Santa Maria de Jetibá-ES, 14 de Julho de 2021.
MENSAGEM Nº 022/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 020/2021, QUE AUTORIZA A
DOAÇÃO À FUNDAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE CONCÓRDIA,
DE UMA ÁREA URBANA DE 300,76 M² DE PROPRIEDADE DO
MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DE JETIBÁ/ES, SITUADA NA RUA
ALFREDO RODRIGUES, CENTRO, PARA AMPLIAÇÃO SEDE DA
FUNDAÇÃO HOSPITALAR BENEFICENTE CONCÓRDIA.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadoras e Vereadores.
O Município de Santa Maria de Jetibá possui em seu patrimônio, um terreno urbano situado na Rua
Hermann Miertschink, Centro, Município de Santa Maria de Jetibá/ES, medindo a área de 1.178,68
m² (mil, cento e setenta e oito metros e sessenta e oito centímetros quadrados), e a área integrante do
aludido terreno que se pretende doar à Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia possui 300,76
(trezentos metros e setenta e seis centímetros quadrados), situada na parte em que se confronta pela
frente com a Rua Alfredo Rodrigues, lado esquerdo com a Fundação Hospitalar Beneficente
Concórdia, fundos e lado direito com a propriedade deste Município de Santa Maria de Jetibá/ES,
adquirido mediante Doação feita pela Fundação Hospitalar Concórdia, conforme Escritura Pública de
Doação registrada sob nº 2.811 do Livro 2, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da
Comarca de Santa Maria de Jetibá/ES.
A Municipalidade, por meio do Chefe do Executivo, entende que a adoção contribuirá para o
desenvolvimento da área da saúde em nosso Município, proporcionando à população melhoria no
atendimento médico, bem como ampliação dos serviços de saúde pública.
As disposições acerca da doação deverão ser reguladas em escritura pública lavrada e registrada em
Cartório, que irá estabelecer um prazo de 12 (doze) meses para realização das obras sob pena de
revogação da doação.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores (as) Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 11607/2018
PROJETO DE LEI Nº 020/2021
AUTORIZA A DOAÇÃO À FUNDAÇÃO
HOSPITALAR BENEFICENTE CONCÓRDIA, DE
UMA ÁREA URBANA DE 300,76 M² DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE SANTA
MARIA DE JETIBÁ/ES, SITUADA NA RUA
ALFREDO RODRIGUES, CENTRO, PARA
AMPLIAÇÃO SEDE DA FUNDAÇÃO
HOSPITALAR BENEFICENTE CONCÓRDIA.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à
Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, um terreno de urbano medindo a 300,76m² (trezentos
metros e setenta e seis centímetros quadrados), situado na Rua Alfredo Rodrigues, Centro, Santa
Maria de Jetibá/ES, confrontando-se pela frente com a Rua Alfredo Rodrigues, fundos com terras do
Município de Santa Maria de Jetibá/ES, lado direito com terras do Município de Santa Maria de
Jetibá/ES e lado esquerdo com a Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, que integra o
patrimônio público municipal.
Art. 2º. O referido terreno será utilizado pela Fundação Hospitalar Beneficente
Concórdia para ampliação e reforma de sua sede.
Art. 3º. As disposições específicas que regerão a referida doação serão
reguladas por escritura pública lavrada e registrada em Cartório, que irá estabelecer um prazo de 12
(doze) meses para realização das obras sob pena de revogação da doação.
§1º. O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual
período, através de Lei específica, com escopo de atender ao interesse público devidamente
caracterizado por meio de motivação expressa.
§2º. Transcorrido o prazo de que trata o caput deste artigo sem a realização
das obras de ampliação e reforma da sede da Fundação Hospitalar Beneficente Concórdia, o imóvel
retornará à posse do Município de Santa Maria de Jetibá, com inclusão de todas as benfeitorias
realizadas e sem nenhum ônus aos cofres públicos.
Art. 4º. A área não poderá ser utilizada pela Fundação Hospitalar Beneficente
Concórdia para qualquer outra atividade, senão a de prestação de serviços de saúde pública
hospitalar.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 14 de Julho de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal