocamentos do Presidente da Câmara, dos
Vereadores e dos servidores, para execução dos seguintes serviços:
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
§ 1º. Pelo Presidente, quando este estiver no desempenho de suas funções,
representando a Câmara Municipal de acordo com as suas atribuições regimentais;
§ 2º. Para a locomoção de Vereadores, no exercício da vereança, em atividades de
interesse da Câmara e do Município, além de cursos, congressos, seminários,
simpósios, palestras e afins;
§ 3º. Para a locomoção de servidores, no exercício de atividades de interesse da
Câmara, além de cursos, palestras, congressos, seminários e afins;
§ 4º. Sempre que houver necessidade justificada, a serviço da Câmara Municipal.
Art. 2º. O Vereador ou o servidor que tiver necessidade do uso de veículo da
Câmara, deverá requerer ao Presidente, com o mínimo de 48 (quarenta e oito) horas
de antecedência.
§ 1º. O requerimento deverá conter o nome do Vereador ou do servidor, o destino,
com hora de saída e previsão de hora de retorno, devendo obrigatoriamente ser
declinado o motivo do deslocamento, inclusive anexar ao requerimento cópia do
convite, e-mail ou mensagem.
§ 2º. Somente o motorista da Câmara e eventualmente o Presidente, poderão
conduzir o veículo pertencente ao patrimônio público, sendo os únicos responsáveis
pelas multas decorrentes de infrações às leis do trânsito.
§ 3º. O requerente também poderá requerer a diária correspondente ao
deslocamento, de acordo com as disposições de Lei Municipal nº 1.434/2012 e da
Resolução nº 01/2019.
§ 4º. Será autorizada a viagem em casos excepcionais quando o convite não for
enviado conforme disciplina o Art. 2º.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Art. 3º. É proibido o uso do veículo para tratar de interesses particulares, político
partidários ou eleitorais.
Art. 4º. É proibido oferecer o transporte a terceiros, que não tenham vínculo com a
Câmara Municipal ou com o Poder Executivo Municipal.
Art. 5º. É permitido o transporte de servidores efetivos ou comissionados da Câmara
Municipal ou do Poder Executivo ou vinculados a órgãos, autarquias, fundações ou
empresas estatais, desde que o servidor tenha interesse direto na matéria a ser
tratada pelo requerente e sob a sua inteira responsabilidade.
Art. 6º. O requerente se obriga a comprovar o uso do veículo, de acordo com as
justificativas que motivaram o requerimento, no prazo de até 03 (três) dias úteis, com
declaração do órgão/entidade/empresa de destino.
Art. 7º. O presidente poderá indeferir o requerimento de uso do veículo, se entender
que a solicitação não está embasada em interesse público.
Art. 8º. O Vereador ou o servidor que não cumprir o disposto no Art. 6º, ficará sujeito
a uma multa, no percentual equivalente a 10,00% dos subsídios ou dos vencimentos
brutos, além da devolução de eventuais diárias recebidas.
Art. 9°. O custeio das taxas de pedágio e de estacionamento, serão de
responsabilidade dos vereadores, assessores e demais servidores, ainda que não
recebam diárias.
Parágrafo Único – O custeio das taxas de pedágio e de estacionamento, somente
correrão por conta do motorista, quando este se deslocar sem outros passageiros.
Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº
007/2004 de 14 de dezembro de 2004.
Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Estado do Espírito Santo
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá, ES, 08 de julho de 2021.
ELMAR FRANCISCO THOM - PP
Presidente da Câmara
IVONE SCHLIWE GUILHERME - PDT
1º Vice-Presidente
ROGERIO SCHEREDER - PATRIOTA
2º Vice-Presidente
LUCIANO ALVES DA SILVA – PTB
1º Secretário
ILIMAR VESPER - PATRIOTA
2º Secretário