Santa Maria de Jetibá-ES, 15 de Julho de 2021.
MENSAGEM Nº 023/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 21/2021,
AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE UMA
ÁREA URBANA MEDINDO 1880,64 M², DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADO NA
RUA PROJETADA, CENTRO, PARA
INSTALAÇÃO DA COMPANHIA
INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadoras e Vereadores.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo autorizar o
Chefe do Executivo Municipal a doar ao Governo do Estado do Espírito Santo, uma área medindo
1.880,64 m² (mil oitocentos e oitenta metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), tendo em
vista a necessidade da Polícia Militar em Santa Maria de Jetibá de uma sede própria, com estrutura
capaz de comportar a instalação de no mínimo uma Companhia Independente.
Desse modo, o Município de Santa Maria de Jetibá possui em seu patrimônio, um terreno urbano
situado na Rua Projetada, s/n, Centro, Município de Santa Maria de Jetibá/ES, medindo a área de
15.732,00 m² (quinze mil, setecentos e trinta e dois metros quadrados) e a área integrante do aludido
terreno que se pretende doar ao Governo do Estado do Espírito Santo possui a área de 1.880,64 m²
(mil oitocentos e oitenta metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), devidamente registrado
sob nº 6.573 do Livro 2, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Santa Maria
de Jetibá/ES.
Nesse passo, a doação da área para instalação da sede própria da PMES, contribuirá para o
desenvolvimento da área da segurança pública em nosso Município, proporcionando melhorias à toda
população, pois, a instalação de um Companhia Independente aumentará o efetivo policial no
município, contribuindo de maneira significativa para a segurança pública em nosso município, razão
pela qual, a presente doação está alinhada com o interesse da coletividade.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 3741/2021
PROJETO DE LEI Nº 021/2021
AUTORIZA A DOAÇÃO AO GOVERNO DO
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, DE UMA
ÁREA URBANA MEDINDO 1880,64 M², DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO, SITUADO
NA RUA PROJETADA, CENTRO, PARA
INSTALAÇÃO DA COMPANHIA
INDEPENDENTE DA POLÍCIA MILITAR.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao
Governo do Estado do Espírito Santo, um terreno com área de 1.880,64 m² (mil oitocentos e oitenta
metros e sessenta e quatro centímetros quadrados), a ser desmembrada de área maior, situado na
Rua Projetada, s/nº, centro, Santa Maria de Jetibá-ES, devidamente registrada no Cartório de Registro
Geral de Imóveis de Santa Maria de Jetibá, no livro 2, sob n.o
6573, datado de 25 de junho de 2019,
inscrito no Município sob o nº 01010150101001, que integra o patrimônio público municipal.
Art. 2º. O referido terreno será utilizado pelo Governo do Estado do Espírito
Santo para construção de uma sede própria, com estrutura capaz de comportar a instalação de no
mínimo uma Companhia Independente da Polícia Militar.
§1º. Constará da Escritura Pública de Doação, cláusula específica,
consignando que o terreno doado se destina para construção de uma sede própria, com estrutura
capaz de comportar a instalação de no mínimo uma Companhia Independente da Polícia Militar do
Estado do Espírito Santo.
§2º. Caso a construção não seja realizada no prazo de 10 (dez) anos, o
terreno será desafetado, retornando a propriedade do imóvel ao Patrimônio Público Municipal.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 15 de Julho de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal