Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Julho de 2021.
MENSAGEM Nº 027/2021
ENCAMINHA PROJETO DE LEI Nº 025/2021, QUE
DESAFETA UM TERRENO RURAL DE PROPRIEDADE
DESTE MUNICÍPIO, QUE CONTÉM A SEDE DA ESCOLA
DESATIVADA EMUEF RIO TAQUARINHA.
A Sua Excelência o Senhor
Vereador ELMAR FRANCISCO THOM
Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria de Jetibá
Senhor Presidente,
E demais Vereadoras e Vereadores.
O Município de Santa Maria de Jetibá/ES possui um terreno localizado em Rio Taquara, no distrito de
Garrafão, onde funcionava a EMUEF Rio Taquarinha, cujas atividades encerraram-se em Dezembro de
2017.
A então Secretária de Educação manifestou-se favoravelmente à devolução da área ao proprietário original,
uma vez que a escola localiza-se num terreno utilizado para depósito de madeiras, gerando riscos aos
possíveis alunos, casos estes ali se fizessem presentes.
Após encaminhamento da demanda a outras Secretarias desta Administração Pública Municipal, constatouse não haver interesse de nenhuma delas na utilização do terreno, até mesmo porque, a aludida escola
estava sob a tutela do Estado e este transferiu, há anos, todas as responsabilidades da mesma ao Município
de Santa Maria de Jetibá/ES, de forma verbal, nos termos dos autos do processo nº 002184/2019, conforme
folha 009.
Outrossim, o proprietário requereu a devolução da área em comento, face a inatividade da escola ali
instalada e visando atendimento de seu interesse de propriedade constitucionalmente previsto.
Na expectativa da aprovação do mesmo em REGIME DE URGÊNCIA, com âncoras no § 1º do Art. 48 da
Lei Orgânica do Município de Santa Maria de Jetibá, apresentamos a Vossa Excelência e aos ilustres
Vereadores Santamarienses, os nossos votos de elevado apreço e distinta consideração.
Atenciosamente
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal
Processo nº 2184/2019
PROJETO DE LEI Nº 025/2021
DESAFETA UM TERRENO RURAL DESTE
MUNICÍPIO QUE CONTÉM A SEDE DA ESCOLA
DESATIVADA EMUEF RIO TAQUARINHA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santa Maria de Jetibá, Estado do Espírito Santo.
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica desafetado da categoria de bem de uso comum, em sua destinação original, em
virtude da desativação desde 2018 da EMUEF Rio Taquarinha, passando a integrar a categoria dos bens
dominicais e incorporado ao patrimônio disponível do Município, um terreno rural medindo a 331,27m²
(trezentos e trinta e um metros e vinte e sete centímetros quadrados), contendo uma edificação em que
está localizada a sede da escola desativada EMUEF Rio Taquarinha com área construída de 85,15m²
(oitenta e cinco metros e quinze centímetros quadrados), situado na localidade de Rio Taquara, Garrafão,
Santa Maria de Jetibá/ES, inscrito no INCRA sob nº 999.938.211.400-0, devidamente registrado no Cartório
de Registro Geral de Imóveis de Santa Maria de Jetibá, no livro 2, sob n.o 3.178, em data de 03/07/2009,
cadastrado no INCRA sob o n° 999.938.211.400-0.
§2º Será designada Comissão para Avaliação do terreno e das benfeitorias existentes no imóvel
de que trata esta lei, emitindo Parecer no que tange ao valor a ser estimado em relação aos mesmos.
§3º A desafetação será formalizada por intermédio de documento hábil com cláusula ad corpus
e posterior registro na matrícula do imóvel.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Santa Maria de Jetibá-ES, 20 de Julho de 2021.
HILÁRIO ROEPKE
Prefeito Municipal