Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de Julho de 2021.
MENSAGEM Nº 024/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 022/2021,
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.634 DE 04 DE
FEVEREIRO DE 2014, QUE AUTORIZOU A
AQUISIÇÃO DE TERRENO, POR DOAÇÃO,
DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO PORTAL
TURÍSTICO COM POSTO DE INFORMAÇÕES
TURÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadoras e Vereadores.
O Município de Santa Maria de Jetibá/ES é considerado o Município mais pomerano do Brasil. Por
isso, atrai turistas de todas as partes que objetivam conhecer melhor sua cultura que se revela por
meio de danças, comidas típicas, arquitetura, dialeto e outros.
Também possui destaque na área do agroturismo, turismo rural e turismo de aventura, notadamente
no tocante ao Circuito Turístico das Três Santas, juntamente com os municípios de Santa Teresa e
Santa Leopoldina. Isto não apenas deixa o Município em evidência, como também gera uma
necessidade maior de atenção às questões turísticas.
Considerando o crescente fluxo turístico em nosso Município e concomitantemente, a expansão dos
empreendimentos desse setor, esta Administração Pública Municipal, por meio da Secretaria de
Cultura e Turismo, entende que a localização proposta para a instalação do Pórtico Turístico da
cidade, estabelecido na Lei Municipal nº 1634/2014, se mostra inviável por se tratar de Rodovia com
grande fluxo de caminhões pesados, o que interfere na visibilidade, tráfego e conversão dos veículos.
Ademais, a implantação do Portal não seria possível na porção de terra doada, sendo necessária a
aquisição de área complementar, tendo em vista a necessidade de atendimento às exigências do DER,
o que torna o local inviável.
Desse modo, o encargo da construção do portal não será concretizado na área doada, conforme
disposto na Lei Municipal nº 1634/2012, razão pela qual é pleiteada a revogação da referida lei e
consequente devolução da área a doadora.
Outrossim, o Município construirá o aludido Portal em área localizada na Rodovia Francisco Schwartz
(ES-264), no trevo que dá acesso à localidade de Recreio, uma vez que já está tramitando um
processo para autorização junto ao DER tanto para a construção do Portal Turístico quanto do Centro
de Informações Turísticas.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 3648/2021
PROJETO DE LEI Nº 022/2021
REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 1.634 DE 04
DE FEVEREIRO DE 2014, QUE AUTORIZOU
A AQUISIÇÃO DE TERRENO, POR DOAÇÃO,
DESTINADO À CONSTRUÇÃO DO PORTAL
TURÍSTICO COM POSTO DE INFORMAÇÕES
TURÍSTICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetada da categoria de bem de uso comum, em sua
destinação original, passando a integrar a categoria dos bens dominicais e incorporada ao patrimônio
disponível do Município, a área de 594,00 m2
(quinhentos e noventa e quatro metros quadrados), a ser
desmembrada de área maior, localizada em São Sebastião de Belém, Município de Santa Maria
de Jetibá/ES, pertencente a Nilza Seick Boldt, devidamente registrada no Cartório de Registro Geral
de Imóveis de Santa Maria de Jetibá, no livro 2-S, sob n.o
3.470, em data de 16/09/2010, imóvel rural,
cadastrado no INCRA sob o n° 504.076.002.704, devolvendo a área a doadora.
Art. 2º. Fica revogada, em todos os seus termos, a Lei Municipal nº
1.634/2014, de 04 de Fevereiro de 2014, que autorizou a aquisição de terreno, por doação, destinado
à construção do Portal Turístico com posto de informações turísticas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de Julho de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal