Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de Julho de 2021.
MENSAGEM Nº 025/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 023/2021,
QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS DE IMPLEMENTOS
AGRÍCOLA AO MUNICÍPIO DE ITAGUAÇU-ES.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadoras e Vereadores.
O Projeto de Lei ora submetido à apreciação desta Casa Legislativa, tem por objetivo autorizar o
Chefe do Executivo Municipal a doar ao Município de Itaguaçu-ES, 01 (uma) máquina de pilar café
Palini&Alvez, série 980 e 01 (um) secador de café 80 sacos PA - SR/7.6, série 442995 / 2952 RP 7769,
a serem destinados para uso das Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos daquele
Município.
Desse modo, foi solicitado pela Associação dos Agricultores de Santa Rosa, CNPJ
10.194.226/0001-24 a destinação de secador de café e pela Associação de Agricultoras Camponesa,
CNPJ nº 18.349.906/0001-81 a destinação de Máquina de Pilar Café, que se encontram sem
utilização, ambas com sede na Zona Rural de Itaguaçu-ES.
Assim, a Secretária de Agropecuária manifestou que considerando a inutilização da Máquina de Pilar
Café pela associação/comunidade que se encontra instalada e que a Associação POMMER solicitou
o recolhimento dos equipamentos, tendo em vista o não funcionamento da Associação e que,
realizados os devidos levantamentos, a Secretaria de Agropecuária concluiu que não há outra
Associação ou Cooperativa com interesse em fazer uso desses equipamentos, sendo favorável a
destinação da máquina de pilar café ao Município de Itaguaçu, para ser destinado ao uso das
Associações, que já manifestaram interesse naquele município.
A Secretária de Agropecuária também manifestou ser favorável a destinação do Secador de Café ao
Município de Itaguaçu, para ser destinado ao uso das Associações, tendo em vista a inutilização do
equipamento pela Associação em virtude de seu não funcionamento e que não a outra
associação/cooperativa em nosso Município com interesse em fazer uso deste equipamento fará com
que eles se percam, pelo desgaste natural do tempo, sendo muito mais eficiente, portanto, que, com a
presente doação, possam contribuir com o desenvolvimento das atividades dos agricultores daquele
município.
Nesse passo, o projeto de lei apreciado por esta Colenda Câmara visa dar utilidade aos equipamentos
agrícolas que se encontram disponíveis no Município, aliado ao fato de que não existe outra
Organização da Sociedade Civil municipal com interesse no uso dos equipamentos pleiteados, bem
como, existe solicitação das Associações do Município de Itaguaçu-ES com interesse no uso.
Portanto, o objetivo do presente projeto de lei é dar utilidade aos equipamentos e atender o maior
número de produtores que necessitam.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48
da Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos
ilustres Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 3697/2021
PROJETO DE LEI Nº 023/2021
AUTORIZA A DOAÇÃO DE EQUIPAMENTOS
DE IMPLEMENTOS AGRÍCOLA AO
MUNICÍPIO DE ITAGUAÇU-ES.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam desafetados do Patrimônio Público Municipal, os seguintes
bens móveis:
I - 01 (uma) máquina de pilar café, marca Palini&Alves, série 980, ano 2009,
(patrimônio 16415);
II - 01 (um) secador de café, rotativo, fogo indireto, Palini&Alves, série 2952,
ano 2009, (patrimônio 16416);
Art. 2º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar os
bens móveis descritos nos incisos I e II do artigo 1º, ao Município de Itaguaçu-ES, para uso das
Organizações da Sociedade Civil sem fins lucrativos.
Art. 3º. O termo de doação deverá prever expressamente que, caso o
Município de Itaguaçu-ES não dê aos bens doados a destinação prevista no artigo 2º, os mesmo os
bens deverão ser devolvidos ao Município de Santa Maria de Jetibá- ES;
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 16 de Julho de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal