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Estado do Espírito Santo
PROJETO DE LEI No 24/2016
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE
PÚBLICA A HORTCAF -ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES, AGRICULTORES
FAMILIARES E PROPRIETÁRIOS DE ALTO
SÃO SEBASTIÃO, SANTA MARIA DE
JETIBÁ-ES.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito
Municipal de Santa Maria de Jetibá, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 o. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a declarar Utilidade
Pública a HORTCAF - Associação de Moradores, Agricultores Familiares e
Proprietários de Alto São Sebastião, Santa Maria De Jetibá, Estado do Espírito
Santo, inscrita no CNPJ sob n° 09.544.581/0001-05, com sede na Estrada Alto
São Sebastião, s/n, zona rural, Santa Maria de Jetibá-ES, CEP: 29.645-000.
Art. 2°. Fica a entidade declarada de utilidade pública no artigo anterior,
obrigada a remeter à Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá, anualmente
até o dia 30 de janeiro, relatório de suas atividades, dando destaque aos
serviços prestados à comunidade no ano anterior, acompanhado de balancete
de Receita e Despesa do mesmo período.
Art. 3°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Plenário "Doutor Floriano Guilherme", 29 de junho de 2016.
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Vereador/1 ° Vice-Presidente
CÂMARA MUNICIPAL DE
SANTA MARIA DE JETIBÁ-ES
APROVADO
1 1 JUL. 2016
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Estado do Espírito Santo
JUSTIFICATIVA
JUSTIFICA O PROJETO DE LEI No 24/2016,
QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DECLARAR DE UTILIDADE
PÚBLICA A HORTCAF -ASSOCIAÇÃO DE
MORADORES, AGRICULTORES
FAMILIARES E PROPRIETÁRIOS DE ALTO
SÃO SEBASTIÃO, SANTA MARIA DE
JETIBÁ-ES.
Senhores Membros da Mesa Diretora,
Senhora Vereadora e Senhores Vereadores,
O presente Projeto de Lei, tem o objetivo declarar utilidade
pública a HORTCAF - Associação de Moradores, Agricultores Familiares e
Proprietários de Alto São Sebastião, Santa Maria de Jetibá-ES.
A mencionada Associação é uma Entidade Jurídica de
Direito Privado, sem fins lucrativos, de caráter filantrópico, assistencial,
promocional, recreativo, cultural e educacional, sem cunho político ou
partidário, com a finalidade de atender os moradores, agricultores familiares e
proprietários da região de Alto São Sebastião, independente de classe social,
nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa, que se regerá por estatuto e
pelas disposições legais aplicáveis.
A mencionada Associação possui sede na com sede na
Estrada Alto São Sebastião, s/n, zona rural, Santa Maria de Jetibá-ES.
Ante ao exposto, pelo seu mérito e por reunir as condições
para a obtenção da declaração de utilidade pública, requeiro o apoio dos
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Estado do Espírito Santo
demais pares que compõe este Poder para a aprovação do Projeto de Lei, e
desde já, também requeiro o sancionamento por parte do Excelentíssimo
Senhor Prefeito Municipal.
Plenário "Doutor Floriano Guilherme", 29 de junho de 2016.
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Vereador/1 ° Vice-Presidente