Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Julho de 2021.
MENSAGEM Nº 026/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 024/2021, QUE
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO DA AGRICULTURA
FAMILIAR - PRONAF SMJ, PARA INCENTIVO À
MELHORIA DA INFRAESTRUTURA RURAL E À
PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUSTENTÁVEL, AUTORIZA A EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO EM
PROPRIEDADES DE SEUS BENEFICIÁRIOS.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadoras e Vereadores.
É cediço que, em virtude da expressiva quantidade de agricultores familiares presentes neste Município,
surge a necessidade de atenção aos mesmos, de forma a fomentar sua atividade e expandir a produção
por meio de instrumentos legais que auxiliam no alcance do objetivo comum de desenvolvimento
sustentável, com suporte através da manutenção de estradas, abertura e construção de fossas, construção
de barragens, serviços de terraplanagem, entre outros.
Dito isso, o Programa Municipal de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF SMJ, se constitui como
ferramenta de incentivo e melhoria das condições físicas das propriedades rurais, bem como estimula
técnicas conservacionistas e sustentáveis para captação e armazenamento de água.
Com efeito, o PRONAF SMJ é um programa que também visa incentivar a permanência do agricultor familiar
no campo, diminuindo o êxodo rural e melhorando a qualidade de vida por meio do incremento na renda
familiar.
Serão disponibilizados equipamentos, veículos, operador e combustível a ser custeado através de subsídio
da hora máquina trabalhada/quilômetro, sendo que os valores arrecadados serão revertidos para serviços
de reparo e manutenção dos equipamentos, aquisição de peças e lubrificantes e, em caso de resíduos de
recursos, os mesmos serão utilizados na aquisição de novos maquinários.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 5577/2021
PROJETO DE LEI Nº 024/2021
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA
MUNICIPAL DE FORTALECIMENTO DA
AGRICULTURA FAMILIAR - PRONAF SMJ,
PARA INCENTIVO À MELHORIA DA
INFRAESTRUTURA RURAL E À PROMOÇÃO DO
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
SUSTENTÁVEL, AUTORIZA A EXECUÇÃO DE
SERVIÇOS DE INTERESSE PÚBLICO EM
PROPRIEDADES DE SEUS BENEFICIÁRIOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica criado o Programa Municipal de Fortalecimento da Agricultura Familiar -
PRONAF SMJ.
Art. 2º. Este programa tem por objetivo incentivar a melhoria da infraestrutura rural e a
promoção do desenvolvimento econômico sustentável no campo, sendo consideradas de interesse público
as decorrentes das atividades previstas nesta Lei.
Art. 3º. O PRONAF SMJ atenderá a todos os agricultores familiares situados no Município de
Santa Maria de Jetibá que se enquadrem nos termos da Lei Federalº nº 11.326/2006 e no Decreto Federal
Nº 9.064, de 31 de maio de 2017.
Art. 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar serviços de finalidade
agropecuária, em propriedades dos beneficiários do PRONAF SMJ, mediante a utilização de maquinários
e veículos, bem como de servidores públicos municipais.
Art. 5º. As máquinas do Programa poderão ser utilizadas para realizar as seguintes atividades:
I. Barragens de terra com até 01 (um) hectare de área alagada e volume de até 10.000
(dez mil) m³;
II. Barraginhas;
III. Abertura de cava para construção de fossas ecologicamente correta;
IV. Abertura e limpeza de caixas secas;
V. Cordões de cocho;
VI. Construção de carreadores;
VII. Limpeza de carreadores;
VIII. Terraplanagem com finalidade agropecuária / agroindustrial / agroturismo;
IX. Arranquio de culturas agrícolas;
X. Transporte de mudas, insumos ou produção;
XI. Revolvimento e carregamento de matéria orgânica;
XII. Limpeza e desassoreamento de cursos hídricos;
Art. 6º. A gestão do PRONAF SMJ é de competência da Secretaria de Agropecuária - SECAGR,
devidamente acompanhada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável (CMDRS).
Art. 7º. As solicitações deverão ser protocolizadas pelos produtores rurais que se enquadrarem
nos parâmetros da presente lei, na sede do Município de de Santa Maria de Jetibá e direcionadas à
Secretaria de Agropecuária.
§1º O protocolo deverá conter obrigatoriamente os seguintes documentos:
a) CPF e RG do requerente;
b) Cópia do Extrato da DAP (Declaração de Aptidão ao Pronaf) ou CAF (Cadastro Nacional
da Agricultura Familiar) ativa;
c) Apresentar o licenciamento ou dispensa ambiental (quando necessário);
d) Realizar o pagamento antecipado dos valores apurados pelo responsável do Programa,
por meio de Documento de Arrecadação Municipal – DAM.
§2º Ficam passíveis de desconto progressivo os requerentes que apresentarem:
a) Bloco de nota fiscal de produtor, com frequência de emissão de notas.
b) Comprovação de filiação à entidades que atuam no setor agropecuária (associações,
cooperativa de agricultores familiares e sindicatos).
§3º Após a realização do Protocolo, os processos serão encaminhados à Secretaria de
Agropecuária para análise e, se for o caso, aprovação.
§4º Caso seja indeferido, o requerente deverá ser informado por meio de ofício.
§5º Não serão executados serviços que violem as leis ambientais vigentes ou quaisquer
normas de cunho administrativo, civil ou criminal.
§6º É vedada a prestação de serviços aos requerentes em débito com a Fazenda Pública
Municipal.
§7º Fica proibida a utilização dos equipamentos em serviços onde haja eventual risco de danos.
Art. 8º. Os atendimentos serão realizados de acordo com a ordem cronológica dos
requerimentos, observando o atendimento em micro-regiões.
Art. 9º. Os serviços serão realizados de acordo com a disponibilidade das máquinas e veículos.
Art. 10. Em tabela elaborada pela Secretaria de Agropecuária, o Município de Santa Maria de
Jetibá subsidiará parte do valor de hora máquina / quilômetro.
§1º Fica estipulado o desconto de 40 % dos valores praticados pelo mercado local para os
requerentes que apresentarem os documentos estabelecidos no §1º do art. 7º.
§2º Fica fixado o desconto de mais 7% ao requerente que apresentar Bloco de Nota Fiscal de
produtor, com frequência de emissão de notas e de mais 3% ao requerente que apresentar comprovação
de filiação à entidades que atuam no ramo de agropecuária (associações, cooperativas de agricultores e
sindicatos) conforme estabelecido no §2º do art. 7º.
Art. 11. Os valores de hora máquina e de quilômetro serão homologados por meio de Decreto
do Chefe do Poder Executivo Municipal, mediante prévia aprovação do Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável de Santa Maria de Jetibá/ES, podendo ser reajustado anualmente.
Art. 12. Os recursos arrecadados pela contrapartida dos agricultores familiares serão
depositados/transferidos para conta específica e utilizados, exclusivamente, para serviços de manutenção
e reparo dos equipamentos, aquisição de peças e lubrificantes e, ocorrendo resíduos de recursos, estes
serão destinados à aquisição de novos maquinários.
Art. 13. Essa Lei poderá ser regulamentada, no que couber, por Decreto do Executivo
Municipal.
Art. 14. As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta de dotação
orçamentária própria.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 16. Revogam-se as disposições contidas na Lei Municipal nº 2.022, de 10 de outubro de
2017.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 19 de Julho de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal