Santa Maria de Jetibá-ES, 14 de Julho de 2021.
MENSAGEM Nº 021/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 019/2021, QUE
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2334/2020.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadoras e Vereadores.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo adequar as
atribuições do cargo de Agente de Arrecadação, retirando de suas atribuições a atividade “Apreender
mercadorias, quando se fizer necessário” e adequações nas atribuições de Agente Fiscal.
Desse modo, as novas redações das atribuições dos cargos de Agente de Arrecadação e Agente
Fiscal, visam o atendimento da notificação recomendatória do Ministério Público de Contas, que
notificou o Município de Santa Maria de Jetibá, que entendeu pertinente e acatou a notificação,
assumindo o compromisso de promover a adequação.
Em sua notificação recomendatória, o Ministério Público de Contas recomendou a abstenção dos
Agentes de Arrecadação da responsabilidade pela apreensão de mercadorias de ambulantes, o que
esta sendo prontamente acatado pela administração municipal.
Por tal razão, o presente projeto de Lei visa alinhar as atribuições do cargo de Agente de
Arrecadação.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores (a) Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 4200/2021
PROJETO DE LEI Nº 019/2021
ALTERA A REDAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI
MUNICIPAL Nº 2334/2020.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Altera a redação das atribuições dos cargos de Agente de
Arrecadação e Agente Fiscal, constantes no Anexo II, da Lei Complementar nº 2334, de 09 de junho
de 2020, que passam a vigorar com as seguintes redações:
“AGENTE DE ARRECADAÇÃO: Orientar o contribuinte quanto ao
cumprimento da legislação tributária municipal; Fiscalizar mercadorias em
trânsito nas vias públicas, estradas, empresas de transportes, examinando a
documentação fiscal e parafiscal pertinentes a tributos municipais; Examinar
contabilidade de firmas contribuintes de imposto de serviços; Carimbar, dar
baixa e conferir talões; Lavrar autos de infração e apreensão, quando for o
caso; Visar guias de recolhimento, livros, talões e documentação fiscal das
entidades sujeitas à fiscalização municipal; Dar plantão na repartição e nos
postos fiscais; Informar processos; Tomar as devidas providências no sentido
de que os contribuintes tenham exato cumprimento às leis, regulamentos e
instruções; Elaborar relatórios sobre suas atividades; Executar outras tarefas
correlatas”.
“AGENTE FISCAL: Vistoriar obras, verificando se as mesmas encontram-se
devidamente licenciadas e obedecendo ao Código de Obras e Edificações do
Município; Coletar dados, informar e encaminhar processos sobre certidões,
embargos, infrações, intimações, demolições e outros; Confrontar a
construção com o projeto aprovado pela Prefeitura; Fiscalizar entulhos e
materiais de construção em vias públicas; Fiscalizar as condições legais de
funcionamento e as condições higiênicas dos mercados e feiras; Fiscalizar a
obediência às posturas municipais, referentes ao funcionamento do comércio,
indústria e domicílios particulares; Orientar os contribuintes quanto ao
cumprimento da legislação referente ao Código de Obras e Posturas do
Municipal; Lavrar autos de notificação, infração, embargos e apreensão;
Providenciar e/ou expandir memorandos de comunicação e/ou intimação;
Elaborar relatórios das atividades desenvolvidas”.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 14 de Julho de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal